Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DE AÇÃO. MESMAS PARTES. MESMO PEDIDO. IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR. TRÍPLICE IDENTIDADE. COISA JULGADA. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. TEMERIDADE DE CONDUTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIRMADA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Se há convergência nos três elementos identificadores desta ação com outra ação, cujo mérito foi julgado, configurado está o instituto processual da coisa julgada. ... ()
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