Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AÇÃO ANTERIOR COM MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - PRETENSÃO DE CUSTEIO DE COPARTICIPAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE - IMPROCEDÊNCIA NA AÇÃO ANTERIOR - TRÍPLICE IDENTIDADE - COISA JULGADA - CONFIGURAÇÃO - CPC, art. 485, V - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Configura-se a coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, nos termos do CPC, art. 485, V. Verificada a tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir) entre a presente ação e a ação anterior, em que se buscava o custeio, pelo Estado, da coparticipação em plano de saúde, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada.... (Continua)