uisque de qualidade inferior
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Consumidor. Induzimento de consumidor a erro com indicação falsa da natureza do produto. Uísque de qualidade inferior em vasilhame de bebida de marca conhecida e superior. Sentença condenatória. Crime não configurado. Apelo provido para absolver o recorrente. Unanimidade. Lei 8.137/90, art. 7º, VII. CPP, art. 386, III.

«O tipo exige que a ação de induzir em erro recaia em pelo menos um consumidor, embora seja desnecessário que este venha efetivamente a adquirir o produto. Neste caso, como o apelante foi surpreendido quando tinha em depósito uísque de marca inferior dentro de vasilhame de uísque de marca superior e consagrada, sem prova de que efetivamente tivesse afetado algum consumidor, restou configurada mera fase preparatória do crime, o que exclui a possibilidade de condenação. Apelo conhecido e provido para absolver o apelante, nos termos do CPP, art. 386, III. Unanimidade.... (Continua)

2 - TJRJ Apelação Cível. Pretensão do exequente de satisfação do crédito decorrente do título judicial constituído na ação de conhecimento por ele ajuizada, por meio da qual pleiteou, na qualidade de policial militar aposentado, o restabelecimento do regime de contribuição previdenciária anterior à Lei 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e a devolução dos valores pagos indevidamente no período em que essa norma produziu efeitos. Sentença de extinção da execução, ante o reconhecimento da inexigibilidade do débito. Inconformismo do credor. Rejeição do requerimento para que o processo fique suspenso até o trânsito em julgado do RE 1.338.750, no qual está em discussão a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos artigos do referido diploma legal que modificaram as alíquotas da contribuição previdenciária dos militares estaduais. Ausência de determinação nesse sentido, ao contrário do que dispõe o CPC, art. 1.035, § 5º. Precedentes desta Colenda Câmara. Supremo Tribunal Federal que se pronunciou sobre a inconstitucionalidade da Lei 13.954/19, no recurso extraordinário acima mencionado, representado pelo Tema 1.177, salientando que a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária dos militares estaduais pela União extrapola a sua competência para a edição de normas gerais sobre a matéria. Posteriormente, no dia 02 de setembro de 2022, a Suprema Corte modulou os efeitos da inconstitucionalidade declarada, para o fim de preservar as contribuições recolhidas até 01º de janeiro de 2023, sendo incabível, assim, a sua devolução. Crédito, perseguido na espécie, que corresponde aos pagamentos efetuados pelo recorrente entre abril de 2020 e dezembro de 2021, devendo ser destacado que a sentença exequenda passou em julgado em 15 de março de 2023, ou seja, depois da aludida modulação. Dívida que se mostra inexigível, de acordo com o art. 525, §§ 12 e 14, do estatuto processual civil, aplicado por analogia. Dispositivo segundo o qual não são exigíveis as obrigações constantes em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, desde que a decisão de tal Corte seja anterior ao trânsito em julgado daquela que se pretende executar. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.954/1919 que afeta diretamente o crédito do exequente, ainda que não se trate de dívida decorrente de lei inconstitucional. Inexigibilidade que está caracterizada. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da execução, na forma do art. 85, § 11, do diploma processual civil, observada a gratuidade de justiça concedida.

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -

Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -

Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... (Continua)

5 - STJ Advogado. Mandato. Revogação de procuração do advogado pela parte. Inocorrência de suspensão do processo. Inexistência de nulidade. CPC/1973, art. 44 e CPC/1973, art. 265.

«3. OCPC/1973, art. 44 impõe que a parte constitua novo advogado para assumir o patrocínio da causa, no mesmo ato em que revogar o mandato anterior, não constituindo, portanto, a revogação da procuração, causa de suspensão do processo, ainda que a parte fique sem representação processual.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao narcotráfico. Alegada nulidade por violação de domicílio. Existência de fundadas razões para o ingresso no imóvel. Monitoramento prévio. Ausência de constrangimento ilegal. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Variedade e natureza das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. «disque-drogas». Oferecimento de suborno aos policiais. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que haviam fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. ... (Continua)

7 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Nulidade. Invasão de domicílio. Prisão preventiva. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE OPOSIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - JULGAMENTO CONJUNTO -

Procedência parcial da oposição para declarar a nulidade da hipoteca e do contrato de compra e venda entre as opostas, condenando-as ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 - Improcedente a adjudicação compulsória - Sentença parcialmente reformada por anterior aresto desta Turma Julgadora (apenas para que a sucumbência fique a cargo das empresas opostas) - Interposição de recurso especial pelos opoentes - Determinação, pela E. Presidência da Seção de Direito Privado, de reapreciação da controvérsia (art. 1.030, II, CPC) no tocante à verba honorária - Aresto que, no entanto, não comporta alteração - Arbitramento por equidade que, no caso concreto, não afronta o entendimento sedimentado pelo C. STJ (Tema 1.076) - No caso, não há como considerar o valor do imóvel como proveito econômico, vez que não foi considerado no valor de condenação - O proveito econômico obtido foi a título de danos morais que, por ser pouco significativo, ensejou a fixação dos honorários por equidade - Recurso da empresa oposta improvido e parcialmente provido o recurso dos opoentes, na forma do anterior aresto... (Continua)

9 - TJRJ Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pela Defesa. Condenação pelo crime de tráfico. Mérito que se resolve em favor da Defesa, tornando prejudicada a irresignação ministerial. Imputação acusatória dispondo que Policiais Civis receberam informe anônimo noticiando suposta prática do tráfico por um indivíduo conhecido como «Melão (já conhecido pelo envolvimento anterior com o tráfico), o qual estaria exercendo «disque-droga". Consta que os agentes procederam até o local informado («campo do Botafogo), avistaram o réu no local e decidiram efetuar a abordagem, encontrando com o mesmo cinco pinos de cocaína (7g). Testemunho dos Policiais declarando que o Acusado autorizou a visualização de suas conversas pelo aplicativo de celular, aduzindo que o conteúdo versava sobre a negociação do material entorpecente na data dos fatos. Réu que, advertido de seus direitos constitucionais, externou confissão em sede policial, admitindo que iria revender a droga para um homem chamado Lucas e que, «voluntariamente, permitiu que os policiais verificassem o seu telefone. Posterior quebra do sigilo de dados do aparelho apreendido, constando o registro das conversas obtidas. Acusado que, ao ser interrogado em juízo, confirmou a propriedade da droga, na qualidade e quantidade descritas pela denúncia, aduzindo, no entanto, que o entorpecente era destinado ao seu consumo juntamente com terceiros, acrescentando que os Policiais acessaram o conteúdo de seu aparelho celular sem sua permissão. Situação concreta que, de qualquer sorte, não expressa a «fundada suspeita exigida como requisito pelo CPP, art. 244, notadamente porque, do acervo probatório coligido aos autos, não se extrai que o Réu tenha manifestado algum comportamento objetivo, claro e definido, revelador de ilicitude, que fizesse com que os Policiais detectassem, validamente, as hipóteses autorizadoras da abordagem consubstanciada na busca pessoal, conforme exigido pelo STJ. Revista pessoal fundada exclusivamente em delação anônima, de duvidosa legalidade. Ausência de notícias de que tenha sido detectado algum comportamento inclinado à ilicitude. Orientação firme do STJ, frente a qual me curvo, no sentido de que «não satisfazem a exigência legal, por si sós [para a realização de busca pessoal/veicular], meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244". Ilicitude da ação policial que, nesses termos, contamina o achado subsequente das provas, afetando sua materialidade (STJ). Recurso defensivo a que se dá provimento, para absolver o Apelante frente à imputação formulada na denúncia, com expedição de alvará de soltura, ficando prejudicado o apelo ministerial.

10 - TJSP Compra e venda de material didático. Ação declaratória com tutela cautelar antecedente. Não tendo a autora assinado o Termo de Aditivo, deve prevalecer o contrato originário e seu respectivo anexo, com quantidade mínima de material neles prevista. Os valores devem ser reajustados na forma prevista no contrato, conforme o ano letivo e, quando não houver fechamento do índice de atualização, utiliza-se o índice anterior. Autora que decaiu de parte mínima do seu pedido, o que implica a responsabilidade da ré, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários advocatícios, por força do que estabelece o art. 86, parágrafo único, do CPC. Tendo sido expressamente revogada a tutela inicialmente concedida, nos termos do CPC, art. 309, III, as astreintes somente serão exigíveis caso fique comprovado o descumprimento durante a vigência da tutela, observando-se a Súmula 410, do C. STJ.

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO VEÍCULO -

Sentença de parcial procedência - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... (Continua)

13 - TST AGRAVO INTERNO . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL DE PARCELAS DO EXTINTO CONTRATO . A controvérsia diz respeito à possibilidade de homologação de acordo extrajudicial que prevê quitação ampla e irrestrita de todos os direitos oriundos do contrato de trabalho. Com o advento da Lei 13.467/2017, foi incluído na CLT o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais, nos arts. 855-B e seguintes. Atendidas as formalidades legais do acordo (CLT, art. 855-B), incumbirá ao magistrado o exame da presença dos elementos de validade da avença (art. 104, do CC), bem como a verificação acerca da existência de concessões recíprocas, nos termos do art. 840, do CC. Em todo caso, permanece no âmbito da faculdade do magistrado a homologação do acordo, nos termos da Súmula 418/TST, in verbis: «MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC/2015). A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. (destaquei)". No caso dos autos, o Tribunal Regional assentou que os termos do acordo limitam-se ao pagamento de verbas rescisórias incontroversas a que já faz jus o trabalhador, «destacando que no TRCT (id. 3dd5cea) consta valor inferior ao ajuste porque deixou de incluir verbas multa do FGTS e multa do CLT, art. 477, mediante imposição de cláusula ampla e irrestrita de quitação do contrato de trabalho, consistindo, verdadeiramente, em renúncia de direitos por parte do empregado. Com efeito, a nova previsão legal não abriu margem para quitações amplas, genéricas e irrestritas, incumbindo ao magistrado refutar avenças nas quais fique evidenciada lesão desproporcional para uma das partes. Cabe referir que há firme jurisprudência no âmbito desta Corte Superior no sentido de que, caso a avença seja excessivamente prejudicial a um dos envolvidos, pode o magistrado deixar de homologá-la ou homologar parcialmente. Acordo que não merece chancela do poder judiciário. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -

Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.

Taxa de juros remuneratórios pactuada em 22% ao mês e 987,22% ao ano - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Admissibilidade da revisão - Taxa contratada superior a sete vezes a taxa média de mercado - Determinação de substituição pela taxa média de mercado - Devolução dos valores pagos a maior, autorizada a compensação, que é decorrência lógica da declaração da nulidade da cláusula abusiva. ... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil. Assalto à mão armada no interior de hotel. Hipótese em que, durante a noite, os recepcionistas do estabelecimento foram rendidos pelos criminosos, que invadiram o quarto do autor e lhe roubaram jóias que portava consigo, para venda em feira de artesanato. Caso fortuito configurado. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 393, parágrafo único, 649, 640 e 932, IV. CCB, art. 1.285, II.

«De acordo com as regras do Código Civil de 1916, a responsabilidade do hotel por roubo à mão armada no interior do estabelecimento somente se caracteriza caso fique comprovado que agiu com culpa, facilitando a ação dos criminosos ou omitindo-se de impedi-la. Comprovado que os recepcionistas do hotel agiram de maneira correta, procurando barrar a entrada dos criminosos, e que a chave mestra dos quartos somente foi entregue aos assaltantes mediante ameaça de morte com arma de fogo, resta caracterizado caso fortuito. Na hipótese, o hóspede portava quantidade considerável de jóias, que expunha para venda em público em feira livre. Desempenhava, portanto, atividade de risco, que não declarou ao hotel no check in. Também não se utilizou do cofre conferido pelo estabelecimento para guarda de objetos de valor.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Apreensão de grande quantidade de drogas no interior da residência do paciente. Agravo regimental improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

18 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico interestadual de entorpecentes. Prisão preventiva. Elevada quantidade de drogas. Outros processos criminais em curso. Circunstâncias a serem esclarecidas. Ausência de patente ilegalidade. Agravo improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusulas de contrato bancário cumulada com restituição de valores. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Constrição preventiva. Tráfico de drogas. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Mãe de criança menor de 12 anos. Circunstância excepcionalíssima.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSOS RECÍPROCOS. RECURSO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM E DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL QUE SE REJEITAM. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL QUE DESAFIAM AJUSTES. 1)

Emerge firme da prova judicial que o acusado em comunhão de ações e designíos com outro indivíduo não identificado, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, e palavras de ordem, subtraíram um telefone celular, marca Samsung, modelo A10S, de propriedade da vítima Yasmin. Consta que a vítima se encontrava na estação BRT Bosque da Barra, quando o acusado e o comparsa, este portando a arma de fogo, anunciaram o assalto, exigindo que a ofendida entregasse o telefone celular. Instantes depois, policiais militares que efetuavam patrulhamento de rotina próximo à referida estação, avistaram o acusado e o comparsa, além de outros indivíduos; todos em atitude suspeita no interior da citada estação e se dirigiram até o local. Ato contínuo, o acusado tentou empreender fuga, sem sucesso, pois como a estação do BRT é fechada, ela só abre com a chegada do ônibus, ficou preso no seu interior. Não obstante, o comparsa não identificado conseguiu se evadir do local. Por fim, os agentes conseguiram recuperar o aparelho de telefone celular da ofendida. 2) Não há que se acolher a arguição relativa à nulidade da prova diante da inexistência de indícios anteriores que indiquem a prática de conduta criminosa pelo réu, a legitimar a abordagem policial. Na espécie, verifica-se que configuraram-se as fundadas razões exigidas pela lei processual, tendo em conta que os policiais militares em patrulhamento de rotina avistaram o réu dentre outros indivíduos numa estação BRT. O acusado, ao perceber a aproximação dos agentes, tentou se evadir mesmo estando a estação fechada, o que se mostra perfeitamente suficiente para legitimar a busca pessoal realizada, o que decerto autoriza a fundada suspeita da prática de crime, a constituir hipótese excepcional justificada nos termos do CPP, art. 244, caput. Portanto, a busca pessoal é legítima e as demais provas obtidas em decorrência dela constituem provas lícitas. Precedentes. 3) Materialidade e autoria evidenciadas. A palavra da vítima se mostra perfeitamente apta a embasar um decreto condenatório, em especial nos crimes contra o patrimônio, quando segura e coerente, como no caso em análise. À míngua de qualquer elemento a sugerir interesse escuso ou atitude leviana, lícito concluir que a intenção da vítima, com quem o acusado não teve mínimo contato anterior, seja descrever fidedignamente o delito e indicar o culpado. Depoimento seguro do policial militar, merecendo, à míngua de prova em contrário, total prestígio, a teor da Súmula 70 da Corte. 4) Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que na espécie há um distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial invocado pela defesa para sustentar nulidade probatório, pois a vítima forneceu a descrição do apelante antes de identificá-lo por meio de fotografias retiradas das imagens da ação delitiva, as quais foram captadas pelo circuito interno de câmeras de monitoramento da estação do BRT Bosque da Barra, restando inequívoco respeito às formalidades legais. Na realidade, a autoria do delito não foi estabelecida com base em mero e exclusivo reconhecimento fotográfico, mas através da palavra da vítima em juízo e do policial militar, que efetuou a prisão em flagrante do acusado e a recuperação da res, circundados pelas imagens captadas da ação delitiva ocorrida na estação do BRT Bosque da Barra. Além disso, o reconhecimento pessoal foi realizado com segurança em Juízo, com observância da solenidade prevista no CPP, art. 226. Precedentes. 5) Inconteste existência de liame subjetivo na conduta perpetrada pelo acusado e o comparsa não identificado, denotando-se uma nítida divisão de tarefas a justificar a presença da causa de aumento de pena, pois no roubo majorado pelo concurso de agentes, não só a arma intimida, como também a presença potencialmente perigosa de quem anuncia o assalto. Precedente. 6) Com relação à majorante pelo emprego de arma de fogo, é remansosa a jurisprudência das Cortes Superiores, no sentido do seu reconhecimento a despeito de ela não ter sido apreendida e periciada, mas quando evidenciado o seu efetivo emprego por outro meio de prova, exatamente como no caso, pela palavra da vítima em sede judicial. 7.1) No tocante à dosimetria da pena, o juízo a quo fixou a pena-base do acusado acima do mínimo legal, em 04 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mais 12 (dez) dias-multa, ao fundamento da maior reprovabilidade da conduta do réu, considerando que o delito foi praticado em concurso de agentes, valorando a majorante na primeira fase da dosimetria penal, a conta de circunstância judicial negativa, por se revelar mais adequada ao caso concreto, conforme remansosa Jurisprudência do S.T.J. 7.2) Na segunda etapa, deve ser reconhecida a menoridade relativa prevista no CP, art. 65, I, tendo em conta que, à época do fato, o acusado era menor de 21 anos, pois ele nasceu no dia 11/06/2003 (FAC ¿ doc. 54374777). Com isso, reduz-se a pena para o mínimo legal, 04 (quatro) anos e 10 (dez) dias-multa. 7.3) Na terceira fase, em razão da majorante do emprego de arma de fogo, mantém-se o aumento na fração de 2/3, alcançando a pena final 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, mais 16 (dezesseis) dias-multa. 8) Por fim, nos termos do apelo ministerial, merece ser recrudescido o regime prisional do crime apenado com reclusão (de roubo), para o fechado, diante do quantum final de pena aplicada (superior a 4 anos), e não apenas em razão da valoração de circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria, que foi causa suficiente do afastamento da pena-base de seu mínimo legal, mas também em razão da utilização da arma de fogo, em plena estação do BRT Bosque da Barra, o que denota maior ousadia e reprovabilidade da conduta, (art. 33, §2º, ¿b¿, e §3º do CP; Súmula 381/TJRJ; precedentes do STJ). Provimento do recurso ministerial e parcial provimento do defensivo.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Tese de violação de domicílio. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente (Súmula 691/STF), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se vislumbra na espécie, mormente porque, segundo a decisão de origem, « os policiais teriam realizado diligência com o intuito de apurar denúncias de tráfico, que culminou na apreensão de considerável quantidade de entorpecente [mais de 250kg de maconha] no interior de uma residência, cuja entrada fora autorizada pelo proprietário do imóvel. Disseram, ainda, os agentes públicos que o proprietário da casa lhes contou que a paciente havia demonstrado interesse na locação do imóvel e o respectivo contrato já havia sido elaborado, porém a autorização para a mudança seria efetivada somente com a assinatura, até então não ocorrida». ... (Continua)

23 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Reajuste previsto em norma coletiva sobre o complemento temporário variável de ajuste de mercado. Ctva.

«Como bem explicitado na decisão recorrida, a verba CTVA presta-se a complementar a remuneração do empregado que exerce função gratificada ou cargo comissionado, nos casos em que aquela for inferior ao valor do piso de referência de mercado. A parcela em apreço é variável, oscilando de modo a garantir que a remuneração não fique aquém do piso de referência de mercado. Sabe-se que a Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXVI, reconhece validade às convenções e aos acordos coletivos do trabalho, consagrando o princípio da autonomia privada da vontade coletiva. Incumbe ao Judiciário, portanto, dar guarida ao avençado entre as partes, notadamente quando não se vislumbra ofensa a preceitos de ordem pública, hipótese dos autos. Nesse contexto, não há como refutar a validade do acordo coletivo. A decisão recorrida, portanto, está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte superior, restando superado o entendimento dos paradigmas colacionados, na esteira da CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Fundadas razões. Agravo regimental desprovido.

1 - «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.» (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - DJe 9/5/2016). ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar na origem. Súmula 691/STF. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Pequena quantidade. Todavia, prisão por mesma conduta em data recente. Beneficiado anteriormente com a liberdade voltou, em tese, a delinquir. Hipótese que demanda exame mais aprofundado. Ausência de ilegalidade no indeferimento da liminar. Agravo desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS E MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA ABUSIVA, BEM COMO DE COBRANÇA ABUSIVA DE TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE REGISTRO E SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA AUTORA. APELO QUE MERECE SER PROVIDO EM PARTE. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO NA R. SENTENÇA QUE MERECE SER REPARADO. DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA QUE DEVERIA TER (I) DETERMINADO A CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUIR À PARTE AUTORA EVENTUAL VALOR QUE TENHA SIDO COBRADO COM BASE NA CLÁUSULA 5, RECONHECIDA COMO ABUSIVA, E NULA E, (II) DETERMINADO QUE A RÉ SE ABSTENHA DE FAZER NOVAS COBRANÇAS QUE TENHAM COMO FUNDAMENTO A CLÁUSULA DECLARADA NULA. REFORMA QUE SE IMPÕE PARA INTEGRAR AS REFERIDAS CONDENAÇÕES AO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. NO MAIS, O DECISUM DEVE SER MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AS ALEGAÇÕES DA APELANTE DE COBRANÇAS ABUSIVAS DECORRENTES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO MERECEM PROSPERAR. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE E DE ANATOCISMO.

Possibilidade de as instituições financeiras aplicarem a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, sem que fique configurado o anatocismo, desde que haja expressa pactuação e que o contrato tenha sido firmado após a vigência da Medida Provisória 1.963-17. temas 246, 247 e 953 julgados pelo STJ. súmula 539, do STJ. ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA CONDENADA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO EM DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES JUNTO À PATROCINADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM. ALEGAÇÃO DE SER NECESSÁRIA A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM O PARTICIPANTE DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 114. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO QUE DECORRE DE DISPOSIÇÃO LEGAL OU DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA. RELAÇÃO DE DIREITO CIVIL EM DISCUSSÃO ENTRE A ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA E A PATROCINADORA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A RELAÇÃO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO COM O BENEFICIÁRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. TEMA 955 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE DE INCLUSÃO DOS REFLEXOS DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS EM BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA JÁ CONCEDIDO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DATA DO JULGAMENTO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM DATA ANTERIOR. PRECEDENTE QUE NÃO SE APLICA A ESPÉCIE. RECURSO ESPECIAL 1.406.109/SP. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA CORTE SUPERIOR PELO NÃO CABIMENTO DE AÇÃO REGRESSIVA EM FACE DA PATROCINADORA. CASO EM QUE SE DISCUTIU CLÁUSULA DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE TRATA DE RESSARCIMENTO DE VALORES POR ATOS ILÍCITOS ATRIBUÍDOS À PATROCINADORA. DISTINGUISHING. EX-EMPREGADO DA RECORRENTE QUE AJUIZOU AÇÃO TRABALHISTA EM FACE DAS PARTES AQUI LITIGANTES. RÉ/APELANTE CONDENADA AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUTORA/APELADA CONDENADA A DEFERIR A INCIDÊNCIA E A INTEGRAÇÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. MAJORAÇÃO DE R$ 1.411,86 PARA R$ 2.048,48. CONTRIBUIÇÕES QUE TIVERAM COMO BASE DE CÁLCULO REMUNERAÇÃO PAGA A MENOR AO EX-EMPREGADO. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA TAMBÉM A MENOR. MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO. PREJUÍZOS À RECORRIDA EM VIRTUDE DA OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM A DIFERENÇA DECORRENTE DE RECÁLCULO DE COMPLEMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE PELO RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA/APELADA EM FAVOR DO BENEFICIÁRIO. RÉ/APELANTE QUE OSTENTAVA O DEVER DE SUPORTAR CORRETAMENTE A REMUNERAÇÃO DO EX-EMPREGADO E, POR CONSEQUÊNCIA, OS REPASSES E APORTES À RECORRIDA. PRECEDENTES. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO CAUSADO. APLICAÇÃO DOS CODIGO CIVIL, art. 186 e CODIGO CIVIL, art. 944. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE A COBRANÇA FIQUE LIMITADA A 50% DO VALOR DOS APORTES NÃO ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO.

28 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 16,

29 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Mandado de busca e apreensão. Denúncia anônima. Instrumento noticiador de fato ilícito. Flagrante. Invasão de domicílio. Respaldo legal. Crime permanente. Prova testemunhal. Depoimentos prestados na fase inquisitorial. Ratificação judicial. Possibilidade. Nulidades não configuradas. Pleito de absolvição. Impossibilidade na via eleita. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza da droga apreendida. Fundamento válido. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Quantidade da droga apreendida. Réu com registro criminal anterior. Risco de reiteração. Necessidade de assegurar a ordem pública. Covid-19. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Agravo regimental improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

31 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Indícios de autoria. Inviabilidade da via eleita. Custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - «Não cabe, em sede de habeas corpus, proceder ao exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso, porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória (STF, Segunda Turma, RHC 123.812/DF, relator Ministro TEORI ZAVASCKI, DJe de 17/10/2014). De toda sorte, extrai-se da denúncia que, «segundo apurado, policiais civis receberam uma denúncia anônima via Disque Denúncia, segunda a qual as pessoas de prenome RODRIGO e JOSÉ estariam comercializando entorpecentes durante o horário comercial na Rua José Gioto, 55, sendo o local um estabelecimento comercial do tipo bar. RODRIGO seria o encarregado de distribuir os entorpecentes e, em trabalho de campo com realização de campana, os investigadores de polícia identificaram movimentação do próprio RODRIGO entrando e saindo do imóvel com sacola a todo momento (cf. relatório de investigação de fls. 3/6 dos autos 1500059-03.2022.8.26.0596), o que deu ensejo à autorização judicial de busca e apreensão no aludido endereço". ... (Continua)

32 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. ANATOCISMO.

Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, na qual objetiva a empresa autora a declaração de nulidade das taxas de juros, Tarifa de Adiantamento de Depositante, Encargos de Limite de Crédito, Descontos de Orpag, IOF, além de índices cobrados que não estejam dentro da média preconizada pelo Bacen, bem como a cobrança de comissão de permanência c/c juros e outros encargos, de forma capitalizada, com a devolução em dobro do indébito, referente a contrato de empréstimo destinado a capital de giro, formalizado através de Cédula de Crédito Bancário. Preliminar de cerceamento de defesa, ante a não realização da prova pericial pleiteada, rejeitada. Anatocismo, prática outrora vedada pelo Decreto 22.626/33, art. 4º e pela Súmula 121/Egrégio Supremo Tribunal Federal, que restou permitida em contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro, em período inferior a um ano, após 31/03/2000, desde que expressamente contratada, por aplicação do disposto na norma do Medida Provisória 1.963-17/2000, art. 50, reeditada sob o 2.170-36/2001, hipótese dos autos. ... (Continua)

33 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR NULIDADE OU FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL QUANTO À PENA DE DETENÇÃO.

Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão estatal, condenando o apelante pelos delitos de tráfico ilícito de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Imposição da pena final de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 01 ano de detenção, com o pagamento de 510 dias-multa, à razão mínima legal. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO CONSUMIDOR.

Aplicação da legislação consumerista vigente - Possibilidade de flexibilização do princípio da força obrigatória dos contratos porquanto patente, no caso «sub judice, o descompasso entre a realidade do mercado e os juros cobrados pela instituição financeira nos contratos impugnados na inicial - Autor é consumidor hipossuficiente em termos técnicos, informacionais e financeiros - Aplicação do entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Temas Repetitivos 24 a 34) - Recente julgado da 3ª Turma do STJ a assentar, na esteira do decidido no REsp. Acórdão/STJ, que «é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o abuso fique cabalmente demonstrado. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas «superiores a uma vez e meia; ao dobro ou ao triplo da média (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, j. 20/11/2023) - Taxa mensal efetiva de 17,50% em ambos os contratos, resultando em taxas anuais de 592,56% ao ano, sendo mais que o dobro do percentual divulgado pelo Bacen - Patamares que não foram justificados pela requerida para a hipótese concreta, afigurando-se aleatórios e abusivos - Abusividade constatada. ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO BOSQUE DE GERIBÁ, COMARCA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO, COM A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE GENÉRICA DA CALAMIDADE PÚBLICA, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19, SUSTENTANDO, AINDA, A AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, POSTO QUE ¿AS DROGAS QUE O PARQUET IMPUTA ESPECIFICAMENTE AO APELADO CÉZAR AUGUSTO (TENDO EM VISTA DO PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO FORMULADO NAS ALEGAÇÕES FINAIS) FORAM APREENDIDAS ANTES DA ENTRADA DA GUARNIÇÃO NA RESIDÊNCIA DA CORRÉ PATRÍCIA¿ ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO, MERCÊ DA DESÍDIA POLICIAL/ESTATAL EM ESTABELECER QUAL FOI A QUANTIDADE DE ENTORPECENTE EFETIVAMENTE ARRECADADA COM O RECORRENTE, PERMANECENDO INDETERMINADA A PESAGEM DOS 04 (QUATRO) ¿PEDAÇOS¿ DE MACONHA, QUE SE ENCONTRAVAM OCULTOS NO BOLSO DE SUA BERMUDA, E OS QUAIS FORAM APREENDIDOS A PARTIR DE UMA ABORDAGEM E SUBSEQUENTE REVISTA PESSOAL REALIZADAS PELOS POLICIAIS MILITARES, ALEX DOS E JACKSON, QUE SE ENCONTRAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA, QUANDO FORAM ALERTADOS POR UM TRANSEUNTE QUANTO À REALIZAÇÃO DA ILÍCITA MERCANCIA PELO ORA APELANTE E EM UMA DETERMINADA PROPRIEDADE, ONDE FUNCIONAVA UMA POUSADA E SE DESENVOLVIA O CULTIVO DE TAIS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS, DESDOBRANDO-SE TAL ATUAR REPRESSIVO ATÉ O INTERIOR DAQUELE IMÓVEL, ONDE VIERAM A APREENDER TANTO NAS SUAS DEPENDÊNCIAS QUANTO NO AUTOMÓVEL ESTACIONADO À FRENTE DA POUSADA, UMA QUANTIDADE ADICIONAL DE ESTUPEFACIENTE, TOTALIZANDO A PESAGEM DE 225,30G (DUZENTOS E VINTE E CINCO GRAMAS E TRINTA CENTIGRAMAS) DE MACONHA, SEGUNDO O TEOR DO LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE E/OU PSICOTRÓPICO, NUMA AÇÃO POLICIAL QUE, NO MÍNIMO, SE REVELOU INCOMPETENTE, DE MODO QUE A UNIFICAÇÃO DAS QUANTIDADES DE ENTORPECENTE APREENDIDAS, TANTO NO IMÓVEL, QUANTO NO VEÍCULO, CUJA ILEGALIDADE FORA RECONHECIDA PELO SENTENCIANTE, DADO O INDISFARÇÁVEL COMETIMENTO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, JUNTAMENTE COM AQUELA QUE SE ENCONTRAVA DIRETAMENTE SOB A POSSE DO IMPLICADO, INVIABILIZA A DELIMITAÇÃO DA PORÇÃO QUE, EM TESE, SERIA DESTINADA AO USO PESSOAL DESTE PERSONAGEM, CONFORME POSTULADO PELO DOMINUS LITIS, A SEPULTAR A TESE RECURSAL MINISTERIAL ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

36 - TST I - «AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CONTAX S/A. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável contrariedade à Súmula 219/TST. Agravo de instrumento provido. (Ministro Relator originário Emmanoel Pereira). II - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (CONTAX S/A.). ACÓRDÃO REGIONAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. SISTEMA DE TELEATENDIMENTO. LICITUDE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. O Tribunal Regional concluiu pela licitude da terceirização de serviços efetivada pelas Reclamadas, afastando o reconhecimento do vínculo de emprego com a tomadora de serviços e, por conseguinte, a aplicação dos instrumentos normativos firmados por essa. 2. Tratando-se de decisão favorável à parte, não se afigura possível a admissibilidade do recurso de revista quanto ao tema, porquanto ausente o necessário interesse recursal que legitima a atuação recursal. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RECLAMADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PRIMEIRA RECLAMADA (EMPREGADORA DA RECLAMANTE). 1. O Tribunal Regional concluiu pela formação de grupo econômico entre as Reclamadas, reconhecendo, por conseguinte, a responsabilidade solidária da segunda Demandada (tomadora de serviços) pelo pagamento das parcelas deferidas à Reclamante. 2. Inviável a admissibilidade do recurso de revista sobre o tema, por ausência de interesse recursal, uma vez que a Recorrente, na condição de devedora principal, responsabiliza-se pelo pagamento das parcelas deferidas, encargo que se mantém independente do reconhecimento, ou não, da formação de grupo econômico. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de «desfavorabilidade que justifica e legitima a atuação recursal. Julgados . Recurso de revista não conhecido. 3. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA, NO RECURSO DE REVISTA, DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CLT, art. 896. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista não comporta trânsito, porquanto a parte não cuidou de dar ao seu inconformismo o devido enquadramento, mediante alegação de infração à ordem jurídica, contrariedade à súmula deste Tribunal Superior ou à Súmula Vinculante do STF e/ou existência de divergência jurisprudencial. Dessa forma, o apelo encontra-se desfundamentado à luz do CLT, art. 896 . Recurso de revista não conhecido. III - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (TELEMAR NORTE LESTE S/A.). ACÓRDÃO REGIONAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO (CLT, ART. 2º, § 2º). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, IV/TST NÃO DIVISADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. O Tribunal Regional, com base nos elementos probatórios dos autos, concluiu pela formação de grupo econômico entre as Reclamadas, nos termos do CLT, art. 2º, § 2º, reconhecendo a responsabilidade solidária da segunda Demandada. Explicitou ser devido o reconhecimento da responsabilidade solidária em questão, considerando a « prova farta e robusta da formação de grupo econômico, amparada fios termos do §2º, do CLT, art. 2º «. 2. Não se divisa contrariedade à Súmula 331/TST, IV, porquanto o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade solidária da Recorrente em face da formação de grupo econômico e não em razão da terceirização de serviços, objeto do referido Verbete. Tampouco foi demonstrado o alegado dissenso de teses, já que os arestos transcritos no recurso não se mostram específicos, nos termos da Súmula 296, I/TST, porquanto não apresentam as premissas fáticas constantes do acórdão recorrido, relativas à comprovação da configuração de grupo econômico entre as Reclamadas. Recurso de revista não conhecido. 2. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO (SÚMULA 422/TST). 1. O Tribunal Regional, embora ressaltando a licitude da inclusão, nos contratos de trabalho, de cláusulas de não concorrência, desde que observadas determinadas condições, concluiu pela nulidade da cláusula de não concorrência firmada pelas partes, sob o fundamento de que a cláusula em questão proibiu o Reclamante de « prestar serviços em empresas concorrentes, na mesma função, por um período de 02(dois) anos «, sem estabelecer, contudo, nenhuma compensação financeira pelo período ajustado, causando, por conseguinte, prejuízos ao Autor. Nesse contexto, manteve a sentença quanto à condenação relativa ao pagamento de indenização por dano material. 2. Nada obstante o teor da decisão, a segunda Demandada, no recurso de revista, limita-se a alegar, genericamente, a validade da cláusula de não concorrência firmada pelas partes, sem impugnar, com a devida especificidade, o fundamento pelo qual a Corte de origem declarou a nulidade da referida cláusula, qual seja a limitação do campo de trabalho do Reclamante, por dois anos após a rescisão contratual, sem previsão de qualquer compensação financeira. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. 3. Portanto, verificando-se que a Recorrente não se insurge, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, encontra-se o recurso desfundamentado (CPC/2015, art. 1.010, III e Súmula 422/TST). Recurso de revista não conhecido . 3. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA 330/TST . O Tribunal Regional concluiu que a eficácia liberatória admitida na Súmula 330/TST, « limita-se apenas aos valores registrados no TRCT no momento da rescisão contratual, não se referindo a outras parcelas que sequer foram listadas naquele documento ou mesmo seus reflexos «. 2. Esta Corte sedimentou o entendimento de que a eficácia liberatória do termo de rescisão contratual, prevista na Súmula 330/TST, diz respeito apenas às parcelas e os respectivos valores expressamente consignados. Dessa forma, não há óbice para que o empregado busque o Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV) para receber parcelas não consignadas no termo de rescisão ou eventuais diferenças das que constam nele. 3. Encontrando-se a decisão do Tribunal Regional em conformidade com a jurisprudência atual e iterativa deste Tribunal Superior, inviável a admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896, § 7º e Súmula 333/TST). Recurso de revista não conhecido . IV - RECURSOS DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (CONTAX S/A.) E DA SEGUNDA RECLAMADA (TELEMAR NORTE LESTE S/A.). ACÓRDÃO REGIONAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. SÚMULA 219/TST, I. No âmbito da Justiça do Trabalho, antes do advento da Lei 13.467/17, tem-se como pressuposto, para o deferimento dos honorários advocatícios, a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo, ou ainda a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TST e Súmula 329/TST). 3. Na hipótese, o Tribunal Regional deferiu os honorários advocatícios pautado tão somente na declaração de hipossuficiência econômica do Reclamante, restando evidenciado que o trabalhador não estava assistido por entidade sindical representante de sua categoria profissional. 4. A decisão mostra-se contrária ao entendimento consubstanciado na Súmula 219/TST, o que autoriza sua reforma . Recursos de revista conhecidos e providos.

37 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal e embriaguez ao volante. CTB, art. 303, § 1º, c/c CTB, art. 302, § 1º, III; e CTB, art. 306, § 1º, III. Dosimetria. Pedido de diminuição das penas-bases. Existência de elementos concretos e idôneos a justificar a exasperação das basilares. Quantum de aumento proporcional. Discricionariedade judicial. Inexistência de critério matemático. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Impetração contra liminar indeferida no HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Alegada nulidade da busca domiciliar que ensejou a prisão em flagrante do agravado, convertida em preventiva. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (art. 157, §2º, II DO CÓDIGO PENAL). RÉU CONDENADO À PENA DE 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO UNITÁRIO. AFASTADA A IMPUTAÇÃO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO QUE ARGUI A NULIDADE DO PROCESSO PELA FRAGILIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO. PUGNA, ADEMAIS, PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. O RÉU RECORRE EM LIBERDADE.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, por isso, deve ser conhecido. Em síntese, a exordial acusatória dá conta de que no dia 24 de fevereiro de 2021, por volta das 20 horas, no estabelecimento TrocaFone, situado à Avenida Pastor Martin Luther King Jr, 126, quiosque 10, Shopping Nova América, Rio de Janeiro, o ora apelante e demais dois indivíduos, de forma voluntária e consciente, em comunhão de ações e unidade de desígnios entre si, subtraíram, para si ou para outrem, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, superioridade numérica e uso de palavras de ordem e de intimidação, 24 (vinte e quatro) aparelhos celulares, avaliados em R$ 34.586,00 ( trinta e quatro mil quinhentos e oitenta e seis reais), todos pertencentes ao estabelecimento comercial, TrocaFone. De acordo com os elementos informativos colhidos no inquérito policial, nas circunstâncias dia, hora e lugar acima mencionadas, o denunciado, ora apelante, JHONATAN abordou um funcionário da empresa lesada, que estava do lado de fora do quiosque e, exibindo uma arma de fogo, anunciou o roubo, exigindo que os telefones celulares fossem colocados em duas sacolas. Ato seguinte, outro denunciado, CARLOS ALEXANDRE, entrou no quiosque e, previamente ajustado com os demais roubadores, pegou as sacolas contendo em seu interior os aparelhos subtraídos. Adiante, se dirigiram à uma das saídas do shopping, onde havia um veículo GM ONIX, placa não anotada, que os aguardava para a fuga. Após consumado o crime de roubo majorado acima descrito, Raphael, gerente do estabelecimento lesado acionou os seguranças do shopping e, em seguida, compareceu à 44ª DP para noticiar os fatos. O pleito defensivo absolutório merece prosperar. Integram o caderno probatório o Registro de Ocorrência; Registro de Ocorrência aditado; Auto de Reconhecimento de Objeto. Em que pese a existência de provas quanto à materialidade do delito, não há nos autos elementos robustos suficientes a indicar a autoria delitiva. No presente caso, é importante destacar que o fato em exame ocorreu dia 24 de fevereiro de 2021 e o gerente do empreendimento vitimado só efetivou o reconhecimento fotográfico em sede policial, em 28 de setembro de 2021, ou seja, 7 meses após a empreitada delitiva. O gerente do estabelecimento vitimado, Raphael, disse que quando foram apresentadas imagens na delegacia não tinha certeza da autoria, só depois quando viu vídeos de outros roubos que teve a certeza da participação do acusado no crime aqui em apuração. Além disso, declarou que fica complicado descrever os acusados por já fazer muito tempo. Pois bem, em que pese o reconhecimento feito em sede policial haver sido confirmado em juízo, do depoimento prestado pela vítima em audiência se infere não haver elementos suficientes para tal reconhecimento. O recorrente, por sua vez, negou os fatos e efetuou defesa nos autos por meio da qual pugna, pela absolvição por fragilidade probatória. Assim, é possível a validade do reconhecimento fotográfico em sede administrativa, desde que observadas determinadas condições e que, posteriormente, seja corroborado pelas demais provas dos autos. No caso dos autos, não houve prisão em flagrante, o reconhecimento fotográfico é precário, a afrontar o regramento previsto no CPP, art. 226, II e tende a configurar nulidade da prova, conforme entendimento do STJ e dessa Colenda Câmara. Em que pese a farta prova da materialidade e a real possibilidade de que o imputado possa haver sido o protagonista do roubo em exame, emerge dos autos que a prova certeira, indispensável em relação à autoria à condenação, em sede penal, não se faz presente. Isso porque, conforme visto alhures, o reconhecimento realizado por meio de foto, em sede policial, foi confirmado em juízo, porém, não se sabe se tal reconhecimento foi, realmente, do roubador ou da memória que a vítima tinha da foto exibida em sede policial. Dessa forma, a prova cinge-se ao precário reconhecimento por foto realizado em sede inquisitorial. Os indícios de autoria, aptos à deflagração da ação penal, não se consolidaram em juízo, o que compromete o juízo de certeza imprescindível à prolação de uma sentença condenatória. A condenação com fulcro na prova indiciária não robustecida ou mesmo confirmada pelos demais elementos havidos nos autos não é lídima a supedanear o juízo penal condenatório proferido pelo juízo sentenciante. Nesses termos, deve ser reformada a sentença, haja vista que a condenação não encontrou amparo na confirmação da autoria delitiva, razão pela qual deve-se aplicar o princípio de que a dúvida, em sede penal, se resolve a favor do réu. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO. LEI 11.345/06, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, EM RAZÃO DA ABORDAGEM PESSOAL INFUNDADA E OFENSA AO AVISO DE MIRANDA. NO MÉRITO, ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, COM O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS; RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO; SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD; CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

A preliminar arguida pela defesa se confunde com o mérito e será analisada a seguir. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram sobejamente comprovadas através do Auto de Prisão em Flagrante, Registro de Ocorrência, Informações do Disque Denúncia, Laudo de exame prévio de entorpecente e/ou psicotrópico, Laudo de exame definitivo de entorpecente e/ou psicotrópico, Auto de apreensão, Laudo de exame em munições, Laudo de exame de descrição de material, além da própria certeza visual advinda do estado de flagrância em que se deu a prisão e das provas testemunhais produzidas tanto em sede policial como em juízo. Emerge dos autos, que em 09/11/2023, policiais militares, após receberem denúncias de que haveria uma pessoa no interior do ônibus da «viação Brasil fazendo transporte de entorpecentes, dirigiram-se até referido coletivo. Após localizar uma pessoa com as características mencionadas na denúncia, realizaram a busca pessoal, sendo arrecadado na posse da recorrente, 1,5g de maconha, distribuídos em 02 recipientes plásticos e 1,3g de cocaína na forma de crack, além de um celular, marca Motorola, a quantia de R$ 49,50 e uma munição calibre 5.56. Como cediço, a palavra dos policiais não pode ser afastada de plano por sua simples condição, se não demonstrados indícios mínimos de interesse em prejudicar o agente, mormente em hipótese como a dos autos, em que os depoimentos foram corroborados por outros elementos de prova. É assente também na jurisprudência o entendimento no sentido de que «o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso (HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 15/02/2016). Idêntico é o posicionamento adotado por este Tribunal de Justiça, explicitado no verbete sumular 70. Não há falar-se em nulidade do feito por violação de direitos e garantias constitucionais. Quanto à busca pessoal, o STJ firmou entendimento no sentido de que esta somente pode ser procedida mediante fundadas razões, sob pena de nulidade da prova dela decorrente. In casu, os policiais militares que realizaram a prisão em flagrante da recorrente, foram categóricos em afirmar que as características da mulher mencionada no disque denúncia, coincidiam com as da apelante, qual seja, «mulher de cabelos curtos, trajando casaco e calça na cor preta, porém tem tatuagens pelo corpo todo, inclusive uma pequena cruz no rosto". Portanto, havia motivação idônea a justificar a abordagem, consubstanciada na semelhança entre a mulher descrita na denúncia feita ao disque denúncia e a apelante, o que veio posteriormente a se confirmar com a apreensão dos entorpecentes. A propósito, como bem observou o julgador, «não se trata da hipótese de mera denúncia anônima, sem qualquer amparo. A denúncia foi precedida de análise detalhada da envolvida, que, de fato, estava dentro do ônibus e no local indicado, o que justificava e recomendava a abordagem policial". Na mesma esteira, a confissão informal feita aos policiais pelo apelante não pode ser inquinada de ilícita pelo fato de não ter sido alertado do seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Na mesma esteira, a confissão informal feita aos policiais pela apelante não pode ser inquinada de ilícita, não havendo indícios de que, quando abordada, foi coagida a fornecer provas contra si. Ora, o direito ao silêncio previsto no CF/88, art. 5º, LXIII, é garantido ao preso, ao indiciado e ao acusado na persecução penal. Assim, não se exige, por ausência de previsão legal, que tal garantia seja anunciada pela autoridade policial no decorrer de diligência que apura a prática de algum ilícito. No caso, o flagrante realizado pelos agentes da lei ocorreu independentemente de qualquer declaração da apelante, em total ausência de nexo de causalidade entre a diligência e a confissão havida, evidenciando a legalidade do atuar policial e ausência de prova ilícita por derivação. Relativamente ao delito de tráfico de drogas, a natureza da droga arrecadada em poder da recorrente, pronta para a comercialização no varejo, tudo na conformidade dos respectivos autos de apreensão e laudos periciais, aliado, ainda, às circunstâncias da prisão em flagrante e aos depoimentos firmes e coerentes das testemunhas policiais, tornam evidente a prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, não havendo falar-se, portanto, em conjunto probatório anêmico. Destarte, a comprovação da prática do delito insculpido na Lei 11.343/06, art. 33 não pode ser modificada, superada, mitigada ou afastada pela conduta eventual do art. 28, da mesma lei. No plano da dosimetria, na primeira etapa, devem ser decotadas as considerações a respeito da personalidade e conduta social, pois não encontram amparo em documentação técnico pericial. Além disso, ainda que observado o regramento do art. 42, da LD, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não se mostram relevantes à exasperação da pena, às quais devem ser fixadas, nesta fase, no mínimo legal. Na segunda fase da dosimetria, deve ser aplicada a atenuante da confissão espontânea, tendo em vista o conteúdo do depoimento dos policiais, os quais narraram que a apelante admitiu que estava indo para Bom Jesus e depois iria seguir para Itaperuna e que, se a pessoa se interessasse pela droga, iria buscar outra carga. Contudo, não há reflexo na reprimenda, ora estabelecida no mínimo, a teor do disposto na Súmula 231/STJ. A recorrente faz jus ao redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Embora o julgador tenha dito na sentença, sem apontar diretamente, que já condenou a recorrente anteriormente, a CAC (index 86821433) e a FAC (index 86905309), não trazem sentença penal condenatória transitada em julgado. Ademais, os policiais militares que efetuaram a prisão da recorrente, em nenhum momento disseram que a conheciam anteriormente, tampouco que era integrante de alguma organização criminosa. Assim, ante à presunção de não culpabilidade, da afirmação na sentença não documentada, e da quantidade de droga apreendida, aplica-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11. 343/06 na fração máxima de 2/3. O regime inicial deve ser o aberto, ex vi legis do art. 33, § 2º, «c, do CP. Presentes os requisitos do CP, art. 44, substitui-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período da pena privativa de liberdade, e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo. Sobre a pretensão defensiva de isenção do pagamento das custas, eventual apreciação quanto à impossibilidade ou não de seu pagamento cabe ao Juízo da Execução, conforme Súmula 74 deste Egrégio Tribunal. RECURSO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

41 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. DANO AMBIENTAL. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

42 - TST Ect. Promoções por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria. Limitação orçamentária. Avaliação de desempenho. Condição não potestativa. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial transitória 71 da SDI-1.

«1. O art. 129 do CC reputa inválida a cláusula contratual que contenha condição puramente potestativa, a qual fique ao arbítrio exclusivo de uma das partes pactuantes. Diante de tal disposição, o TST editou a Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1, relativamente à progressão horizontal por antiguidade, reputando potestativa a condição imposta no Plano de Cargos e Salários da ECT quanto à necessidade de deliberação da Diretoria. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Exasperação concretamente fundamentada. Natureza e quantidade da droga. (4 kg de cocaína). Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agente que integra organização criminosa. Impossibilidade. Conclusão em sentido contrário. Súmula 7/STJ. Transnacionalidade do delito. Alegado bis in idem. Não ocorrência. Bis in idem na utilização da quantidade e natureza da droga apreendida como fundamento para aplicação da pena-base acima do mínimo legal e para inviabilizar a diminuição da pena. Não ocorrência. Regime inicial fechado. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, §2º, II DO CÓDIGO PENAL E ECA, art. 244-B E 288-A DO CP. SENTENÇA ABSOLUTORIA QUANTO AO DELITO DO CP, art. 288. CONDENAÇÃO. PENAS DE 6 (SEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA PARA OS RÉUS LUCAS E ISAQUE E DE 7 (SETE) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, PARA JULIANA. REGIME FECHADO. PRELIMINARES DE NULIDADE. NÃO EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA. VIOLAÇAO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CASSAÇÃO DA EXPEDIÇAO DA CES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. DETRAÇÃO. ABRANDAMENTO DE REGIME.POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. EXCLUSÃO «DE OFÍCIO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA.

Preliminares de nulidade que se afastam. Não se vislumbra violação ao contraditório e à ampla defesa em razão de a vítima não ter sido ouvida por intermédio de carta rogatória. Em que pese a lesada não ter comparecido em Juízo por ser estrangeira, o conjunto probatório coligido se mostra suficiente para ensejar a condenação imposta pelo Juízo de piso. Os réus foram presos em flagrante, na posse do celular subtraído da vítima, além de terem sido reconhecidos por esta sem qualquer sombra de dúvida na Delegacia, reconhecimento este corroborado pelos policiais que efetuaram a prisão. Testemunha Paloma afirmou que teria ido à Copacabana na companhia dos acusados Isaque, e Juliana, além de Dandara e que teriam levado 3 bolsas térmicas contendo alimentos, sendo que justamente os celulares foram encontrados dentro de uma bolsa térmica nas mãos da apelante Juliana. Ademais, por ocasião da AIJ, o Ministério Público desistiu da oitiva da vítima, o que foi homologado pelo Juiz, não tendo a defesa se insurgido de tal decisão, naquele momento. Logo, não cabe agora arguir tal nulidade. Da mesma forma, não se verifica nulidade no reconhecimento realizado pela vítima em sede policial. Os réus foram presos em flagrante, na posse do celular e do cartão da vítima e na Delegacia, apresentados à lesada, a mesma reconheceu pessoalmente os ora apelantes Isaque, William e Lucas . A despeito de o reconhecimento não ter seguido a formalidade constante no CPP, art. 226, não gerou nenhum prejuízo aos réus. Eventuais irregularidades ocorridas na fase inquisitorial não maculam o processo penal, se corroboradas perante outras provas colhidas em sede judicial, no caso, quando o policial Renan reconheceu os acusados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Mérito. Pleito absolutório do delito de roubo, que não procede. A materialidade e a autoria restaram comprovadas. Muito embora a vítima, por não residir no País não tenha sido ouvida em Juízo, em sede policial prestou declarações logo após a prática do delito, quando descreveu minuciosamente o modus operandi da empreitada criminosa, tendo reconhecido os acusados presos em flagrante. Elementos informativos colhidos em fase inquisitorial, corroborados, com os demais elementos probatórios colhidos na instrução processual. Vítima se encontrava nas areias da praia de Copacabana, aguardando a chegada do Ano Novo, quando foi empurrada e levou um soco na cabeça por um grupo de rapazes que subtraíram seu celular. Rastreado um aparelho celular de outra vítima turista, Erica, que também teria sido roubada, chegou-se a um grupo de jovens que estavam juntos e, diante da tentativa da ré Juliana sair do local, procederam à revista da bolsa térmica que carregava, momento em que foram encontrados 3 aparelhos celulares, um deles o da vítima. Policial Renan afirmou que no momento da prisão, a acusada Juliana declarou que dois dos rapazes que compunham o grupo lhe haviam repassado os produtos do roubo, tendo sido Isaque, Lucas e o menor reconhecidos posteriormente pela vítima na Delegacia. Inexiste razão para serem desconsideradas as declarações dos policiais militares para fins de embasar a condenação. Pertinência da súmula 70 deste TJRJ. Da mesma forma demonstrada a condenação do réu pelo Lei 8069/1995, art. 244-B. Independentemente da absolvição do menor Kawe ocorrida na Vara da Infância e da Juventude, restou demonstrada a sua participação no delito em testilha, diante da prova obtida, já que a vítima afirmou que dois elementos a empurraram e um terceiro subtraiu seu celular, ressaltando que reconheceu, sem hesitar, Isaque, Lucas e Kawe na Delegacia como sendo seus roubadores. Delito de corrupção de menores é delito formal e como tal, a comprovação de que o adolescente já ter sido corrompido anteriormente é desinfluente. É necessário, apenas, que a pessoa menor de 18 anos participe de atividade criminosa para a caracterização do delito em questão em no caso, consta no AAAPPAI que adolescente Kawe nasceu em 24/06/2007, tendo o fato ocorrido em 31/12/2023. Precedentes nos Tribunais Superiores e a matéria já se encontra sumulada no verbete 500 do STJ. Dosimetria que se mostra escorreita, bem fundamentada e que ora prestigia-se. Deixo de realizar a detração penal pleiteada. Tal instituto é da competência do Juízo da Execução Penal, uma vez que, em se tratando de cálculo que vise à modificação do regime inicial de cumprimento de pena do condenado, este deve levar em consideração outros critérios além dos aritméticos. Não prospera o pleito para o apelante Lucas recorrer em liberdade, eis que, permanecem hígidos os motivos que ensejaram a medida excepcional. Réu que permaneceu preso durante todo o processo não sendo coerente responder o processo em liberdade, após ter sido condenado em regime fechado. Cassação da CES provisória expedida ante a ausência de trânsito e julgado da condenação que não merece provimento. Expedição da CES provisória é consectário da sentença condenatória com trânsito em julgado para o Ministério Púbico, o que de fato ocorreu no caso em tela. Ademais, com tal documento, o condenado pode pleitear os benefícios da execução penal, não havendo nenhuma ilegalidade em sua expedição. Isenção de custas que não cabe ao juiz da causa tal concessão, sendo esse pagamento consequência da condenação por força do CPP, art. 804 e a competência para apreciar o pedido é do Juízo da Vara de Execuções Penais, de acordo com a Súmula 74/TJERJ. A despeito de não haver pedido da defesa deve ser decotado da sentença condenatória o pagamento da verba indenizatória por danos morais à vítima. Não se mostra possível a fixação de valor indenizatório para reparação de dano que não tenha sido submetido a um anterior debate no tocante à sua existência e extensão, sem ferir o contraditório e a ampla defesa. A vítima não relatou nenhum abalo psicológico ou ofensa a atributo da personalidade, sendo certo que os bens subtraídos, celular e cartão de crédito foram recuperados. Precedentes no STJ. Recurso CONHECIDO e no mérito DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO para, DE OFÍCIO, decotar da condenação a indenização à vítima por danos morais, mantendo os demais termos da sentença atacada.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade patente. Resolução cnj 62/2020. Não comprovação de risco. Súmula 691/STF. Incidência. Agravo desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... (Continua)

46 - TST RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. OMISSÃO CONFIGURADA . Há omissão no julgado quando o órgão julgador deixa de analisar questões fáticas e jurídicas relevantes para o julgamento - suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício. No caso dos autos, a controvérsia suscitada pelo MPT, em sede de embargos de declaração, e devolvida ao exame desta Corte Superior, mediante a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, decorreu da manutenção, pelo TRT, do valor arbitrado pela sentença a título de indenização por dano moral coletivo . A Corte de origem entendeu que a Reclamada efetuava «pagamento extra folha por fora das comissões e demais parcelas salariais «, descumprindo outras obrigações legais. Contudo, o TRT manteve também o valor arbitrado pela sentença, por entender que a importância fixada pelo juízo de primeiro grau (R$ 50.000,00) se revelou inteiramente adequada, pois observou os limites da proporcionalidade e razoabilidade. No entanto, a Corte Regional, ao manter o valor fixado pela sentença a título de indenização por dano moral coletivo, permaneceu silente sobre os esclarecimentos de aspectos fáticos imprescindíveis à exaustão da prestação jurisdicional, notadamente o número de empregados afetados pela conduta ilícita da Reclamada, tempo de duração da conduta ilícita e o porte financeiro da empresa, ou seja, aspectos que justifiquem a (im)possibilidade da majoração do dano moral coletivo. Tais aspectos são indispensáveis para se estabelecer com segurança a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo a propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e a servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. Consequentemente, há que se acolher a preliminar de nulidade arguida, considerando-se que o acesso a este Tribunal se encontra fortemente jungido ao requisito do prequestionamento explícito sobre pontos considerados relevantes ao perfeito enquadramento jurídico da controvérsia (Súmula 126/TST e Súmula 297/TST). Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema. Prejudicado o exame do tema remanescente .

47 - TJRJ APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENOU O RÉU POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO na Lei 11.343/06, art. 28. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, NOS TERMOS DA DENÚNCIA. A DEFESA, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, ARGUI A NULIDADE DO FEITO ANTE A INÉPCIA DA INICIAL, E POR ENTENDER PELA ILICITUDE DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A MANUTENÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA OU O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REJEITA-SE AS PRELIMINARES. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.

Inépcia da denúncia ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental na revisão criminal. Nulidades processuais. Objeto não apreciado pelo STJ. Ausência de intimação pessoal da sentença condenatória. Réu solto. Observância do comando legal. Ausência de ofensa a texto expresso de lei. Alegado error in procedendo. Princípios da voluntariedade dos recursos, boa fé e colaboração processual. Inconformismo da atual defesa técnica com a atuação defensiva anterior. Não enquadramento nas hipóteses legais. Mero inconformismo. Não cabimento da revisão criminal. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - Esta Corte Superior não foi devidamente instada a se manifestar acerca das deduzidas nulidades processuais, no tempo oportuno e pelo meio adequado, de modo que, neste ponto, sequer ultrapassa a barreira do conhecimento a ação revisional, uma vez que sedimentado o entendimento de que o julgamento é cabível somente nas hipóteses de exame anterior do tema por esta mesma Corte. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Súmula 691/STF. Superação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Paciente condenada à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Superveniência do julgamento do recurso de apelação defensivo. Pena reduzida para 2 anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado. Primariedade, montante da pena e quantidade/nocividade da droga que ensejam o regime inicial semiaberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de via própria. Inviabilidade. Pleito de absolvição. Nulidade do reconhecimento fotográfico na delegacia. Prova confirmada em juízo. Vítima que esteve em poder dos acusados e que os reconheceu sem sombra de dúvidas. Depoimentos, declarações e reconhecimento repetidos em juízo. Provas judicializadas da autoria e materialidade. Revolvimento fático probatório incompatível com a via estreita do writ. Dosimetria. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)