Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de drogas - Ausência de comprovação de que a droga se destinava ao comércio com terceiros - Réu que portava 2,50 gramas de «maconha - quantidade inferior a 40 gramas - Novel entendimento do egrégio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL acerca do porte de «maconha para uso pessoal (Tema 506 de Repercussão Geral) - Presunção de usuário - Atipicidade da conduta - RECURSO DA DEFESA PROVIDO