uso de drogas atipicidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado para fins terapêuticos ou medicinais. Recuso da defesa. Irresignação no que tange à desclassificação para o delito de tráfico de drogas. Ausência de provas acerca da materialidade delitiva. Produtos que estavam destinados ao uso próprio do apelante. Não caracterização da destinação comercial. Absolvição por atipicidade penal. Alternativamente, reparos na dosimetria. Reconhecimento do privilégio. Substituição por penas restritivas de direitos.

2 - STJ Penal e processual penal. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Tráfico de drogas. 15 g de cocaína e 0,7 g de maconha. Afastamento da quantidade de drogas na dosimetria. Posse irregular de munição de uso permitido. Atipicidade da conduta.

«1 - No caso, como se tratam de dez munições, deverá, sim, ser afastada a tipicidade material da conduta. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL - ATIPICIDADE DA CONDUTA VERIFICADA DE OFÍCIO - TEMA 506 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ABSOLVIÇÃO - IMPERATIVIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO - MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

O princípio da insignificância somente tem aplicação nos casos em que as peculiaridades fáticas denotam que a conduta do agente, apesar de possuir conformidade com a hipótese de incidência abstratamente prevista como crime na lei penal (tipicidade formal), não é capaz de oferecer sequer perigo de lesão ao interesse protegido pela expectativa social. Existindo circunstâncias concretas no caso que evidenciam a reprovabilidade acentuada da conduta imputada ao agente, não há que se falar em atipicidade material. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, «não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta (Tema 506 do STF), razão pela qual é imperativa a absolvição do agente por atipicidade da conduta, nos termos do CPP, art. 386, III. É incabível a isenção de custas, sendo possível a suspensão da exigibilidade do pagamento, cujo pleito deve ser formulado perante o Juízo da Execução.... (Continua)

4 - TJSP Apelação Criminal. Lei 11.343/06, art. 28. Posse de drogas para uso próprio. Apelo da Defesa para que seja reconhecida a inconstitucionalidade da Lei 11.343/06, art. 28, com a consequente absolvição do apelante por atipicidade do fato. Inocorrência de inconstitucionalidade da norma. Crime que representa lesividade à saúde pública. Infração de perigo abstrato, com tipicidade penal, a Ementa: Apelação Criminal. Lei 11.343/06, art. 28. Posse de drogas para uso próprio. Apelo da Defesa para que seja reconhecida a inconstitucionalidade da Lei 11.343/06, art. 28, com a consequente absolvição do apelante por atipicidade do fato. Inocorrência de inconstitucionalidade da norma. Crime que representa lesividade à saúde pública. Infração de perigo abstrato, com tipicidade penal, a tutelar a saúde pública. Condenação de rigor. Pena de advertência mantida. Recurso desprovido.   

5 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS - INCABÍVEL - POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ISENÇÃO DAS CUSTAS - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Comprovadas a autoria e a materialidade delitiva, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação Criminal. Sentença que condenou os acusados pela prática do delito de tráfico de drogas, absolvendo o réu Andrew da imputação do crime previsto no Estatuto do Desarmamento. Recursos da acusação e das defesas. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação dos acusados pelo crime de tráfico de drogas. Materialidade e autoria reconhecidas. Confissões roboradas pelos demais elementos de prova existentes nos autos. Pena mínima para os réus Lucas e Pedro Henrique, concedido o redutor penal previsto no §4º da Lei 11.343/06, em seu grau máximo. Operada, de ofício, a substituição da sanção privativa por restritivas de direitos. Pleito de afastamento do privilégio com relação ao acusado Andrew. Acolhimento. Circunstâncias do caso concreto que evidenciam dedicação do réu à atividade criminosa, haja vista a situação de distribuição que detinha de drogas variadas, sendo flagrado entregando entorpecentes a outros traficantes, além do fato de não possuir outro afazer e condições financeiras lícitas para a posse. Fixação do regime inicial fechado. Regime mais severo necessário e adequado ao caso. Crime de posse de munição de uso permitido. Sentença que absolveu o réu Andrew por atipicidade da conduta, tendo em vista a incidência do princípio da insignificância. Viabilidade. Em determinadas circunstâncias excepcionais, dada a natureza da conduta, é possível o reconhecimento da atipicidade, quando ínfima a quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la. Precedentes. Desprovimento do apelo defensivo e parcial provimento ao recurso da acusação, com correção de erro material verificado na parte dispositiva.

7 - TJSP Revisão criminal - Posse de entorpecente para consumo próprio - Art. 28 da Lei de Tóxicos - Tema 506 do STF - Apreensão não superior a 40g de maconha - Atipicidade - Absolvição - Instigação, induzimento ou auxílio ao uso indevido de drogas - Corré - Fundamentação do acórdão que afastou a finalidade mercantil da maconha apreendida - Preenchidos os requisitos do Tema mencionado - Atipicidade - Absolvição - Pedido revisional deferido.

8 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO DO art. 28 DA LEI DE DROGAS - CABIMENTO - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - MAUS ANTECEDENTES - NÃO CONFIGURAÇÃO - REGIME ABERTO - CABIMENTO - ANPP - DILIGÊNCIA.

caracterização do delito de porte de drogas para consumo pessoal depende da análise dos requisitos do Lei 11.343/2006, art. 28, §2º, quais sejam, natureza da droga, quantidade apreendida, local e condições da ação, circunstâncias sociais e pessoais do agente, conduta e antecedentes. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. LEI 11.343/06, art. 28, CAPUT. ATIPICIDADE SUPERVENIENTE SOMENTE EM RELAÇÃO À MACONHA. POSSE DE COCAÍNA. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO E PENA MANTIDAS.

1. A materialidade e a autoria do delito restaram comprovadas pelo boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial e prova oral colhida nos autos, evidenciando que o réu detinha, sem autorização legal, 3,822 gramas de maconha e menos de um grama de cocaína na forma de crack. ... (Continua)

10 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - REANÁLISE PROBATÓRIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.

1. O CPP, art. 621, I estabelece que somente se dará provimento à revisão criminal que for contrária à evidência dos autos. O entendimento jurisprudencial e doutrinário estabelece que, apenas quando não for possível extrair a interpretação condenatória dos elementos probatórios colhidos nos autos é que se julgará procedente a revisão criminal, o que não é o caso da presente demanda, uma vez que existem provas que permitem se chegar à autoria do Peticionário e sua responsabilidade penal, tal como bem fundamentado na r. sentença que se pretende desconstituir. 2. A apreensão de arma de fogo ineficaz em conjunto com munições eficazes para o fim a que se destinam é suficiente para determinar a condenação pela prática do delito descrito na Lei 10.826/03, art. 12. 3. Deve-se privilegiar o Princípio do Livre Convencimento Motivado (CPP, art. 155), caso em que, somente em hipótese de total impossibilidade de interpretação das provas no sentido da condenação é que se deve proceder à reforma do «decisum condenatório coberto com o manto do trânsito em julgado. 4. Julgaram improcedente a Ação Revisional.... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e receptação. Atipicidade. Uma munição sem arma capaz de efetuar disparo. Conduta atípica. Situação excepcional demonstrada. Concedida a ordem.

«1 - No que tange à posse de munições desacompanhadas do artefato capaz de dispará-las, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 11.699.710/MS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, e do AgInt no REsp 11.704.234/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, alinhou-se ao entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal e passou a reconhecer a atipicidade material da conduta (princípio da insignificância) em situações específicas de ínfima quantidade de munição, aliada à ausência do artefato capaz de disparar o projétil, que denote a incapacidade de gerar perigo à incolumidade pública. ... (Continua)

12 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pedido revisional objetivando o reconhecimento da atipicidade da conduta em razão da decisão do STF no RE Acórdão/STF (Tema 506), julgado sob o rito de Repercussão Geral. Procedência.

13 - TJSP Tráfico de drogas - Ausência de comprovação de que a droga se destinava ao comércio com terceiros - Réu que portava 2,50 gramas de «maconha - quantidade inferior a 40 gramas - Novel entendimento do egrégio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL acerca do porte de «maconha para uso pessoal (Tema 506 de Repercussão Geral) - Presunção de usuário - Atipicidade da conduta - RECURSO DA DEFESA PROVIDO

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lei 10.826/2003, art. 16. Porte ilegal de munição de uso restrito. Posse de quatro cartuchos de arma de fogo de uso restrito (calibre.40). Pleito de reconhecimento da atipicidade material. Impossibilidade. Acusado surpreendido na posse de considerável quantidade de drogas (41,2g de maconha, 105,9g de cocaína e 3,8g de crack). Circunstância reveladora do maior desvalor da conduta. Agravo regimental desprovido.

«1 - A conduta do Agravante - posse de 1 (um) cartucho 9mm, de uso restrito - amolda-se perfeitamente ao tipo penal previsto na Lei 10.826/2003, art. 16, sendo desnecessário indagar acerca da periculosidade concreta deste ato, pois se trata de crime de mera conduta e de perigo abstrato. ... (Continua)

15 - STJ Recurso em habeas corpus. Falso testemunho. Pretensão de trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Acusado que prestou depoimento em juízo, diverso do apresentado na fase extrajudicial, com o fim de se eximir do crime de posse de drogas para uso pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28). Exercício do direito ao silêncio ou não auto-incriminação. Manifesta atipicidade da conduta. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Penal. Porte de uma munição de uso permitido, calibre.38, desacompanhada de artefato capaz de deflagrá-la. Atipicidade material da conduta evidenciada. Ordem concedida.

«1 - O princípio da insignificância é um instrumento restritivo da tipicidade penal, pelo qual não basta que uma conduta se ajuste formalmente ao comportamento descrito no tipo penal incriminador, também deve haver lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico tutelado. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE PREVISTA NO LEP, art. 52. USO DE DROGAS. VIABILIADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RETORNO DA APENADA AO SISTEMA APAQUEANO. IMPOSSIBILIDADE. USO DE DROGAS POR SENTENCIADA SUBMETIDA À APAC. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DO CONDENADO NA APAC. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. RETORNO AO SISTEMA PRISIONAL COMUM. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJSP Porte de drogas - Réu que portava quantidade inferior a 40 gramas de «maconha". - Novel entendimento do egrégio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL acerca do porte de «maconha para uso pessoal (Tema 506 de Repercussão Geral) - Comprovação do denunciado ser usuário - Atipicidade da conduta - RECURSO DA DEFESA PROVIDO

19 - TJSP Revisão Criminal - Conhecimento.

20 - TJSP Revisão Criminal. Posse de drogas para uso pessoal. Pedido revisional objetivando o reconhecimento da atipicidade da conduta em razão da decisão do STF no RE Acórdão/STF (Tema 506), julgado sob o rito de Repercussão Geral. Procedência.