tributos sujeitos a lancamento por homologacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Decadência.

1 - Pacificou-se no STJ o entendimento de que o prazo decadencial, na hipótese em que não houve antecipação de pagamento dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, deve ser contado na forma do CTN, art. 173, I.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Declaração entregue pelo contribuinte. Prescrição. Termo inicial.

«1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional inicia-se a partir do dia seguinte ao da entrega da declaração ou ao do vencimento, o que ocorrer por último. Precedentes do STJ. ... (Continua)

3 - STJ Tributário e processual civil. Denúncia espontânea. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Violação do CPC/1973, art. 535. Ocorrência.

«1. A omissão no acórdão proferido pelo Tribunal de origem quanto à impossibilidade de reconhecimento da denúncia espontânea nas hipóteses de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados e pagos a destempo autoriza o reconhecimento da violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos a destempo. Súmula 360/STJ. Matéria submetida ao regime implementado pelo CPC, art. 543-C(recursos repetitivos).

1 - «A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC, art. 543-C: REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.08, DJe 28.10.08). ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Prescrição. Repetição do indébito. Lançamento por homologação. As ações ajuizadas, a partir de 09 de junho de 2005, para a repetição do indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação têm o respectivo prazo prescricional de cinco anos contado do pagamento antecipado (CTN, art. 150, § 1º). Agravo regimental desprovido.

«Tributário. Prescrição. Repetição do indébito. Lançamento por homologação. As ações ajuizadas, a partir de 09 de junho de 2005, para a repetição do indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação têm o respectivo prazo prescricional de cinco anos contado do pagamento antecipado (CTN, art. 150, § 1º). Agravo regimental desprovido.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Tributário. Prescrição. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a cobrança dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. como o Imposto de Renda, se dá com a entrega da declaração pelo contribuinte. Neste sentido: REsp 1686024/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017; REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Contribuição social. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Ausência de pagamento. Decadência não verificada. CTN, art. 173, I. Precedentes. CTN, art. 150, § 4º.

«1. Esta Corte tem-se pronunciado no sentido de que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário pode ser estabelecido da seguinte maneira: (a) em regra, segue-se o disposto no CTN, art. 173, I, ou seja, o prazo é de cinco anos contados «do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do CTN, art. 150, § 4º. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Prazo de prescrição para a repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Aplicação da Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.

«I - Consoante entendimento desta Corte Especial «para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, aplica-se o Lei Complementar 118/2005, art. 3º, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o CTN, art. 150, §1º (EREsp 1265939/SP). ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Retratação. Prazo de prescrição para a repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação.

«1. Consoante o entendimento firmado no STF pelo recurso representativo da controvérsia RE 566.621/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011; e no STJ no recurso representativo da controvérsia REsp 1.269.570/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23 de maio de 2012, para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o Lei Complementar 118/2005, art. 3º, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o CTN, art. 150, §1º. Já para as ações ajuizadas anteriormente à referida data subsiste o prazo de 10 (dez) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador do tributo (tese dos 5+5, art. 150, §4º, c/c CTN, art. 168, I). ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Decadência. Prazo.

«Estabelece o CTN, art. 73, I, que o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício àquele em que o lançamento por homologação poderia ter sido efetuado. Se não houve pagamento, inexiste homologação tácita. Com o encerramento do prazo para homologação (05 anos), inicia-se o prazo para a constituição do crédito tributário. Conclui-se que, quando se tratar de tributos a serem constituídos por lançamento por homologação, inexistindo pagamento, tem o fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos a destempo. Súmula 360/STJ. Matéria submetida ao regime implementado pelo CPC/1973, art. 543-C(recursos repetitivos).

«1. A falta de combate ao fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial justifica a incidência da Súmula 182/STJ. In casu, nota-se a ausência de impugnação ao fato de existir jurisprudência pacificada no sentido do acórdão recorrido. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Execução fiscal. Icms. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Falta de pagamento. Desnecessidade do processo administrativo. Imprescindibilidade de prova pericial. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Aplicação. Legalidade. Entendimento reafirmado no julgamento de recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, incumbe ao contribuinte apurar os elementos da obrigação tributária, efetuar o pagamento e informar à autoridade fiscal. Entregue a declaração, é desnecessário instaurar processo administrativo para cobrança do tributo inadimplido. Precedentes do STJ.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo quinquenal que deve ser contado a partir do pagamento antecipado de que trata o CTN, art. 150, § 1º. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção deste STJ, no julgamento do REsp 1.269.570/MG (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4/6/2012, apreciado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que «para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o Lei Complementar 118/2005, art. 3º, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o CTN, art. 150, § 1º. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Pagamento integral do tributo antes de qualquer procedimento do fisco. Denúncia espontânea (ctn, art. 138). Caracterização.

1 - É inexigível a multa moratória quando o débito foi denunciado espontaneamente pelo contribuinte e recolhido o valor devido antes de iniciado qualquer procedimento administrativo.... (Continua)

15 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Constitucional. Hermenêutica. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 106, I e CTN, art. 168. Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º.

«Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) assentou o entendimento de que, no regime anterior ao do Lei Complementar 118/2005, art. 3º, o prazo de cinco anos, previsto no CTN, art. 168, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Assim, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador. A norma do Lei Complementar 118/2005, art. 3º, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, em sessão de 06/06/2007, DJ 27/08/2007, declarou inconstitucional a expressão «observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei 5.172, de 25/10/66 - Código Tributário Nacional, constante do art. 4º, segunda parte, da referida Lei Complementar. Embargos de divergência a que se nega provimento.... (Continua)

16 - STJ Tributário. Prescrição. Repetição do indébito. Lançamento por homologação. As ações ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005 para a repetição do indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação têm o respectivo prazo prescricional de cinco anos contado do pagamento antecipado (CTN, art. 150, § 1º). Agravo regimental desprovido.

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Tributário. Compensação. Denúncia espontânea. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Pagamento a destempo. Exclusão da multa moratória.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração. Vício existente. Omissão proveniente de julgamento anterior de recurso especial repetitivo sobre o tema decidido. Tributário. Compensação. Denúncia espontânea. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Pagamento a destempo. Exclusão da multa moratória.

«1. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte demonstre haver, pelo menos, um dos vícios previstos no CPC, art. 1022 de 2015. In casu, conforme narrado pela embargante, o acórdão foi omisso, uma vez que não analisou o entendimento exarado no REsp 1.149.022/SP, julgado pelo rito dos repetitivos. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. aplicação apenas às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor. Entendimento do plenário do STF em repercussão geral (re 566.621/RS). Orientação acompanhada pelo STJ no Resp1.269.570/MG, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.269.570/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 4/6/12, acolhendo o entendimento firmado no STF em repercussão geral (RE 566.621/RS), julgou superado o entendimento adotado nos autos do REsp 1.002.932/SP, reconhecendo que o prazo prescricional quinquenal, no caso de repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, se aplica apenas para as ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/05. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Prescrição. Repetição do indébito. Lançamentopor homologação. As ações ajuizadas, a partir de 09 de junho de 2005, para a repetição do indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação têm o respectivo prazo prescricional de cinco anos contado do pagamento antecipado (CTN, art. 150, § 1º). Agravo regimental desprovido.