Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Lei 11.343/06, art. 28. Posse de drogas para uso próprio. Apelo da Defesa para que seja reconhecida a inconstitucionalidade da Lei 11.343/06, art. 28, com a consequente absolvição do apelante por atipicidade do fato. Inocorrência de inconstitucionalidade da norma. Crime que representa lesividade à saúde pública. Infração de perigo abstrato, com tipicidade penal, a Ementa: Apelação Criminal. Lei 11.343/06, art. 28. Posse de drogas para uso próprio. Apelo da Defesa para que seja reconhecida a inconstitucionalidade da Lei 11.343/06, art. 28, com a consequente absolvição do apelante por atipicidade do fato. Inocorrência de inconstitucionalidade da norma. Crime que representa lesividade à saúde pública. Infração de perigo abstrato, com tipicidade penal, a tutelar a saúde pública. Condenação de rigor. Pena de advertência mantida. Recurso desprovido.