Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO 5787711 (CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO) NO VALOR DE R$ 49.152,00, DATADO EM 11/02/2022. PEDIDO QUE VERSA SOBRE REVISÃO CONTRATUAL COM MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DO PROCESSO Nº 5049065-11.2023.8.21.0001. AÇÃO QUE JÁ FOI RESOLVIDA POR SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO MESMO CONTRATO EM NOVA DEMANDA. TRIPLICE IDENTIDADE CONFIGURADA. COISA JULGADA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. 

RECURSO PROVIDO. ... (Continua)