Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Posse de drogas para uso pessoal. Pedido revisional objetivando o reconhecimento da atipicidade da conduta em razão da decisão do STF no RE Acórdão/STF (Tema 506), julgado sob o rito de Repercussão Geral. Procedência.

Interesse de agir demonstrado. A manutenção de um decreto condenatório sem justa causa afronta princípios basilares do processo penal, notadamente o devido processo legal e a ampla defesa. Materialidade demonstrada. Provada a propriedade de de cerca de 14g de maconha. Réu que portava quantidade inferior a 40g. Novel entendimento do STF acerca do porte de maconha para uso pessoal. Aplicação ao caso concreto. Presunção de uso não quebrada. Atipicidade da conduta.  Pedido revisional deferido para absolver