triplice identidade coisa julgada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AÇÃO ANTERIOR COM MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - PRETENSÃO DE CUSTEIO DE COPARTICIPAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE - IMPROCEDÊNCIA NA AÇÃO ANTERIOR - TRÍPLICE IDENTIDADE - COISA JULGADA - CONFIGURAÇÃO - CPC, art. 485, V - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Configura-se a coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, nos termos do CPC, art. 485, V. Verificada a tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir) entre a presente ação e a ação anterior, em que se buscava o custeio, pelo Estado, da coparticipação em plano de saúde, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e previdenciário. Repetição de demandas anteriores. Tríplice identidade. Coisa julgada. Flexibilização. Descabimento.

1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.352.721/SP, e a Primeira Seção (REsp 1.352.875/SP) decidiram que, no âmbito de demandas previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e previdenciário. Repetição de demandas anteriores. Tríplice identidade. Coisa julgada. Flexibilização. Descabimento.

1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. 1.352.721, e a Primeira Seção (REsp. 1.352.875) decidiram que, no âmbito de demandas previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito ( CPC/1973, art. 267, IV). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e previdenciário. Repetição de demanda anterior. Tríplice identidade. Coisa julgada. Flexibilização. Descabimento.

1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. 1.352.721, e a Primeira Seção (REsp. 1.352.875) decidiram que, no âmbito de demandas previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito ( CPC/1973, art. 267, IV). Ressalva de entendimento do relator. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e previdenciário. Repetição de demandas anteriores. Tríplice identidade. Coisa julgada. Flexibilização. Descabimento.

1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. 1.352.721, e a Primeira Seção (REsp. 1.352.875) decidiram que, no âmbito de demandas previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito ( CPC/1973, art. 267, IV). Ressalva de entendimento do relator. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Processual civil. Consumidor. Pedido de cumprimento individual de sentença coletiva. Ação de conhecimento individual. Concomitância. Litispendência não caracterizada. Ausência de tríplice identidade. Coisa julgada material coletiva. Impossibilidade de novo julgamento posterior. Recurso especial desprovido.

«1. Nos termos do CDC, art. 104 - Código de Defesa do Consumidor, adotou-se, no Brasil, o sistema opt out para alcance dos efeitos da coisa julgada erga omnes produzida no julgamento de procedência das ações coletivas de tutela de direito individual homogêneo, ao mesmo tempo em que se afastou, expressamente, a caracterização de litispendência, mesmo porque ausente a tríplice identidade dos elementos da ação. ... (Continua)

7 - TJRS SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO SUPERIOR PENITENCIÁRIO. PEDIDO DE REMOÇÃO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO IDÊNTICA. TRÍPLICE IDENTIDADE. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO MANDAMUS MANTIDA.

​1. Conforme entendimento consolidado no STJ e nesta Corte Estadual, merece ser reconhecida a coisa julgada/litispendência referente ao novo processo que versa sobre mesmo pedido, causa de pedir e tem nos polos passivo e ativo as mesmas partes.2. No caso, a impetrante formulou idênticos pedidos, com as mesmas partes litigantes e a mesma causa de pedir no presente mandado de segurança e na ação anteriormente ajuizada, que inclusive formulou pedido de desistência em grau recursal, transitando em julgado em 12JUN24.3. Após o trânsito em julgado da ação anterior, em 13JUN24, foi ajuizado o presente mandamus, objetivando impugnar um novo indeferimento de remoção, que havia sido solicitado em 12MAR24. Análise dos processos administrativos que demonstra que os fundamentos e documentos apresentados nos dois pedidos de remoção são os mesmos, ou seja, a impetrante apenas repetiu o mesmo requerimento, sem trazer qualquer alteração fática ou jurídica a justificar o novo pedido.4. A pessoa jurídica de direito público que responde judicialmente é o Estado do Rio Grande do Sul, já que o presente mandado de segurança foi impetrado contra ato do Superintendente da SUSEPE, integrante da Polícia Penal, que é entidade pertencente à Administração Direta. Alegação de ausência de identidade das partes que não se verifica.5. Configurada a hipótese prevista no CPC, art. 337, § 3º, correta a sentença que julgou extinto o feito, nos termos do art. 485, V do CPC.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. 2. Tríplice identidade. Coisa julgada. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Análise de ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. 4. Agravo improvido.

1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

9 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DE AÇÃO. MESMAS PARTES. MESMO PEDIDO. IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR. TRÍPLICE IDENTIDADE. COISA JULGADA. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. TEMERIDADE DE CONDUTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIRMADA. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Se há convergência nos três elementos identificadores desta ação com outra ação, cujo mérito foi julgado, configurado está o instituto processual da coisa julgada.   ... (Continua)

10 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECUSA À SUBMISSÃO AO TESTE DO ETILÔMETRO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (art. 165-A). AJUIZAMENTO DA DEMANDA ANTERIOR. TRÍPLICE IDENTIDADE. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. MULTA CORRETAMENTE APLICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

1. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que reconheceu a ocorrência de coisa julgada e condenou o recorrente ao pagamento de multa por litigância de má fé. Em suas razões recursais, sustenta que agiu em legítima defesa de seus direitos, sem qualquer intenção maliciosa ou fraudulenta. Pede a reforma da sentença para que seja afastada a multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

11 - TRT2 Coisa julgada. Identidade de pedidos coisa julgada. Limite subjetivo. Para que se opere a coisa julgada deve haver tríplice identidade entre as ações. Partes, causa de pedir e pedido devem ser os mesmos.

12 - TJMG APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. COISA JULGADA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE CAUSAS.

Para configuração da coisa julgada exige-se tríplice identidade dos elementos formadores da demanda (partes, causa de pedir e pedidos), além da repetição de ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, consoante disposto no CPC, art. 337, § 4º. Não havendo tríplice identidade, é inviável a extinção do processo sem julgamento do mérito.... (Continua)

13 - STF Agravo regimental em ação rescisória. Direito tributário. Finsocial. Majoração de alíquotas. Empresa exclusivamente prestadora de serviços. Erro de fato. Direito processual civil. Violação à coisa julgada. Identidade das demandas. Eficácia negativa da coisa julgada. Teoria da tríplice identidade.

«1. Na hipótese dos autos, o libelo das demandas não coincidem, de modo que não se verifica a identidade das demandas, para fins de aferir a eficácia negativa da coisa julgada, à luz da teoria da tríplice identidade (tria eadem), uma vez que as ações cogitam de períodos distintos. ... (Continua)

14 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Coisa julgada. Tríplice identidade. Extinção do processo.

«Diante do fundamento adotado pelo eg. Tribunal Regional, de que estaria caracterizada a coisa julgada, uma vez que ocorreu a tríplice identidade prevista no CPC/1973, art. 301, § 1º e § 2º, entre a presente ação e a Reclamação Trabalhista ajuizada anteriormente, verifica-se que a alegação recursal de ocorrência de coisa julgada assume caráter fático insuscetível de revisão em sede extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)

15 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Coisa julgada. Tríplice identidade. Extinção do processo.

«Diante do fundamento adotado pelo eg. Tribunal Regional, de que estaria caracterizada a coisa julgada, uma vez que ocorreu a tríplice identidade prevista no CPC/1973, art. 301, § 1º e § 2º, entre a presente ação e a Reclamação Trabalhista ajuizada anteriormente, verifica-se que a alegação recursal de ocorrência de coisa julgada assume caráter fático insuscetível de revisão em sede extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO 5787711 (CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO) NO VALOR DE R$ 49.152,00, DATADO EM 11/02/2022. PEDIDO QUE VERSA SOBRE REVISÃO CONTRATUAL COM MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DO PROCESSO Nº 5049065-11.2023.8.21.0001. AÇÃO QUE JÁ FOI RESOLVIDA POR SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO MESMO CONTRATO EM NOVA DEMANDA. TRIPLICE IDENTIDADE CONFIGURADA. COISA JULGADA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. 

RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - VIOLAÇÃO AO EFEITO NEGATIVO DA COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE DEMANDAS - INEXISTÊNCIA.

juiz julgará extinto o processo, sem apreciação do mérito, quando reconhecer a existência de coisa julgada (CPC/2015, art. 485, V). ... (Continua)

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. TRÍPLICE IDENTIDADE CONSTATADA. COISA JULGADA CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra decisão que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, em razão da ocorrência de coisa julgada, em ação anterior que pleiteava o pagamento de diferenças de remuneração entre o valor recebido a menor na jornada suplementar. As apelantes sustentam que a sentença foi equivocada ao considerar a coisa julgada, uma vez que o processo anterior foi julgado improcedente por incompetência, e que a nova demanda busca diferenças salariais referentes a períodos distintos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar se a sentença que declarou a extinção do feito, sem julgamento de mérito, por ocorrência de coisa julgada, deve ser mantida, considerando os pedidos formulados nas ações anteriores e a identidade entre elas.III. Razões de decidir3. A sentença foi correta ao reconhecer a coisa julgada, pois os pedidos da presente ação são idênticos aos da ação anterior, que foi julgada improcedente.4. A alegação de que os períodos pleiteados são distintos não se sustenta, pois a identidade da causa de pedir e do pedido são os mesmos.5. A existência de tríplice identidade (mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir) justifica a extinção do feito sem resolução de mérito.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: A existência de coisa julgada impede a rediscussão de pedidos idênticos em novas demandas, quando há tríplice identidade entre as partes, o pedido e a causa de pedir._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502 e 507; CPC/2015, art. 337, §§ 1º e 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0003189-94.2024.8.16.0075, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 04.12.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0024807-65.2020.8.16.0001, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 18.09.2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0011026-32.2023.8.16.0013, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, j. 24.06.2024.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Coisa julgada. Tríplice identidade. Não ocorrência. Provimento negado.

1 - Da leitura do voto vencido que julgou o agravo de instrumento, é possível verificar"as premissas fáticas quanto à diversidade dos pedidos e causa de pedir formulados nas ações individual e coletiva".... (Continua)

20 - TRT2 Coisa julgada. Imutabilidade ou não coisa julgada. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Só é possível o reconhecimento da coisa julgada com a extinção do feito sem a Resolução do mérito quando constatada a tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir). In casu, da análise das ações propostas anteriormente pelo recorrido não emerge a identidade da causa de pedir, o que impõe a reforma do decisum, para rejeitar a preliminar de coisa julgada aventada pela recorrida.