Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. LEI 11.343/06, art. 28, CAPUT. ATIPICIDADE SUPERVENIENTE SOMENTE EM RELAÇÃO À MACONHA. POSSE DE COCAÍNA. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO E PENA MANTIDAS.

1. A materialidade e a autoria do delito restaram comprovadas pelo boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial e prova oral colhida nos autos, evidenciando que o réu detinha, sem autorização legal, 3,822 gramas de maconha e menos de um grama de cocaína na forma de crack. ... (Continua)