Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão - Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para tal fim, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e resistência - Insurgência ministerial em face da ausência de prévia submissão do reeducando ao exame criminológico para a concessão da promoção - Cabimento - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a progressão de regime prisional - Preenchimento do requisito subjetivo não evidenciado de maneira induvidosa - Reeducando que, quando agraciado anteriormente com o livramento condicional, voltou a delinquir - Precedentes - Decisão cassada - Recurso provido