Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNOS ESPECÍFICOS DO DESENVOLVIMENTO  DA FALA E DA LINGUAGEM (CID 10 F80). FORNECIMENTO DE TRATAMENTO FONOAUDIOLÓGICO. DEVER DE FORNECIMENTO PELOS ENTES PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS.

I. Caso em exame: Apelação interposta pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que condenou os demandados ao fornecimento de tratamento fonoaudiológico postulado pela parte autora. ... (Continua)