Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE PREVISTA NO LEP, art. 52. USO DE DROGAS. VIABILIADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RETORNO DA APENADA AO SISTEMA APAQUEANO. IMPOSSIBILIDADE. USO DE DROGAS POR SENTENCIADA SUBMETIDA À APAC. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DO CONDENADO NA APAC. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. RETORNO AO SISTEMA PRISIONAL COMUM. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)