tratamento fonoaudiologico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Plano de saúde. Consumidor. Fonoaudiologia. Tratamento fonoaudiológico. Limitação pela seguradora (nos termos do contrato) a seis sessões por ano. Autor com quatro anos de idade (associado desde o nascimento) que tem dificuldade de fala (desvio fonológico evolutivo. Cid-10 f80.0- 15.39) que compromete o seu desenvolvimento pedagógico e a quem foi prescrito tratamento fonoaudiológico com duas sessões semanais por no mínimo seis meses. Recusa de cobertura. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela deferida. CPC/1973, art. 273. CDC, art. 51. Lei 9.656/98, art. 12.

«O CDC (Lei 8.078/90) está em vigor há mais de 18 anos e a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98) há mais de 10 anos, não sendo por isso admissível que num contrato de seguro-saúde celebrado há quatro anos, ainda se estabeleça uma limitação de atendimento (ou cobertura) que evidentemente afronta tanto o CDC, art. 51 quanto o art. 12 da Lei dos Planos de Saúde, pois a seguradora já sabia perfeitamente que não podia legalmente estabelecer tal limitação, ainda mais que àquela altura a jurisprudência já pacificara o entendimento a respeito da legalidade da limitação da cobertura. Fixado o pressuposto da impossibilidade legal do estabelecimento de limitação de cobertura e comprovada a prescrição médica do tratamento fonoaudiológico por mais seis meses, duas vezes por semana, afigura-se razoável a decisão que deferiu antecipação de tutela para obrigar a seguradora a dar cobertura ao tratamento nos termos prescritos, não havendo o que reformar na dita decisão.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO FONOAUDIOLÓGICO E FISIOTERÁPICO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNOS ESPECÍFICOS DO DESENVOLVIMENTO  DA FALA E DA LINGUAGEM (CID 10 F80). FORNECIMENTO DE TRATAMENTO FONOAUDIOLÓGICO. DEVER DE FORNECIMENTO PELOS ENTES PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS.

I. Caso em exame: Apelação interposta pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que condenou os demandados ao fornecimento de tratamento fonoaudiológico postulado pela parte autora. ... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. FONOAUDIOLOGIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. EXCESSIVIDADE. GRAVE ESTADO DE SAÚDE DO AUTOR. REDUÇÃO.

Mostrando-se excessivo o prazo de 60 (sessenta) dias deferido na decisão agravada para cumprimento da liminar em que deferido o tratamento fonoaudiológico, considerado o grave quadro de saúde do autor, é de ser reduzido tal prazo, para 30 (trinta) dias, com por ele postulado, embora compreensível a intenção do juízo a quo de priorizar o tratamento na rede pública de saúde. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR QUE APRESENTA DIAGNÓSTICO DE DÉFICIT GLOBAL, COM RETARDO MENTAL MODERADO. PRETENSÃO DE TRATAMENTO FONOAUDIOLÓGICO, PELO MÉTODO PLUSHAND, E PSICOPEDAGOGIA, SEGUNDO MÉTODO FÔNICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO CUSTEIO DO TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA PELO PLANO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 211 E 340 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. ADVENTO DA LEI 14.454/22, QUE ALTERA A LEI 9.656/1998, PERMITINDO A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS OU TRATAMENTO DE SAÚDE NÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS. OPERADORAS QUE DEVEM OFERECER ATENDIMENTO POR PRESTADOR APTO A EXECUTAR O MÉTODO OU TÉCNICA INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE, NOS TRATAMENTOS QUE ENVOLVAM BENEFICIÁRIOS PORTADORES DE TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO. INDICAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DAS TERAPIAS, SEGUNDO OS MÉTODOS PRETENDIDOS PELO AUTOR, QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA NA HIPÓTESE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FEITO INSTRUÍDO APENAS COM AS DECLARAÇÕES E RELATÓRIOS EMITIDOS POR PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE PSICOLOGIA E FONOAUDIOLOGIA. DOCUMENTOS QUE RELATAM O TRATAMENTO QUE VINHA SENDO PRESTADO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA AO NOVO PLANO DE SAÚDE OFERTADO PELO EMPREGADOR DO GENITOR DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO DOS TRATAMENTOS E INDICAÇÃO DOS MÉTODOS QUE INCUMBE AO MÉDICO ASSISTENTE. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS arts. 12, I, ¿B¿ DA LEI 9.656/98 E art. 6º, § 1º, I, E § 4º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 465/2021. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. FONOAUDIOLOGIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. arts. 6º, 23, II E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. STF, TEMA 793.

O direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação – União, Estados, Distrito Federal e Municípios –, solidariamente, como decorre dos arts. 6º, 23, II, e 196, da CF/88, na leitura feita pela doutrina e jurisprudência, a começar pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 793), impondo ao ente estadual a obrigação de fornecer o tratamento fonoaudiológico pleiteado, em conjunto com o ente municipal codemandado.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Plano de saúde com cláusula de coparticipação. Tratamento fonoaudiológico prescrito ao menor. Cobrança de valores muito superiores à própria mensalidade. Tutela de urgência. Previsão contratual de questionável validade, frente à potencial inviabilização do tratamento. Hipótese, portanto, em que configurada a probabilidade do direito à cobertura, além de ser premente o tratamento em razão da natureza do diagnóstico. Pressupostos legais preenchidos. Relevância da fundamentação e risco de dano. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE FONOAUDIOLOGIA. CRIANÇA COM ENCEFALOPATIA CRÔNICA E MICROCEFALIA. DESCONTINUIDADE DO ATENDIMENTO. PROFISSIONAL DESVINCULADA DA REDE SEM SUBSTITUIÇÃO OU INDICAÇÃO DE OUTRO PROFISSIONAL DA REDE. REEMBOLSO DEVIDO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS COOPERATIVAS. SENTENÇA MANTIDA.

Cuida-se de Apelações interpostas ante a Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação indenizatória, determinando-se o reembolso das despesas com tratamento fonoaudiológico e a condenação solidária das Rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$7.000,00. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA. CUSTEIO DE TRATAMENTO FONOAUDIOLÓGICO INDISPENSÁVEL PARA O COMPROMETIMENTO DE FALA QUE ACOMETE A DEMANDANTE, CONFORME COMPROVADO POR LAUDO MÉDICO. APLICA-SE AO CASO EM JULGAMENTO, O ENTENDIMENTO FIRMADO NO VERBETE SUMULAR 340 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. PRESERVAÇÃO DA SAÚDE QUE DEVE PREVALECER SOBRE INTERESSES PATRIMONIAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO QUE É INDEVIDA, EM HAVENDO PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA O TRATAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 339 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DE ACORDO COM O QUE VEM SENDO COMUMENTE ARBITRADO EM CASOS ANÁLOGOS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Negativa de cobertura. Tratamento domiciliar. Paciente tetraplégico com sequelas neurológicas de traumatismo cranioencefálico. Serviço de «home care autorizado em decisão transitada em julgado. Recusa de continuidade do tratamento fonoaudiológico recomendado. Índole abusiva. Súmula 83/STJ. Multa cominatória. Razoabilidade. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe de 23/04/2021). Súmula 83/STJ. ... (Continua)

11 - TJRJ ADMINISTRATIVO. AÇÃO AJUIZADA EM2012. CONCURSO PARA MAGISTÉRIO MUNICIPAL.PROFESSORA QUE FOI REPROVADA, POR TRÊSVEZES, NO EXAME CLÍNICO, POR COMPLICAÇÕESNAS CORDAS VOCAIS. PRIMEIRA SENTENÇAANULADA PARA REALIZAÇÃO DE PROVAPERICIAL. LAUDO APRESENTADO AO JUÍZO QUESE MOSTRA EQUIVOCADO QUANTO À APTIDÃODA AUTORA.- O

laudo pericial afirma que a autora se encontra plenamente apta ao exercício do cargo de professor desde que: (i) os ruídos do ambiente não alcancem 60 decibéis; (ii) haja boa acústica;(iii) use microfone; (iv) realize tratamento fonoaudiológico sempre que necessário e (v) seja readaptada para função onde não seja imperativo o uso da voz.- Correto o magistrado de 1º grau quando afirma que há erro na perícia, que declara a autora apta ao desempenho da função do magistério.- Se a autora estivesse, de fato, apta ao exercício do cargo, não haveria condicionantes a serem impostas ao MRJ. Ela poderia tomar posse e exercer seu mister em qualquer escola da rede pública.- Evidente que ao Município cabe oferecer as condições mínimas para que o profissional desempenhe a contento suas funções, não havendo problemas quanto as especificações impostas pela perita, relacionadas ao ambiente, acústica e microfone.- No entanto, duas condicionantes se mostram contrárias a uma afirmação de que a candidata estaria com aptidão plena para o cargo: (i) o tratamento fonoaudiológico contínuo e (ii) a colocação da autora em cargo onde não necessitasse utilizar a voz com frequência(readaptação)- Não há necessidade de discussão acerca da natureza do ato administrativo, pois a perícia estabeleceu, ao criar condicionantes, a impossibilidade do exercício pleno da profissão.- O termo indicado pela perícia se mostra equivocado, eis que a autora não possui aptidão plena para o cargo, mas aptidão condicionada ao cumprimento de algumas exigências, sendo uma delas a readaptação a outra função. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Tratamento de saúde. Extrema debilidade e impossibilidade de tratamento estabelecimento prisional não demonstradas. Recurso desprovido.

«1 - Hipótese qual se busca a substituição da prisão preventiva do recorrente por domiciliar, alegando-se que «os apontamentos médicos, que indicam «quadro de dor cervocobraquial crônica (...) não responsivo ao tratamento convencionar (fl. 131), com grande limitação funcional (fl. 132); outrossim, os relatórios do Dr. Ronaldo Gama Pacheco, de 19/03/2018 (fl. l32v) e 23/05/2018 indicam o quadro de «dor persistente, fraqueza e parestesia MM1I e dificuldade em deambular sem auxilio chegando mesmo a sofrer «queda ao solo devido a radiculopatia em L5, além de impossibilidade de «ficar mesma posição ortostática por mais de 2 horas consecutivas. Destaca a necessidade de realização de tratamentos paliativos, como RPG, pilates, acupuntura e fisioterapia diária. Sofreria, ainda, de disfagia orofaríngea, demandando tratamento fonoaudiológico (e/STJ fl. 399). ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM PAGAMENTO IN NATURA DAS DESPESAS DE MENSALIDADE ESCOLAR, TRATAMENTO FONOAUDIÓLOGICO, ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO, INTERVENÇÕES TERAPÊUTICAS NECESSÁRIAS, MUSICOTERAPIA, TERAPIA OCUPACIONAL, PLANO DE SAÚDE, MEDICAMENTOS PRESCRITOS E CONSULTAS MÉDICAS NÃO COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE, ACRESCIDO DO RATEIO DAS DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME. DETERMINOU, AINDA, O PAGAMENTO DE 150% (CENTO E CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. APELAÇÃO DO ALIMENTANDO QUE PERSEGUE ALTERAÇÃO DOS ALIMENTOS EM PECÚNIA, PARA 540% (QUINHENTOS E QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. PERCENTUAL PREVISTO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO MERECE AJUSTE PARA 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS, VALOR QUE SE COADUNA A UMA MELHOR EQUAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE, ALÉM DE CONDIZENTE COM A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS, NA FORMA DOS CPC, art. 1.964 e CPC art. 1.965. PARACER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

14 - TJRJ DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

15 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERÍCIA MÉDICA EM PACIENTE EM HOME CARE. VALOR FIXADO EM 7 SALÁRIOS-MÍNIMOS. EXCESSO. REDUÇÃO PARA 3,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS. APLICAÇÃO da Súmula 361/TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os honorários periciais em sete salários-mínimos e determinou a intimação do réu para o depósito, sob pena de perda da prova, em ação que discute a necessidade de tratamento fonoaudiológico na modalidade home care. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a título de honorários periciais é compatível com a complexidade da perícia a ser realizada, ou se viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser reduzido conforme parâmetros consolidados na jurisprudência deste Tribunal. III. RAZÕES DE DECIDIR: O rol do CPC, art. 1.015 admite mitigação quando a decisão pode causar prejuízo irreparável, como a perda da prova técnica em razão da ausência de pagamento dos honorários. A fixação dos honorários periciais deve observar a complexidade do trabalho, a qualificação técnica exigida e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem impor às partes ônus excessivo. No caso concreto, a perícia médica tem por objeto avaliar paciente em regime de home care, para aferição da necessidade de tratamento fonoaudiológico, sendo classificada como de média complexidade, sem exigência de diligência extensa ou deslocamentos extraordinários. O valor fixado em sete salários-mínimos excede os parâmetros jurisprudenciais para perícias de natureza similar, conforme entendimento consolidado no Enunciado 361 do TJRJ, que fixa como adequado o teto de 3,5 salários-mínimos para perícias de menor complexidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: A fixação de honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo excessivo o valor de sete salários-mínimos para perícia médica de média complexidade, devendo ser reduzido para 3,5 salários-mínimos conforme Enunciado 361 do TJRJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, §1º; 99, §2º; 1.015, parágrafo único; 932, V, a. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, AI 0096255-78.2024.8.19.0000, Des. Valéria Dacheux, j. 30.01.2025; TJRJ, AI 0033376-35.2024.8.19.0000, Des. Luiz Felipe Miranda de Medeiros Francisco, j. 15.08.2024. Enunciado relevante: Enunciado 361 do TJRJ.... (Continua)

16 - TJMG DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO FONOAUDIOLÓGICO PARA MENOR COM DISTÚRBIOS MOTORES DE FALA. CLÍNICA EM MUNICÍPIO DISTANTE DA RESIDÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INDISPONIBILIDADE DE PRESTADOR LOCAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300, CPC. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODOS ESPECÍFICOS (ABA, AYRES E CAA) NÃO PADRONIZADOS NO SUS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. ART. 115, PAR. ÚNICO, CPC. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)

19 - TJSP PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. Sentença de procedência. Síndrome de Down. Fornecimento de fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional. APELAÇÃO DA RÉ. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Permissibilidade legal do custeio de tratamento de patologias cobertas - Tratamento indicado pelo médico para tratamento de doença coberta. Aplicação da Súmula 102/TJSP. Direito do consumidor ao tratamento mais avançado, prescrito pelo médico, com melhor eficácia à doença que o acomete. Impossibilidade de escolha pelo plano do método de tratamento de doença coberta. Precedentes. RECURSO IMPROVIDO.

20 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MANUTENÇÃO DOS ATENDIMENTOS EM CLÍNICA. OBSERVÂNCIA DOS VALORES CONSTANTE DA TABELA DE REFERÊNCIA DA RÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDOI.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que concedeu tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando que a Unimed Curitiba mantivesse as terapias do autor em clínica descredenciada ao plano de saúde, mediante reembolso, até que fosse disponibilizada agenda de terapias em rede credenciada, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. A agravante alega que possui profissionais aptos em sua rede credenciada para atender o paciente e requer a reforma da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora do plano de saúde deve, em sede de tutela provisória de urgência, custear o tratamento de fonoaudiologia prompt realizado pelo autor, portador de Transtorno do Espectro Autista, em clínica não credenciada.III. Razões de decidir3. Não houve negativa de tratamento fonoaudiológico ao autor, visto que a operadora do plano de saúde já vinha reembolsando uma clínica descredenciada pelo fornecimento da terapia com profissional especializado. 4. Sobrevindo condições de atendimento no âmbito da rede credenciada ao plano de saúde, é lícito à operadora exigir que o tratamento tenha continuidade em clínica a ela credenciada. 5. No caso em exame, houve incompatibilidade de horário entre a profissional da clínica credenciada ao plano de saúde e a rotina do paciente, o que justifica a continuidade do tratamento junto à clínica descredenciada, como já vinha acontecendo até então.6. A operadora de plano de saúde deve custear tratamentos realizados fora da rede credenciada em situações excepcionais, como a inexistência de profissionais habilitados na rede para o tratamento prescrito.7. O reembolso ou custeio deve ser limitado ao valor de tabela praticado pela operadora para tratamentos análogos, ficando a diferença a cargo do beneficiário.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar a manutenção dos atendimentos do autor junto à clínica não credenciada, com a ressalva de que deve ser observada a tabela de valores da ré para fins de pagamento à clínica ou reembolso.Tese de julgamento: O reembolso de despesas com sessões de fonoaudiologia realizadas fora da rede credenciada deve ser limitado ao valor da tabela praticada pela operadora do plano de saúde, conforme previsto no contrato e na legislação aplicável._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 294, 300; Lei 9.656/1998, art. 12, VI; Resolução Normativa 465/2021 da ANS; Resolução Normativa 566/2022 da ANS.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0017464-89.2018.8.16.0000, Rel. Albino Jacomel Guérios, 10ª C. Cível, j. 27.09.2018; TJPR, AI 1691371-8, Rel. Luiz Lopes, 10ª C. Cível, j. 22.03.2018.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Unimed deve continuar pagando as terapias do autor na clínica na credenciada, onde ele já estava sendo atendido, mas o valor que a Unimed vai reembolsar ou pagar à clínica deve ser limitado ao que ela normalmente paga aos profissionais da sua rede credenciada.... (Continua)