Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR QUE APRESENTA DIAGNÓSTICO DE DÉFICIT GLOBAL, COM RETARDO MENTAL MODERADO. PRETENSÃO DE TRATAMENTO FONOAUDIOLÓGICO, PELO MÉTODO PLUSHAND, E PSICOPEDAGOGIA, SEGUNDO MÉTODO FÔNICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO CUSTEIO DO TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA PELO PLANO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 211 E 340 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. ADVENTO DA LEI 14.454/22, QUE ALTERA A LEI 9.656/1998, PERMITINDO A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS OU TRATAMENTO DE SAÚDE NÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS. OPERADORAS QUE DEVEM OFERECER ATENDIMENTO POR PRESTADOR APTO A EXECUTAR O MÉTODO OU TÉCNICA INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE, NOS TRATAMENTOS QUE ENVOLVAM BENEFICIÁRIOS PORTADORES DE TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO. INDICAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DAS TERAPIAS, SEGUNDO OS MÉTODOS PRETENDIDOS PELO AUTOR, QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA NA HIPÓTESE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FEITO INSTRUÍDO APENAS COM AS DECLARAÇÕES E RELATÓRIOS EMITIDOS POR PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE PSICOLOGIA E FONOAUDIOLOGIA. DOCUMENTOS QUE RELATAM O TRATAMENTO QUE VINHA SENDO PRESTADO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA AO NOVO PLANO DE SAÚDE OFERTADO PELO EMPREGADOR DO GENITOR DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO DOS TRATAMENTOS E INDICAÇÃO DOS MÉTODOS QUE INCUMBE AO MÉDICO ASSISTENTE. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS arts. 12, I, ¿B¿ DA LEI 9.656/98 E art. 6º, § 1º, I, E § 4º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 465/2021. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.