uisque de qualidade inferior
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Consumidor. Induzimento de consumidor a erro com indicação falsa da natureza do produto. Uísque de qualidade inferior em vasilhame de bebida de marca conhecida e superior. Sentença condenatória. Crime não configurado. Apelo provido para absolver o recorrente. Unanimidade. Lei 8.137/90, art. 7º, VII. CPP, art. 386, III.

«O tipo exige que a ação de induzir em erro recaia em pelo menos um consumidor, embora seja desnecessário que este venha efetivamente a adquirir o produto. Neste caso, como o apelante foi surpreendido quando tinha em depósito uísque de marca inferior dentro de vasilhame de uísque de marca superior e consagrada, sem prova de que efetivamente tivesse afetado algum consumidor, restou configurada mera fase preparatória do crime, o que exclui a possibilidade de condenação. Apelo conhecido e provido para absolver o apelante, nos termos do CPP, art. 386, III. Unanimidade.... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO - SISTEMA «SISBAJUD - MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - PENHORABILIDADE DO VALOR CUJO BLOQUEIO NÃO FOI IMPUGNADO OPORTUNAMENTE - PRECLUSÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O CPC, art. 833 prevê, em seu, X, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. Além disso, conferindo interpretação extensiva a esse dispositivo, a jurisprudência do STJ «é firme no sentido da impenhorabilidade de valor de até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Tendo sido afastada a impenhorabilidade de uma parte da verba bloqueada, por meio de uma decisão não impugnada oportunamente, deve ser reconhecida a impossibilidade de rediscussão da questão, em virtude da preclusão. Deve ser mantida a parcela do «decisum que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça, quando a parte devedora não demostra sua incapacidade financeira para arcar com o pagamento das despesas processuais. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE - BLOQUEIO DE VALORES - QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - VERBA SALARIAL - BLOQUEIO DE PERCENTUAL (30%) - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são absolutamente impenhoráveis «os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberdade de terceiro e destinadas as sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. ... (Continua)

4 - TJRJ Apelação Cível. Pretensão do exequente de satisfação do crédito decorrente do título judicial constituído na ação de conhecimento por ele ajuizada, por meio da qual pleiteou, na qualidade de policial militar aposentado, o restabelecimento do regime de contribuição previdenciária anterior à Lei 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e a devolução dos valores pagos indevidamente no período em que essa norma produziu efeitos. Sentença de extinção da execução, ante o reconhecimento da inexigibilidade do débito. Inconformismo do credor. Rejeição do requerimento para que o processo fique suspenso até o trânsito em julgado do RE 1.338.750, no qual está em discussão a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos artigos do referido diploma legal que modificaram as alíquotas da contribuição previdenciária dos militares estaduais. Ausência de determinação nesse sentido, ao contrário do que dispõe o CPC, art. 1.035, § 5º. Precedentes desta Colenda Câmara. Supremo Tribunal Federal que se pronunciou sobre a inconstitucionalidade da Lei 13.954/19, no recurso extraordinário acima mencionado, representado pelo Tema 1.177, salientando que a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária dos militares estaduais pela União extrapola a sua competência para a edição de normas gerais sobre a matéria. Posteriormente, no dia 02 de setembro de 2022, a Suprema Corte modulou os efeitos da inconstitucionalidade declarada, para o fim de preservar as contribuições recolhidas até 01º de janeiro de 2023, sendo incabível, assim, a sua devolução. Crédito, perseguido na espécie, que corresponde aos pagamentos efetuados pelo recorrente entre abril de 2020 e dezembro de 2021, devendo ser destacado que a sentença exequenda passou em julgado em 15 de março de 2023, ou seja, depois da aludida modulação. Dívida que se mostra inexigível, de acordo com o art. 525, §§ 12 e 14, do estatuto processual civil, aplicado por analogia. Dispositivo segundo o qual não são exigíveis as obrigações constantes em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, desde que a decisão de tal Corte seja anterior ao trânsito em julgado daquela que se pretende executar. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.954/1919 que afeta diretamente o crédito do exequente, ainda que não se trate de dívida decorrente de lei inconstitucional. Inexigibilidade que está caracterizada. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da execução, na forma do art. 85, § 11, do diploma processual civil, observada a gratuidade de justiça concedida.

5 - TJRJ Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pela Defesa. Condenação pelo crime de tráfico. Mérito que se resolve em favor da Defesa, tornando prejudicada a irresignação ministerial. Imputação acusatória dispondo que Policiais Civis receberam informe anônimo noticiando suposta prática do tráfico por um indivíduo conhecido como «Melão (já conhecido pelo envolvimento anterior com o tráfico), o qual estaria exercendo «disque-droga". Consta que os agentes procederam até o local informado («campo do Botafogo), avistaram o réu no local e decidiram efetuar a abordagem, encontrando com o mesmo cinco pinos de cocaína (7g). Testemunho dos Policiais declarando que o Acusado autorizou a visualização de suas conversas pelo aplicativo de celular, aduzindo que o conteúdo versava sobre a negociação do material entorpecente na data dos fatos. Réu que, advertido de seus direitos constitucionais, externou confissão em sede policial, admitindo que iria revender a droga para um homem chamado Lucas e que, «voluntariamente, permitiu que os policiais verificassem o seu telefone. Posterior quebra do sigilo de dados do aparelho apreendido, constando o registro das conversas obtidas. Acusado que, ao ser interrogado em juízo, confirmou a propriedade da droga, na qualidade e quantidade descritas pela denúncia, aduzindo, no entanto, que o entorpecente era destinado ao seu consumo juntamente com terceiros, acrescentando que os Policiais acessaram o conteúdo de seu aparelho celular sem sua permissão. Situação concreta que, de qualquer sorte, não expressa a «fundada suspeita exigida como requisito pelo CPP, art. 244, notadamente porque, do acervo probatório coligido aos autos, não se extrai que o Réu tenha manifestado algum comportamento objetivo, claro e definido, revelador de ilicitude, que fizesse com que os Policiais detectassem, validamente, as hipóteses autorizadoras da abordagem consubstanciada na busca pessoal, conforme exigido pelo STJ. Revista pessoal fundada exclusivamente em delação anônima, de duvidosa legalidade. Ausência de notícias de que tenha sido detectado algum comportamento inclinado à ilicitude. Orientação firme do STJ, frente a qual me curvo, no sentido de que «não satisfazem a exigência legal, por si sós [para a realização de busca pessoal/veicular], meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244". Ilicitude da ação policial que, nesses termos, contamina o achado subsequente das provas, afetando sua materialidade (STJ). Recurso defensivo a que se dá provimento, para absolver o Apelante frente à imputação formulada na denúncia, com expedição de alvará de soltura, ficando prejudicado o apelo ministerial.

6 - TJSP Compra e venda de material didático. Ação declaratória com tutela cautelar antecedente. Não tendo a autora assinado o Termo de Aditivo, deve prevalecer o contrato originário e seu respectivo anexo, com quantidade mínima de material neles prevista. Os valores devem ser reajustados na forma prevista no contrato, conforme o ano letivo e, quando não houver fechamento do índice de atualização, utiliza-se o índice anterior. Autora que decaiu de parte mínima do seu pedido, o que implica a responsabilidade da ré, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários advocatícios, por força do que estabelece o art. 86, parágrafo único, do CPC. Tendo sido expressamente revogada a tutela inicialmente concedida, nos termos do CPC, art. 309, III, as astreintes somente serão exigíveis caso fique comprovado o descumprimento durante a vigência da tutela, observando-se a Súmula 410, do C. STJ.

7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Apreensão de grande quantidade de drogas no interior da residência do paciente. Agravo regimental improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

8 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico interestadual de entorpecentes. Prisão preventiva. Elevada quantidade de drogas. Outros processos criminais em curso. Circunstâncias a serem esclarecidas. Ausência de patente ilegalidade. Agravo improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Assalto à mão armada no interior de hotel. Hipótese em que, durante a noite, os recepcionistas do estabelecimento foram rendidos pelos criminosos, que invadiram o quarto do autor e lhe roubaram jóias que portava consigo, para venda em feira de artesanato. Caso fortuito configurado. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 393, parágrafo único, 649, 640 e 932, IV. CCB, art. 1.285, II.

«De acordo com as regras do Código Civil de 1916, a responsabilidade do hotel por roubo à mão armada no interior do estabelecimento somente se caracteriza caso fique comprovado que agiu com culpa, facilitando a ação dos criminosos ou omitindo-se de impedi-la. Comprovado que os recepcionistas do hotel agiram de maneira correta, procurando barrar a entrada dos criminosos, e que a chave mestra dos quartos somente foi entregue aos assaltantes mediante ameaça de morte com arma de fogo, resta caracterizado caso fortuito. Na hipótese, o hóspede portava quantidade considerável de jóias, que expunha para venda em público em feira livre. Desempenhava, portanto, atividade de risco, que não declarou ao hotel no check in. Também não se utilizou do cofre conferido pelo estabelecimento para guarda de objetos de valor.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Constrição preventiva. Tráfico de drogas. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Mãe de criança menor de 12 anos. Circunstância excepcionalíssima.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Tese de violação de domicílio. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente (Súmula 691/STF), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se vislumbra na espécie, mormente porque, segundo a decisão de origem, « os policiais teriam realizado diligência com o intuito de apurar denúncias de tráfico, que culminou na apreensão de considerável quantidade de entorpecente [mais de 250kg de maconha] no interior de uma residência, cuja entrada fora autorizada pelo proprietário do imóvel. Disseram, ainda, os agentes públicos que o proprietário da casa lhes contou que a paciente havia demonstrado interesse na locação do imóvel e o respectivo contrato já havia sido elaborado, porém a autorização para a mudança seria efetivada somente com a assinatura, até então não ocorrida». ... (Continua)

12 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Nulidade. Invasão de domicílio. Prisão preventiva. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar na origem. Súmula 691/STF. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Pequena quantidade. Todavia, prisão por mesma conduta em data recente. Beneficiado anteriormente com a liberdade voltou, em tese, a delinquir. Hipótese que demanda exame mais aprofundado. Ausência de ilegalidade no indeferimento da liminar. Agravo desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Quantidade da droga apreendida. Réu com registro criminal anterior. Risco de reiteração. Necessidade de assegurar a ordem pública. Covid-19. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Agravo regimental improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

15 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Indícios de autoria. Inviabilidade da via eleita. Custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - «Não cabe, em sede de habeas corpus, proceder ao exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso, porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória (STF, Segunda Turma, RHC 123.812/DF, relator Ministro TEORI ZAVASCKI, DJe de 17/10/2014). De toda sorte, extrai-se da denúncia que, «segundo apurado, policiais civis receberam uma denúncia anônima via Disque Denúncia, segunda a qual as pessoas de prenome RODRIGO e JOSÉ estariam comercializando entorpecentes durante o horário comercial na Rua José Gioto, 55, sendo o local um estabelecimento comercial do tipo bar. RODRIGO seria o encarregado de distribuir os entorpecentes e, em trabalho de campo com realização de campana, os investigadores de polícia identificaram movimentação do próprio RODRIGO entrando e saindo do imóvel com sacola a todo momento (cf. relatório de investigação de fls. 3/6 dos autos 1500059-03.2022.8.26.0596), o que deu ensejo à autorização judicial de busca e apreensão no aludido endereço". ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Exasperação concretamente fundamentada. Natureza e quantidade da droga. (4 kg de cocaína). Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agente que integra organização criminosa. Impossibilidade. Conclusão em sentido contrário. Súmula 7/STJ. Transnacionalidade do delito. Alegado bis in idem. Não ocorrência. Bis in idem na utilização da quantidade e natureza da droga apreendida como fundamento para aplicação da pena-base acima do mínimo legal e para inviabilizar a diminuição da pena. Não ocorrência. Regime inicial fechado. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO BOSQUE DE GERIBÁ, COMARCA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO, COM A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE GENÉRICA DA CALAMIDADE PÚBLICA, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19, SUSTENTANDO, AINDA, A AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, POSTO QUE ¿AS DROGAS QUE O PARQUET IMPUTA ESPECIFICAMENTE AO APELADO CÉZAR AUGUSTO (TENDO EM VISTA DO PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO FORMULADO NAS ALEGAÇÕES FINAIS) FORAM APREENDIDAS ANTES DA ENTRADA DA GUARNIÇÃO NA RESIDÊNCIA DA CORRÉ PATRÍCIA¿ ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO, MERCÊ DA DESÍDIA POLICIAL/ESTATAL EM ESTABELECER QUAL FOI A QUANTIDADE DE ENTORPECENTE EFETIVAMENTE ARRECADADA COM O RECORRENTE, PERMANECENDO INDETERMINADA A PESAGEM DOS 04 (QUATRO) ¿PEDAÇOS¿ DE MACONHA, QUE SE ENCONTRAVAM OCULTOS NO BOLSO DE SUA BERMUDA, E OS QUAIS FORAM APREENDIDOS A PARTIR DE UMA ABORDAGEM E SUBSEQUENTE REVISTA PESSOAL REALIZADAS PELOS POLICIAIS MILITARES, ALEX DOS E JACKSON, QUE SE ENCONTRAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA, QUANDO FORAM ALERTADOS POR UM TRANSEUNTE QUANTO À REALIZAÇÃO DA ILÍCITA MERCANCIA PELO ORA APELANTE E EM UMA DETERMINADA PROPRIEDADE, ONDE FUNCIONAVA UMA POUSADA E SE DESENVOLVIA O CULTIVO DE TAIS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS, DESDOBRANDO-SE TAL ATUAR REPRESSIVO ATÉ O INTERIOR DAQUELE IMÓVEL, ONDE VIERAM A APREENDER TANTO NAS SUAS DEPENDÊNCIAS QUANTO NO AUTOMÓVEL ESTACIONADO À FRENTE DA POUSADA, UMA QUANTIDADE ADICIONAL DE ESTUPEFACIENTE, TOTALIZANDO A PESAGEM DE 225,30G (DUZENTOS E VINTE E CINCO GRAMAS E TRINTA CENTIGRAMAS) DE MACONHA, SEGUNDO O TEOR DO LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE E/OU PSICOTRÓPICO, NUMA AÇÃO POLICIAL QUE, NO MÍNIMO, SE REVELOU INCOMPETENTE, DE MODO QUE A UNIFICAÇÃO DAS QUANTIDADES DE ENTORPECENTE APREENDIDAS, TANTO NO IMÓVEL, QUANTO NO VEÍCULO, CUJA ILEGALIDADE FORA RECONHECIDA PELO SENTENCIANTE, DADO O INDISFARÇÁVEL COMETIMENTO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, JUNTAMENTE COM AQUELA QUE SE ENCONTRAVA DIRETAMENTE SOB A POSSE DO IMPLICADO, INVIABILIZA A DELIMITAÇÃO DA PORÇÃO QUE, EM TESE, SERIA DESTINADA AO USO PESSOAL DESTE PERSONAGEM, CONFORME POSTULADO PELO DOMINUS LITIS, A SEPULTAR A TESE RECURSAL MINISTERIAL ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

18 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO CONSUMIDOR.

Aplicação da legislação consumerista vigente - Possibilidade de flexibilização do princípio da força obrigatória dos contratos porquanto patente, no caso «sub judice, o descompasso entre a realidade do mercado e os juros cobrados pela instituição financeira nos contratos impugnados na inicial - Autor é consumidor hipossuficiente em termos técnicos, informacionais e financeiros - Aplicação do entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Temas Repetitivos 24 a 34) - Recente julgado da 3ª Turma do STJ a assentar, na esteira do decidido no REsp. Acórdão/STJ, que «é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o abuso fique cabalmente demonstrado. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas «superiores a uma vez e meia; ao dobro ou ao triplo da média (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, j. 20/11/2023) - Taxa mensal efetiva de 17,50% em ambos os contratos, resultando em taxas anuais de 592,56% ao ano, sendo mais que o dobro do percentual divulgado pelo Bacen - Patamares que não foram justificados pela requerida para a hipótese concreta, afigurando-se aleatórios e abusivos - Abusividade constatada. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal e embriaguez ao volante. CTB, art. 303, § 1º, c/c CTB, art. 302, § 1º, III; e CTB, art. 306, § 1º, III. Dosimetria. Pedido de diminuição das penas-bases. Existência de elementos concretos e idôneos a justificar a exasperação das basilares. Quantum de aumento proporcional. Discricionariedade judicial. Inexistência de critério matemático. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ILICITUDE PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DOMICILIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Caio César Souza de Oliveira, contra a r. sentença que o condenou à pena de 07 anos, 02 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 720 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput Lei 11.343/06. Preliminar de violação de domicílio. Pleito recursal que proclama pela absolvição do acusado por insuficiência de prova. Pedido de desclassificação da conduta para aquela prevista pela Lei 11.343/06, art. 28. Pedidos subsidiários: (i) reconhecimento e aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; (ii) adequação da sanção penal imposta; e (iii) imposição da regime inicial mais brando para o início do cumprimento de pena. ... (Continua)