Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. USO DE MÃO DE OBRA E VEÍCULO DO MUNICÍPIO PARA FIM PARTICULAR. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. CONDUTA TIPIFICADA na Lei 8.429/92, art. 10.

Com o advento da Lei 14.230/2021, para a configuração do ato de improbidade administrativa, passou-se a exigir o elemento subjetivo dolo em todas as condutas previstas na Lei 8.429/92, assim compreendido como «a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito (...) não bastando a voluntariedade do agente". ... (Continua)