Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. FONOAUDIOLOGIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. arts. 6º, 23, II E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. STF, TEMA 793.
O direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação – União, Estados, Distrito Federal e Municípios –, solidariamente, como decorre dos arts. 6º, 23, II, e 196, da CF/88, na leitura feita pela doutrina e jurisprudência, a começar pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 793), impondo ao ente estadual a obrigação de fornecer o tratamento fonoaudiológico pleiteado, em conjunto com o ente municipal codemandado.... ()
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