Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS - INCABÍVEL - POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ISENÇÃO DAS CUSTAS - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Comprovadas a autoria e a materialidade delitiva, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. ... (Continua)