Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL - ATIPICIDADE DA CONDUTA VERIFICADA DE OFÍCIO - TEMA 506 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ABSOLVIÇÃO - IMPERATIVIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO - MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

O princípio da insignificância somente tem aplicação nos casos em que as peculiaridades fáticas denotam que a conduta do agente, apesar de possuir conformidade com a hipótese de incidência abstratamente prevista como crime na lei penal (tipicidade formal), não é capaz de oferecer sequer perigo de lesão ao interesse protegido pela expectativa social. Existindo circunstâncias concretas no caso que evidenciam a reprovabilidade acentuada da conduta imputada ao agente, não há que se falar em atipicidade material. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, «não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta (Tema 506 do STF), razão pela qual é imperativa a absolvição do agente por atipicidade da conduta, nos termos do CPP, art. 386, III. É incabível a isenção de custas, sendo possível a suspensão da exigibilidade do pagamento, cujo pleito deve ser formulado perante o Juízo da Execução.... (Continua)