Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE - BLOQUEIO DE VALORES - QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - VERBA SALARIAL - BLOQUEIO DE PERCENTUAL (30%) - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são absolutamente impenhoráveis «os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberdade de terceiro e destinadas as sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. ... (Continua)