transparencia relacao consumo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA. AUMENTO DE CONSUMO. VALOR EXORBITANTE. VALORES COMPATÍVEIS COM O CONSUMO DA UNIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) a antecipação da tutela para abstenção de suspender o fornecimento de luz e (ii) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que a concessionária ré, a partir de janeiro de 2022, efetuou cobrança indevida em suas faturas de consumo de energia elétrica, sustentando que os valores cobrados são exorbitantes e não correspondem com o seu efetivo consumo. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Contrato de empréstimo consignado - Pretensão do autor de portabilidade de empréstimo consignado existente no Banco Cetelen e Banco Banrisul para o banco corréu - Operação realizada mediante terceira intermediadora, sem qualquer relação jurídica com o banco - Valor do mútuo depositado na conta bancária do autor - Transferência do valor pelo autor à terceira intermediadora- Negativa de contratação de novo empréstimo consignado -Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual comprovada - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que na circunstâncias se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Precedentes - Banco que se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Dano moral e repetição do Indébito, inexistentes - Ação improcedente em relação ao banco corréu - Sentença parcialmente modificada - Decaimento invertido - Recurso provido... (Continua)

3 - TJRJ Ação de Obrigação de Fazer. Relação de consumo. Transferência de titularidade e regularização de fornecimento de água. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Intenção do consumidor de contratação de empréstimo consignado. Contrato de cartão de crédito consignado para obtenção de mútuo através de saque no referido cartão. Ausência de utilização do cartão de crédito para outras finalidades. Metodologia não informada de maneira clara e adequada ao consumidor. Inexistência de prova da efetiva explanação acerca dos termos pactuados. Violação aos deveres de informação e transparência. Dano material. Devolução em dobro que se impõe, dado que o erro foi inescusável. Dano moral configurado. Arbitramento da verba de acordo com o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Observância ao verbete 343, da Súmula deste TJRJ. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu desprovido.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Transferência de valores pela instituição bancária à beneficiário diverso do indicado pela autora - Laudo pericial, corroborado pelas provas coligidas aos autos, que indica falha do banco réu na operação de conclusão e liquidação de transferência de moeda estrangeira, posto que não seguiu o procedimento emanado do BACEN - Dano material caracterizado - Indenização devida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE GÁS. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA INSUFICIENTE. BOA-FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Concessionária de Gás, que visava à condenação da consumidora ao pagamento de valores referentes a diferenças de recuperação de consumo, oriundas de falha no medidor. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Intenção do consumidor de contratação de empréstimo consignado. Contrato de cartão de crédito consignado para obtenção de mútuo através de saque no referido cartão. Ausência de utilização do cartão de crédito para outras finalidades. Metodologia não informada de maneira clara e adequada ao consumidor. Inexistência de prova da efetiva explanação acerca dos termos pactuados. Violação aos deveres de informação e transparência. Alegação de contratação de saque complementar afastada pela prova pericial grafotécnica demonstrativa da fraude. Fortuito interno. Aplicação dos verbetes 94, da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal e 479, da Súmula do STJ. Dano moral configurado. Arbitramento da verba de acordo com o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Observância ao verbete 343, da Súmula deste TJRJ. Devolução do valor disponibilizado por meio de compensação com a verba da condenação. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

8 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Tarifa. Pagamento. Responsabilidade. Transferência de titularidade. Falta. Medidor avariado. Recuperação de consumo. Possibilidade. Arbitramento. Critério. Resolução n.456 de 2000 da aneel. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Custo administrativo. Exclusão. Suspensão do fornecimento. Impossibilidade. Notificação. Exigência. Energia elétrica. Avaria no medidor. Recuperação de consumo. Arbitramento. Titular. Locatário. Transferência. Responsabilidade.

«1. A extinção da relação contratual entre a concessionária e o usuário do serviço de energia elétrica por ação do consumidor faz-se por meio de pedido de desligamento da unidade consumidora ou de nova ligação pelo interessado. Art. 113 da Resolução 456/2000 da ANEEL. É dever do usuário manter atualizados os dados cadastrais junto à concessionária. ... (Continua)

9 - TAMG Consumidor. Seguro. Relação de consumo. Cláusula contratual. Princípio da transparência e veracidade. Fornecedor. Ônus da prova. Interpretação mais favorável ao consumidor. CDC, art. 30 e CDC, art. 31.

«As informações que vinculam o fornecedor são aquelas prestadas no ato da oferta do serviço e da contratação. O fornecedor deverá diligenciar para que o consumidor conheça previamente todas as de sua responsabilidade.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. PERÍCIA. CONSUMO ZERADO. IRREGULARIDADE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca (i) o refaturamento das contas dos meses de janeiro a agosto de 2020; (ii) o cancelamento da fatura de vencimento em de janeiro/2020; a nulidade dos Termos de Ocorrência de Irregularidade; (iii) a devolução dos valores pagos indevidamente e (iv) o pagamento de dano moral, narrando, em síntese, que, em dezembro/2019, recebeu uma fatura com valor em desacordo com a sua realidade de consumo e que, em janeiro/2020, recebeu duas faturas, uma das quais se refere à lavratura de TOI por irregularidade de consumo, razão pela qual tentou resolver o problema administrativamente, mas não obteve êxito. ... (Continua)

11 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Tarifa. Pagamento. Responsabilidade. Transferência de titularidade. Não comprovação. Medidor avariado. Recuperação do consumo. Possibilidade. Arbitramento. Critério. Resolução n.456 de 2000 da aneel. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Custo administrativo. Exclusão. Suspensão do fornecimento. Impossibilidade. Notificação. Exigência. Energia elétrica. Avaria no medidor. Recuperação de consumo. Arbitramento. Titular. Transferência. Resonsabilidade.

«1. O titular da unidade consumidora junto à concessionária responde pelo consumo não medido resultante de irregularidade no medidor. A alegação da autora de que não é responsável pela dívida, porque há muito transferira a terceiro o imóvel, é incompatível com a pretensão de impedir a suspensão do serviço em razão do inadimplemento do arbitramento. Hipótese em que não há prova tenha a autora requerido a transferência de titularidade da unidade consumidora antes do início da irregularidade. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de reparação de danos morais e materiais - Transferência PIX para terceiro - Alegação de fraude - Sentença de improcedência - Preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contrarrazões - Matéria conhecida e afastada na sentença - Modificação do julgado que exige interposição de recurso - Matéria não conhecida - «Golpe do falso funcionário ou «Golpe da falsa central de atendimento - Recebimento de ligação telefônica de suposto funcionário do banco informando sobre «transação pendente - Vítima que, seguindo orientações do falso preposto, efetivou transferência PIX para terceiro - Transação efetuada pelo próprio correntista, mediante inserção das credenciais bancárias e senha pessoal - Hipótese de culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro - Nexo causal inexistente - Falha na prestação do serviço bancário não evidenciada - Excludente do CDC, art. 14, §3º, II caracterizada - Indenizações indevidas - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de restituição de valor c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Negociação de compra de motocicleta anunciada via Facebook - Tratativas por meio de mensagens via WhatsApp - Transferência de valor, por PIX, para conta de pessoa que se passou por vendedor - Golpe aplicado - Culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro caracterizados - CDC, art. 14, §3º, II - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. FEITO PRIMITIVO INDENIZATÓRIO. MAL SÚBITO NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DECISÃO AGRAVADA DE DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DESCABIMENTO. UM DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO É O RESPEITO À SUA DIGNIDADE, SAÚDE E SEGURANÇA E TRANSPARÊNCIA E HARMONIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 4º, DO C.D.C. IN CASU, VERIFICA-SE A RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. ART. 2º, 3º E 17, DO C.D.C. EXAMINANDO-SE AS PECULIARIDADES DO CASO, SOBRESSAI A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À INVERSÃO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 6º, VIII. REGRA DE NATUREZA EMINENTEMENTE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

15 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Relação de consumo. Veículos sem documentos. Obrigação de indenizar que se estende a todos os integrantes da cadeia de consumo. Verba fixada em R$ 3.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14.

«Ação de indenização c.c. obrigação de fazer ajuizada por adquirente de veículo ao fundamento de que não recebeu os documentos necessários à sua transferência, razão pela qual não lhe foi possível circular com o carro, que também não tinha os impostos pagos. Pretensão de compelir as Rés a apresentar a documentação necessária à regularização da situação do veículo ou, subsidiariamente, a anulação do contrato. Sentença de procedência atacada pela instituição financeira. Alegação de que o negócio entre Apelante e Apelada limitou-se ao financiamento do veículo, sendo impossível a obrigação a ela imputada pois jamais teve em mãos os documentos mencionados na inicial. Tese descabida. Tratando-se de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, são responsáveis pelo defeito na prestação do serviço todos os integrantes da cadeia de consumo. Dano moral que decorre «in re ipsa, conforme orientação pacífica do STJ. Configurada a falha na prestação do serviço, diante da ausência de prova de que os documentos referentes ao veículo foram efetivamente entregues à Autora. Verba reparatória fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser suportada solidariamente pelas Rés, que se mostra condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c repetição de indébito e Indenização por Danos Morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - Empréstimo pessoal - Negativa de contratação - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Operação realizada através de correspondente bancário com transferência de valor à autora - Conversa via WhatsApp comprova o condicionamento do empréstimo pessoal objetado à realização de suspensão dos empréstimos consignados que a autora possuía, o que não ocorreu - Banco que responde perante o consumidor por atos de correspondentes, seus prepostos, sem prejuízo de eventual direito de regresso - CDC, art. 34 - Retorno ao status quo ante diante da declaração de inexistência de relação jurídica e devolução dos descontos na conta corrente da autora - Repetição de indébito em dobro, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de dolo ou má-fé - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização desconstituída - Precedentes - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso do banco parcialmente provido e da autora desprovido, na parte conhecida... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC, art. 6º, VIII. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO DA CONTA. DANO MORAL. CABIMENTO.

Configurada típica relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do CDC, art. 6º, VIII (CDC), sendo atribuído à concessionária o dever de comprovar que a cobrança efetuada, referente a um consumo de 47m³ de água, corresponde a consumo efetivo e regular, ônus que não foi adequadamente cumprido. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de improcedência - Alegação de falha na prestação de serviços bancários que permitiu acesso fraudulento à conta corrente do autor, e realização de empréstimo e transferência via PIX - Falha na prestação de serviços não evidenciada - Operações realizadas por meio de aplicativo «mobile para celular, mediante uso de senha pessoal, intransferível, cuja guarda é de responsabilidade exclusiva do correntista - Declaração de inexistência de débito incabível - Indenização a título de danos materiais e morais indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

19 - TJSP BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO. DANOS DECORRENTES DE DISTÚRBIOS NA REDE ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO QUE NÃO ENGLOBA TRANSFERÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.