Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pedido revisional objetivando o reconhecimento da atipicidade da conduta em razão da decisão do STF no RE Acórdão/STF (Tema 506), julgado sob o rito de Repercussão Geral. Procedência.

Materialidade demonstrada. Provada propriedade quantidade de cerca de 25g de maconha. Não angariados indícios suficientes para a caracterização da traficância.  Réu que portava quantidade inferior a 40g. Novel entendimento do e. STF acerca do porte de maconha para uso pessoal. Presunção de uso não quebrada por outros elementos. Atipicidade da conduta.  Pedido revisional deferido para absolver