troca de bebes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE TROCA DE BEBÊS EM HOSPITAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA E DO NEXO CAUSAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais. O autor alegou ter sido vítima de troca de bebês na maternidade do hospital demandado, sustentando que exames de DNA comprovaram que não é filho biológico de seus pais registrais. Requereu a condenação do hospital ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Troca de bebês. Valor da indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem, a partir das provas trazidas aos autos, concluiu ser necessário majorar o valor da indenização por danos morais decorrentes da troca de bebês, arbitrando seu montante em R$ 150.000,00 (cen to e cinquenta mil reais) para cada uma das autoras.... (Continua)

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Hospital. Erro médico. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva de estabelecimento hospitalar. Troca de bebês durante as primeiras horas de vida. Primeiro aleitamento realizado por mãe diversa. Danos morais configurados. Redução do quantum indenizatório fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A troca de bebês nas primeiras horas de vida, que acarretou o primeiro aleitamento por mães diversas, não deixa dúvida acerca do serviço defeituoso prestado pelo estabelecimento hospitalar que, por isso, responde pelos danos morais causados aos respectivos pais. Não obstante haja diferenças na percepção do vício do serviço pelos pais dos bebês, não há motivos plausíveis para arbitrar valores diferenciados, eis que a intensidade da mácula moral não se aufere por fórmulas matemáticas, mas decorre da análise circunstanciada e equilibrada do episódio lesivo como um todo. Danos morais que devem ser reduzidos à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Troca de bebês em maternidade pública. Dano moral. Revisão do quantum indenizatório. Verba fixada com razoabilidade (R$ 15.000,00 para o menor e R$ 50.000,00 para a genitora). Impossibilidade de revisão. Agravo regimental desprovido.

«1. A revisão do valor fixado a título de danos morais em razão da troca de bebês em maternidade pública encontra óbice na Súmula 7/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. ... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Troca de bebês na maternidade. Fato descoberto trinta e seis anos depois do ocorrido. Conduta culposa do hospital réu que tinha o dever de zelar pela segurança dos recém-nascidos. Hipótese que impossibilitou aos pais e filhos legítimos a convivência por um longo período, com a perda das diversas fases da vida. Obrigação do réu de indenizar os autores pelos danos sofridos. «Quantum indenizatório mantido em razão da gravidade dos fatos. Sentença de procedência mantida. Recursos não providos.

6 - TJPE Apelação. Ação de indenização. Preliminar de ausência de interesse recursal do recurso adesivo. Preliminar rejeitada. Troca de bebês na maternidade. Descoberta após dois meses de convivência familiar. Ato comissivo. Ato ilícito do agente estatal. Responsabilidade objetiva do estado. CF/88, art. 37, § 6º. Teoria do risco administrativo. Dever de indenizar. Majoração do quantum indenizatório. Parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção dos honorários advocatícios. Provimento ao recuso adesivo. Apelo desprovido. Decisão unânime.

«1. É sabido que há interesse recursal quando, nas ações de reparação por danos morais, em que existe pedido genérico, deixando à livre escolha do Magistrado do quantum indenizatório, a parte autora não se conforma com o montante arbitrado na sentença. Com efeito, tendo a parte demandante interesse recursal para interpor apelação nesses casos, quando há insurgência quanto ao valor da reparação, o mesmo raciocínio deve ser aplicado, por analogia, em relação ao recurso adesivo. ... (Continua)

7 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Administração pública. Hospital. Maternidade. Troca de bebês em maternidade que pertence à rede pública do Município de Itaboraí. Verba fixada em R$ 50.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«Menor que, aos quinze anos de idade, toma conhecimento de que a pessoa que a criou como mãe não era sua genitora verdadeira, por conta da negligência do funcionário do hospital Apelado na identificação dos bebês nascidos naquela data, experimentando não só a dor da separação daquela que tinha como mãe, mas o sentimento de ansiedade da adaptação da convivência com sua desconhecida família biológica. Abalo emocional irrecuperável, que sobrevive ao tempo. É o que se distingue como «dano irreparável. Majoração da verba visando atender ao objetivo do instituto que a estabeleceu – compensação mais adequada possível ao sofrimento vivenciado e punição com caráter especialmente dissuasório da conduta negligente perpetrada -, sem se poder desconsiderar o limite econômico-financeiro do Município Réu. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

8 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hospital. Troca de bebês na maternidade. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Responsabilidade objetiva do estabelecimento hospitalar. Submissão da mãe a exame de DNA para provar a maternidade. Danos morais in re ipsa. Indenização fixada de conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e compatível com a reprovabilidade da conduta e a gravidade do dano produzido. Verba fixada em R$ 54.500,00. Súmula 341/STF. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - É presumida a culpa do estabelecimento hospitalar pelos atos negligentes dos seus prepostos (Súmula 341/STF). ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

Responsabilidade civil - Danos morais - Autores que alegam ter havido a troca de bebês na maternidade - Sentença que julgou procedentes os pedidos pleiteados na inicial para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 para cada autor - Ação ajuizada contra o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE), autarquia estadual - Competência para julgamento da ação atribuída à E. Subseção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.... (Continua)

10 - STJ Família. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual. Civil. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Responsabilidade civil do hospital. Troca de bebês em maternidade.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à sua pretensão, mas suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Entidade filantrópica. Justiça gratuita. Súmula 7/STJ e Súmula 481/STJ. Prescrição. Súmula 284/STF. Indenização. Dano moral. Maternidade. Troca de bebês. Não provimento.

«1 - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória de dano moral. Troca de bebês na maternidade. CDC, art. 27. Ausência de prequestionamento. CCB/1916, art. 177 e CCB/2002, art. 206, § 3º, V e CCB/2002, art. 2.028. Não demonstração da violação apontada. Prazo prescricional. Termo inicial. Conhecimento do fato danoso. Dissenso jurisprudencial não demonstrado.

«1. Não se conhece de recurso especial quando ausente o prequestionamento do dispositivo arrolado como violado. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Responsabilidade da administração. Troca de bebês em maternidade. Alegação de violação do CPC, art. 535. CPC/1973. Alegação genérica. Deficiência da fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Alteração do valor da indenização. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Não se conhece do recurso especial com alegação genérica de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Troca de bebês em maternidade. Alegação de violação do CPC, art. 535, CPC/1973. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. Aplicação, por analogia, do enunciado 284 da Súmula do STF. Alteração do valor da indenização. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da decisão de negativa de seguimento do recurso especial. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Troca de bebês na maternidade estadual. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535 nexo causal demonstrado. Configuração da conduta ilícita. Condenação pelos danos morais. Honorários. Valor razoável. Revisão. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Prescrição. Contados da ciência inequívoca do fato. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Troca de bebês. Hospital da rede pública de saúde. Dano moral. Revisão do valor arbitrado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A jurisprudência desta Corte admite a revisão do quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando irrisório ou exorbitante o valor arbitrado.... (Continua)

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Ação de indenização por danos morais proposta contra a Santa Casa de Misericórdia e Município de Mogi das Cruzes, devido à troca de bebês ocorrida no nascimento do filho. Sentença rejeitou o pedido contra o Município e acolheu, em parte, contra a Santa Casa, condenando-a a pagar R$ 100.000,00 para cada (3) autor. ... (Continua)

18 - TJMG Troca de pulseiras com nome do bebê. Danos morais. Apelações cíveis. Deserção. Não conhecimento do primeiro apelo. Troca de pulseiras com o nome do bebê na maternidade. Troca dos bebês não comprovada. Instabilidade emocional instaurada. Dano moral reconhecido. Arbitramento do valor. Princípios da razoabilidade e da moderação

«- Ausente o preparo e declarada a deserção, não se conhece do apelo interposto. ... (Continua)

19 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Hospital. Troca de bebê. Consumidor. Relação de consumo caracterizada. Atos e nexos de causalidade incontroversos. Culpa da maternidade caracterizada. Rejeição da alegação de que o fato ocorreu por culpa exclusiva de uma das mães. Dano moral fixado em 1.000 SM. CDC, art. 3º. CF/88, art. 5º, V e X.

«Culpa da maternidade, pois é responsável pelos bebês que se encontram nos berçários, não podendo ser uma criança considerada mercadoria a ser entregue a quem a solicitou. Os fatos gravíssimos foram comprovados, cabendo a indenização fundada no dano moral, dada a angústia e abalo psicológico de um ser humano, causados por culpa exclusiva da apelante. Dano moral fixado levando-se em consideração a gravidade do fato, o ofendido e possibilidade econômica do causador do dano. ... (Continua)

20 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Criança trocada na maternidade e que se constatou haver falecida, quando da troca promovida em sede judicial. Ao invés do filho querido, uma certidão de óbito. «Damnum in re ipsa. Valor indenizatório que, ao lado do aspecto reparatório, deve atender aos aspectos pedagógicos da condenação, sem contudo, colocar em risco a saúde financeira da instituição. Verba fixada em R$ 25.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Indiscutível a culpa de estabelecimento hospitalar que em maternidade troca os bebês nascidos, cabendo-lhe responder pelo ato negligente de seus prepostos. Ainda que a morte do bebê não decorre de ato do nosocômio, a troca ocorrida retirou dos verdadeiros pais a oportunidade de conviver nas poucas horas de vida, com o filho querido. Afagar-lhe, beijar-lhe a face gélida e lhe dar um sepulcro como eles, verdadeiros pais, gostariam de dar. Não que aqueles que o detinham tivessem agido culposamente e não lhe tenha dado sepulcro digno. A «via crucis experimentada pelos Autores, principalmente a mãe se submetendo à humilhação de exames de DNA em face da dúvida da paternidade, culminou com o triste desenlace: quando da troca entregaram um filho e receberam no lugar de seu filho uma certidão de óbito. «Damnum in re ipsa, cujo valor indenizatório, sem se afastar dos aspectos da reparação, deve atender aos princípios pedagógicos da condenação, a tentativa de, através de condenações significativas, se evitarem novos sofrimentos para aquelas mães que trazem ao mundo filhos queridos. Contudo, esse valor não pode traduzir risco à sobrevivência da instituição.... (Continua)

21 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Fixação. Troca de bebê em maternidade. Equívoco solucionado entre, provavelmente, vinte minutos a meia hora. Fixação que deve levar em conta as circunstâncias do fato, bem como as características das partes. Aplicação do princípio da razoabilidade. Manutenção do valor de dez mil reais. Adequação. Recurso dos autores parcialmente provido e improvido o da ré.

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Troca de bebê em maternidade. Equívoco solucionado entre, provavelmente, vinte minutos a meia hora. Situação que ostenta potencial para impor intensa dor psicológica aos pais, ante a cogitação da perda do filho recém-nascido. Sopesa-se, por outro lado, a extrema negligência da maternidade. Indenização devida. Recurso dos autores parcialmente provido e improvido o da ré.

23 - TJSC Apelação cível. Ação de reparação de danos morais e materiais. Atuação policial. Autor que presenciou troca de tiros entre agentes civis e suposto traficante de drogas e ainda teve o seu automóvel atingido por um dos projéteis. Responsabilidade objetiva do estado. Inteligência do art. 37, § 6º, da Lei maior. Preliminares de cerceamento de defesa e de falta de interesse de agir afastadas. Mérito. Projétil que atingiu o veículo do requerente. Juntada de boletim de ocorrência, fotos e três orçamentos que são suficientes para comprovar o dano material. Dever de ressarcimento do estado pelo ilícito.

«Tese - O cidadão que, em meio a troca de tiros entre policiais e criminosos, tem seu automóvel atingido por projétil faz jus a indenização estritamente pelos prejuízos materiais, não se verificando, contudo, a ocorrência de abalo moral. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de responsabilidade civil. Parto realizado no Hospital Municipal Lourenço Jorge. Alegação de que houve falha na prestação de serviços obstétricos/ginecológicos e que a negligência no atendimento poderia ter causado o seu óbito e que atualmente corre o risco de não ter nova gravidez. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Autora afirma que chegou ao hospital com um forte sangramento, e que a médica que a atendeu informou que seria necessário aguardar o aumento da dilatação e que após a troca de turno, a outra médica que a atendeu informou que seria ministrado alguns medicamentos para contração do útero e realizou transfusões de sangue de forma emergencial. Laudo Pericial conclusivo ao reconhecer a inexistência de falha durante o atendimento prestado à gestante, de forma que o agravamento do quadro clínico decorreu de eventos alheios à atuação médica. Bebê que nasceu bem. Não comprovação de nexo de causalidade entre a conduta médica e o dano experimentado pela autora. Manutenção da sentença. Majorados honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. art. 217-A C/C ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. NÃO PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA APTA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO RÉU. A PROVA DA ALEGAÇÃO É UMA INCUMBÊNCIA IMPOSTA POR LEI A QUEM O FAZ E, IN CASU, O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTORIA DO CRIME RECAI SOBRE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, CONSOANTE ALUDE À REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. O PODER DE ACUSAR SUPÕE O DEVER ESTATAL DE PROVAR LICITAMENTE A IMPUTAÇÃO PENAL. A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PLENA DOS ELEMENTOS QUE DÃO SUPORTE À ACUSAÇÃO PENAL RECAI POR INTEIRO, E COM EXCLUSIVIDADE, SOBRE O MINISTÉRIO PÚBLICO. ESSA IMPOSIÇÃO DO ÔNUS PROCESSUAL CONCERNENTE À DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ILÍCITO PENAL REFLETE, NA REALIDADE, E DENTRO DE NOSSO SISTEMA POSITIVO, UMA EXPRESSIVA GARANTIA JURÍDICA QUE TUTELA E PROTEGE O PRÓPRIO ESTADO DE LIBERDADE QUE SE RECONHECE ÀS PESSOAS EM GERAL. COM EFEITO, É INEGÁVEL QUE OS CRIMES SEXUAIS SÃO COMETIDOS, EM REGRA, ÀS ESCONDIDAS, SEM QUE HAJA TESTEMUNHAS DO FATO, SENDO FIRME O ENTENDIMENTO QUE A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA. SÓ QUE NESTE PRESENTE CASO, A VÍTIMA, BEBÊ DE 08 MESES DE IDADE NÃO TEM COMO SE COMUNICAR E SUA REPRESENTANTE LEGAL E RESPONSÁVEL PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, SUA MÃE, NÃO FOI OUVIDA EM JUÍZO. ALIADO A ISSO, A MÉDICA LEGISTA QUE ELABORARA O PRIMEIRO LAUDO APONTANDO A OCORRÊNCIA DE ABUSO SEXUAL SE RETRATOU E PRODUZIU LAUDO COMPLEMENTAR, ATESTANDO QUE NÃO HOUVE ROMPIMENTO DO HÍMEN DA VÍTIMA, TENDO EM JUÍZO NARRADO QUE AS LESÕES OBSERVADAS NO PRIMEIRO EXAME PODERIAM TER SIDO FEITAS PELA LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DA BEBÊ NAS TROCAS DE FRALDA. INEXISTENTE PROVA SUFICIENTE DE QUE O ACUSADO COMETEU OS FATOS ATRIBUÍDOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, DEVE SER ELE ABSOLVIDO.

26 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE (CP, art. 218-A. FATOS INCONTROVERSOS. SUBMISSÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE A VEXAME OU CONSTRANGIMENTO (ECA, art. 232). AUSÊNCIA DE DOLO. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. 1)

Segundo se extrai dos autos, a primeira vítima já vinha notando comportamentos estranhos do réu em relação à filha do casal, um bebê de três meses de idade (a segunda vítima). Chamaram sua atenção atitudes como beijar a bebê na boca quando ainda era recém-nascida e estava internada na UTI da maternidade, querer sempre trocar suas fraudas e dar banhos apenas em sua região genital, além de comentários insólitos como em certa ocasião, em que ouviu a frase ¿a nossa filha está tão gostosinha, tão gostosinha, que eu dei um beijo na pepeca dela¿. As desconfianças se acentuaram por haver a primeira vítima descoberto a propensão do réu em consumir vídeos de pornografia, inclusive infantil. Em determinada data, ela saiu de casa para ir ao supermercado, deixando pela primeira vez a bebê sozinha na companhia do pai, e percebeu que ele procurava monitorar seu horário de retorno através da manutenção de conversas via WhatsApp. Assim, voltou sem avisá-lo, deparando-se com o réu nu na cama se masturbando com a filha no colo. Na manhã do dia seguinte, enquanto o réu dormia, a mulher conseguiu acessar o conteúdo do aparelho celular do companheiro e constatou que durante o período de sua ausência ele esteve assistindo a vídeos de pornografia infantil; e exatamente em concomitância a uma conversa entre ambos via WhatsApp na qual pode ouvir, ao fundo do áudio, barulhos feitos pela bebê, ele visualizava vídeo pornográfico. Com isso, acalorada discussão iniciou-se, o réu agrediu a primeira vítima, ameaçou matá-la e ¿sumir¿ com a criança. Não obstante, a mulher conseguiu colocá-lo para fora da porta do apartamento, barricar a entrada com móveis e uma geladeira e acionar a Polícia Militar. 2) Os fatos não foram impugnados pelas partes na presente via, restando incontroversos. Portanto, formou-se arcabouço firme para a prolação do decreto condenatório pelos crimes dos CP, art. 147 e CP, art. 218-Ae da contravenção do LCP, art. 21. Especialmente em relação ao delito do CP, art. 218-A ficou evidente, diante das circunstâncias narradas, que o réu buscou satisfazer sua lascívia valendo-se da presença de sua filha. Por outro lado, não se consegue extrair dos autos a prática de atos que expressem a submissão da segunda vítima à situação de vexame e humilhação, mesmo porque, dada sua idade (três meses) inviável dessumir que a bebê tivesse consciência do que se passava à sua volta e, exatamente por isso, que o pai, por sua vez, ao se masturbar com ela em seu colo, tivesse o dolo de submetê-la à situação vexatória ou constrangedora. 3) Para o cometimento do delito do CP, art. 218-Ao réu se prevaleceu de relação doméstica e de coabitação, incidindo a agravante do CP, art. 61, II, f. Na terceira fase do mesmo delito, incide a causa especial de aumento de pena do CP, art. 226, II, conforme postula o Parquet, uma vez que o réu é ascendente da vítima. Cumpre registrar que inexiste bis in idem no reconhecimento da agravante genérica do art. 62, II, f, e da majorante do art. 226, II, ambas do CP (STJ, Tema Repetitivo 1.215). Não obstante, a referida majorante importa na exclusão da causa de aumento do CP, art. 61, II, e, reconhecida na sentença; nesta hipótese há inequívoco bis in idem uma vez que ambos os dispositivos preveem o agravamento da pena em função do parentesco entre o agente e a vítima. 4) O regime inicial de cumprimento da pena do crime do CP, art. 218-Apermanece sendo o fechado, considerando o quantum da reprimenda, a avaliação negativa das circunstâncias judiciais, bem como a existência de agravantes e causa de aumento que elevam a reprovabilidade da conduta, os quais, sob o aspecto qualitativo da reprimenda, contraindicam a fixação de regime mais brando, ex vi do disposto no art. 33, §3º do CP. 5) O réu respondeu preso ao processo, não havendo sentido que, após cognição exauriente, enfraquecida a presunção de não culpabilidade em razão da superveniência de condenação, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, lhe fosse deferida a liberdade. Outrossim, há nos autos notícia de que é pessoa violenta, envolvido com criminalidade organizada e que, mesmo preso preventivamente, permaneceu de dentro do presídio tentando manter contato com a primeira vítima de vários terminais telefônicos desconhecidos, causando-lhe, além do que procovado pelas ameaças anteriores, ainda mais temor. Desprovimento do recurso defensivo; parcial provimento do recurso ministerial.... (Continua)

27 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 217-A, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/2006. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, NO QUAL PLEITEIA A CONDENAÇÃO DO APELADO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso de Apelação, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a sentença, prolatada pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica da Comarca de Nova Friburgo, o qual absolveu o réu, Honiclhiton Knupp da Cunha, da imputação de prática da conduta prevista no art. 217-A, na forma do art. 71, todos do CP, com os consectários da Lei 11.340/2006, com base no CPP, art. 386, VII. ... (Continua)

28 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Recurso especial. Assalto à mão armada em drive-thru de estabelecimento comercial. Fortuito interno. Fato do serviço. Relação de consumo. Obrigação de indenizar reconhecida. Há voto vencido. Drive-thru. Conceito. Atividade. Segurança. Publicidade veiculada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 130/STJ. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 393. CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º. CDC, art. 6º, IV. CDC, art. 14, § 3º. CDC, art. 30.

«... 3. A controvérsia principal está em definir se o estabelecimento comercial responde civilmente pelos danos sofridos por consumidor vítima de assalto à mão armada no momento em que adquiria, na cabine drive-thru, produtos do fornecedor. ... (Continua)

29 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Jornal. Direito à imagem. Direitos da personalidade. Acidente de trânsito. Morte em acidente automobilístico. Foto da vítima ensanguentada e em meio às ferragens. Legitimidade ativa para o pedido indenizatório. Verba fixada em R$ 7.000,00. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o direito à imagem. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 12, parágrafo único, CCB/2002, art. 22, parágrafo único, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... 4. O direito à imagem assumiu posição de destaque no âmbito dos direitos da personalidade, devido ao extraordinário progresso tecnológico, sobretudo no âmbito das comunicações, tanto no desenvolvimento da facilidade de captação da imagem, quanto na de sua difusão. ... (Continua)