transparencia relacao consumo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Contrato de empréstimo consignado - Pretensão do autor de portabilidade de empréstimo consignado existente no Banco Cetelen e Banco Banrisul para o banco corréu - Operação realizada mediante terceira intermediadora, sem qualquer relação jurídica com o banco - Valor do mútuo depositado na conta bancária do autor - Transferência do valor pelo autor à terceira intermediadora- Negativa de contratação de novo empréstimo consignado -Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual comprovada - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que na circunstâncias se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Precedentes - Banco que se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Dano moral e repetição do Indébito, inexistentes - Ação improcedente em relação ao banco corréu - Sentença parcialmente modificada - Decaimento invertido - Recurso provido... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Intenção do consumidor de contratação de empréstimo consignado. Contrato de cartão de crédito consignado para obtenção de mútuo através de saque no referido cartão. Ausência de utilização do cartão de crédito para outras finalidades. Metodologia não informada de maneira clara e adequada ao consumidor. Inexistência de prova da efetiva explanação acerca dos termos pactuados. Violação aos deveres de informação e transparência. Dano material. Devolução em dobro que se impõe, dado que o erro foi inescusável. Dano moral configurado. Arbitramento da verba de acordo com o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Observância ao verbete 343, da Súmula deste TJRJ. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu desprovido.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Transferência de valores pela instituição bancária à beneficiário diverso do indicado pela autora - Laudo pericial, corroborado pelas provas coligidas aos autos, que indica falha do banco réu na operação de conclusão e liquidação de transferência de moeda estrangeira, posto que não seguiu o procedimento emanado do BACEN - Dano material caracterizado - Indenização devida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE GÁS. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA INSUFICIENTE. BOA-FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Concessionária de Gás, que visava à condenação da consumidora ao pagamento de valores referentes a diferenças de recuperação de consumo, oriundas de falha no medidor. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Intenção do consumidor de contratação de empréstimo consignado. Contrato de cartão de crédito consignado para obtenção de mútuo através de saque no referido cartão. Ausência de utilização do cartão de crédito para outras finalidades. Metodologia não informada de maneira clara e adequada ao consumidor. Inexistência de prova da efetiva explanação acerca dos termos pactuados. Violação aos deveres de informação e transparência. Alegação de contratação de saque complementar afastada pela prova pericial grafotécnica demonstrativa da fraude. Fortuito interno. Aplicação dos verbetes 94, da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal e 479, da Súmula do STJ. Dano moral configurado. Arbitramento da verba de acordo com o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Observância ao verbete 343, da Súmula deste TJRJ. Devolução do valor disponibilizado por meio de compensação com a verba da condenação. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

6 - TAMG Consumidor. Seguro. Relação de consumo. Cláusula contratual. Princípio da transparência e veracidade. Fornecedor. Ônus da prova. Interpretação mais favorável ao consumidor. CDC, art. 30 e CDC, art. 31.

«As informações que vinculam o fornecedor são aquelas prestadas no ato da oferta do serviço e da contratação. O fornecedor deverá diligenciar para que o consumidor conheça previamente todas as de sua responsabilidade.... (Continua)

7 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Tarifa. Pagamento. Responsabilidade. Transferência de titularidade. Falta. Medidor avariado. Recuperação de consumo. Possibilidade. Arbitramento. Critério. Resolução n.456 de 2000 da aneel. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Custo administrativo. Exclusão. Suspensão do fornecimento. Impossibilidade. Notificação. Exigência. Energia elétrica. Avaria no medidor. Recuperação de consumo. Arbitramento. Titular. Locatário. Transferência. Responsabilidade.

«1. A extinção da relação contratual entre a concessionária e o usuário do serviço de energia elétrica por ação do consumidor faz-se por meio de pedido de desligamento da unidade consumidora ou de nova ligação pelo interessado. Art. 113 da Resolução 456/2000 da ANEEL. É dever do usuário manter atualizados os dados cadastrais junto à concessionária. ... (Continua)

8 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Tarifa. Pagamento. Responsabilidade. Transferência de titularidade. Não comprovação. Medidor avariado. Recuperação do consumo. Possibilidade. Arbitramento. Critério. Resolução n.456 de 2000 da aneel. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Custo administrativo. Exclusão. Suspensão do fornecimento. Impossibilidade. Notificação. Exigência. Energia elétrica. Avaria no medidor. Recuperação de consumo. Arbitramento. Titular. Transferência. Resonsabilidade.

«1. O titular da unidade consumidora junto à concessionária responde pelo consumo não medido resultante de irregularidade no medidor. A alegação da autora de que não é responsável pela dívida, porque há muito transferira a terceiro o imóvel, é incompatível com a pretensão de impedir a suspensão do serviço em razão do inadimplemento do arbitramento. Hipótese em que não há prova tenha a autora requerido a transferência de titularidade da unidade consumidora antes do início da irregularidade. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de restituição de valor c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Negociação de compra de motocicleta anunciada via Facebook - Tratativas por meio de mensagens via WhatsApp - Transferência de valor, por PIX, para conta de pessoa que se passou por vendedor - Golpe aplicado - Culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro caracterizados - CDC, art. 14, §3º, II - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de reparação de danos morais e materiais - Transferência PIX para terceiro - Alegação de fraude - Sentença de improcedência - Preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contrarrazões - Matéria conhecida e afastada na sentença - Modificação do julgado que exige interposição de recurso - Matéria não conhecida - «Golpe do falso funcionário ou «Golpe da falsa central de atendimento - Recebimento de ligação telefônica de suposto funcionário do banco informando sobre «transação pendente - Vítima que, seguindo orientações do falso preposto, efetivou transferência PIX para terceiro - Transação efetuada pelo próprio correntista, mediante inserção das credenciais bancárias e senha pessoal - Hipótese de culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro - Nexo causal inexistente - Falha na prestação do serviço bancário não evidenciada - Excludente do CDC, art. 14, §3º, II caracterizada - Indenizações indevidas - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. FEITO PRIMITIVO INDENIZATÓRIO. MAL SÚBITO NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DECISÃO AGRAVADA DE DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DESCABIMENTO. UM DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO É O RESPEITO À SUA DIGNIDADE, SAÚDE E SEGURANÇA E TRANSPARÊNCIA E HARMONIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 4º, DO C.D.C. IN CASU, VERIFICA-SE A RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. ART. 2º, 3º E 17, DO C.D.C. EXAMINANDO-SE AS PECULIARIDADES DO CASO, SOBRESSAI A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À INVERSÃO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 6º, VIII. REGRA DE NATUREZA EMINENTEMENTE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

12 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Relação de consumo. Veículos sem documentos. Obrigação de indenizar que se estende a todos os integrantes da cadeia de consumo. Verba fixada em R$ 3.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14.

«Ação de indenização c.c. obrigação de fazer ajuizada por adquirente de veículo ao fundamento de que não recebeu os documentos necessários à sua transferência, razão pela qual não lhe foi possível circular com o carro, que também não tinha os impostos pagos. Pretensão de compelir as Rés a apresentar a documentação necessária à regularização da situação do veículo ou, subsidiariamente, a anulação do contrato. Sentença de procedência atacada pela instituição financeira. Alegação de que o negócio entre Apelante e Apelada limitou-se ao financiamento do veículo, sendo impossível a obrigação a ela imputada pois jamais teve em mãos os documentos mencionados na inicial. Tese descabida. Tratando-se de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, são responsáveis pelo defeito na prestação do serviço todos os integrantes da cadeia de consumo. Dano moral que decorre «in re ipsa, conforme orientação pacífica do STJ. Configurada a falha na prestação do serviço, diante da ausência de prova de que os documentos referentes ao veículo foram efetivamente entregues à Autora. Verba reparatória fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser suportada solidariamente pelas Rés, que se mostra condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC, art. 6º, VIII. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO DA CONTA. DANO MORAL. CABIMENTO.

Configurada típica relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do CDC, art. 6º, VIII (CDC), sendo atribuído à concessionária o dever de comprovar que a cobrança efetuada, referente a um consumo de 47m³ de água, corresponde a consumo efetivo e regular, ônus que não foi adequadamente cumprido. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c repetição de indébito e Indenização por Danos Morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - Empréstimo pessoal - Negativa de contratação - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Operação realizada através de correspondente bancário com transferência de valor à autora - Conversa via WhatsApp comprova o condicionamento do empréstimo pessoal objetado à realização de suspensão dos empréstimos consignados que a autora possuía, o que não ocorreu - Banco que responde perante o consumidor por atos de correspondentes, seus prepostos, sem prejuízo de eventual direito de regresso - CDC, art. 34 - Retorno ao status quo ante diante da declaração de inexistência de relação jurídica e devolução dos descontos na conta corrente da autora - Repetição de indébito em dobro, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de dolo ou má-fé - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização desconstituída - Precedentes - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso do banco parcialmente provido e da autora desprovido, na parte conhecida... (Continua)

15 - TJSP BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO - SITE FALSO - PAGAMENTO DO PRODUTO EFETUADO POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MERA INTERMEDIAÇÃO ENTRE TRANSAÇÃO REALIZADA POR PARTICULARES - NÃO PARTICIPAÇÃO COMO FORNECEDOR DA RELAÇÃO DE CONSUMO.

Na hipótese de compra por consumidor em site falso, embora demonstrada a ocorrência de fraude praticada por terceiros, não pode o banco réu ser considerado um fornecedor na relação de consumo, pois não se verifica qualquer falha na prestação de seu serviço bancário. ... (Continua)

17 - TJRJ Ação Declaratória c/c Indenizatória. Serviço de fornecimento de água. Relação de consumo. Multa fixada em desfavor do consumidor, sem haver irregularidade ou motivação idônea. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré, defendendo a regularidade de sua conduta. Incidência do CDC, consoante Verbete 254 do TJRJ: «aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária". Falha na prestação do serviço. Evidencia-se que, invertido o ônus da prova, a concessionária não se desincumbiu de seu ônus probatório, na forma do CPC, art. 373, II. Conduta arbitrária da ré, diante da falta de transparência do cálculo utilizado para a apuração do consumo de água na residência do autor. Média das faturas acostadas aos autos, que demonstra consumo regular em relação ao mês da conta questionada. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Sentença que não desafia reforma. Causa sem complexidade, o que por si só autoriza o julgamento monocrático. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de improcedência - Alegação de falha na prestação de serviços bancários que permitiu acesso fraudulento à conta corrente do autor, e realização de empréstimo e transferência via PIX - Falha na prestação de serviços não evidenciada - Operações realizadas por meio de aplicativo «mobile para celular, mediante uso de senha pessoal, intransferível, cuja guarda é de responsabilidade exclusiva do correntista - Declaração de inexistência de débito incabível - Indenização a título de danos materiais e morais indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE LAUDÊMIO PELO ADQUIRENTE - DEVER DE INFORMAÇÃO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS GENÉRICAS E AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA - PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO AO COMPRADOR SEM MANIFESTAÇÃO DE VONTADE CLARA E INEQUÍVOCA - NULIDADE DA IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO INFORMADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - PROVIMENTO DO RECURSO

20 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TITULAR DE CONTA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. ESTELIONATÁRIO. AUSÊNCIA DE CULPA DO BANCO. MERA INTERMEDIAÇÃO ENTRE TRANSAÇÃO REALIZADA POR PARTICULARES.NÃO PARTICIPAÇÃO COMO FORNECEDOR DA RELAÇÃO DE CONSUMO .CULPA EXCLSUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO.

Resta configurada a culpa exclusiva da vítima por não ter tomado as cautelas necessárias ao fazer a transferência de valores para pessoa diversa do credor, agindo com negligência, situação apta a romper o nexo de causalidade e afastar a responsabilidade civil objetiva do Banco que apenas realizou a operação.... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Demandante que alega a irregularidade da cobrança extra em sua fatura de consumo do mês de maio de 2022, denominada de «Acerto FAT Art. 324/Ren 1.000, realizada pela parte ré. ... (Continua)

22 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Tarifa. Pagamento. Responsabilidade. Transferência da titularidade. Falta. Medidor avariado. Recuperação de consumo. Possibilidade. Arbitramento. Resolução n.456 de 2000 da aneel. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Custo administrativo. Exclusão. Suspensão do fornecimento. Impossibilidade. Notificação. Exigência. Energia elétrica. Avaria no medidor. Recuperação de consumo. Critério. Custo administrativo. Motivação. Suspensão do fornecimento.

«1. O titular da unidade consumidora junto à concessionária responde pelo consumo não medido resultante de irregularidade no medidor. A alegação da parte autora de que não é responsável pela dívida, porque o imóvel estava locado durante o período irregular, é incompatível com a pretensão de impedir a suspensão do serviço em razão do inadimplemento do arbitramento. Hipótese em que a autora jamais requereu a transferência de titularidade da unidade consumidora para o nome do locatário. ... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO.

No caso, a autora, sem adotar as cautelas necessárias, efetuou pagamento em favor de terceiros (possível fraudador). Essa transferência se deu sem a intervenção da ré e fora do estabelecimento bancário, razão pela qual não é possível reconhecer a ocorrência de fortuito interno. Culpa exclusiva da vítima. Falha no dever de cuidado pelo consumidor. Responsabilidade civil do fornecedor de serviço não caracterizada. art. 14, § 3º, II do CDC. Diante da inexistência de defeito no serviço prestado, a manutenção da sentença se impõe. Sentença adequada, que deve ser integralmente mantida. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade do débito e indenização por dano moral - Sentença de procedência - Impugnação à justiça gratuita rejeitada por ausência de provas de alteração dos meios de vida - Preliminar de ilegitimidade de parte passiva - Rejeição - Dívida de IPVA de veículo, que foi objeto de busca e apreensão, com consolidação da propriedade do banco réu, credor fiduciário - Nome do autor, devedor fiduciário, lançado em cadastro de orgãos de proteção ao crédito - Determinação de transferência do veículo para o nome da parte passiva em ação declaratória transitada em julgada - Desídia do banco réu, que ensejou a negativação do nome do autor - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Declaração de inexistência do débito em relação ao autor e exclusão do cadastro de inadimplentes, que é de rigor - Danos morais - Ocorrência - Indenização devida - Quantum reduzido em conformidade com as circunstâncias e consequências do evento danoso - Juros de mora - Incidência da data do evento danoso, a do primeiro apontamento em 05/09/2020 - Súmula STJ 54 - Astreintes - A multa fixada visa dar efetividade ao cumprimento da ordem judicial - Revogação descabida, sem prejuízo do disposto no CPC/2015, art. 537, § 1º, de aferição em sede de cumprimento de sentença - Decaimento mantido, na forma da Súmula 326/STJ - Verba honorária fixada de forma proporcional e adequada - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO INDEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDAMENTE ARBITRADO.

Relação de consumo. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva. Lei 8.078/90, art. 14, § 3º. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA. AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. RECURSO NÃO PROVIDO.

Relação jurídica entre as partes que se caracteriza como relação de consumo, regida pela Lei 8.078/90, com a aplicação das normas do CDC às concessionárias de serviços públicos, conforme Súmula 254/TJRJ. ... (Continua)

27 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. TRANSFERÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INTELIGENCIA CDC, art. 88. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

A denunciação à lide trata-se de uma espécie de intervenção de terceiro que tem como objetivo precípuo trazer ao processo terceiro que tem responsabilidade para ressarcir eventuais danos apurados na instrução processual. ... (Continua)

28 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO PROVIDO.

Agravo manejado em face de decisão, proferida em ação indenizatória, que indeferiu inversão do ônus da prova. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DÉBITO PRETÉRITO DE LOCATÁRIO ANTERIOR RELATIVO A CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO COMO CONDIÇÃO PARA A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE E RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL.

Relação jurídica de consumo. Transferência de titularidade e fornecimento do serviço condicionado ao pagamento de dívida de terceiro. Impossibilidade. Obrigação de natureza pessoal. Incidência do verbete sumular 196 do TJRJ e do art. 4º, §2º, da Resolução 456/2000 da ANEEL. Manifesta ilegalidade na conduta da concessionária ao imputar ao autor débito de consumo de pessoa diversa. Concessionária que deve se valer das vias ordinárias de cobrança em face do real devedor. ... (Continua)

30 - TJSP Compra e venda. Rescisão. Veículo usado. Automóvel recuperado de sinistro. Impossibilidade de contratar seguro. Prova coligida que demonstra ausência de informação sobre as reais condições do bem ofertado. Violação ao princípio da transparência que impera sobre a relação de consumo. Rescisão do contrato, com restituição do preço pago pelo produto. Admissibilidade. Recurso da ré parcialmente acolhido, improvido o do autor.

31 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE É RÉ NA AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELO AUTOR ORA AGRAVADO POR ALEGADO GOLPE FINANCEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DOS SUPOSTOS BENEFICIÁRIOS DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. DESCABIMENTO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM RELAÇÃO DE CONSUMO, COMO NO PRESENTE CASO. VEDAÇÃO CONTIDA na Lei 8.078/90, art. 88. INCIDÊNCIA DO TEOR DA SÚMULA 92/TJRJ. INADMISSIBILIDADE DESTA MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NAS AÇÕES QUE CUIDAM DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência - Preliminares de ofensa à boa-fé objetiva e ao princípio da transparência que se confundem com o mérito - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, rejeitada - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Legalidade e regularidade (Súmula 541/STJ) - Tarifa de cadastro (TC) - Possibilidade de cobrança - Contrato firmado dentro da vigência da Resolução CMN 3.919/2010 - Precedente STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Súmula 566 do C. STJ - Tarifa de registro do contrato - Serviço relativo à Resolução CONTRAN 320/2009 e CC, art. 1361, § 1º, fine - Valor não abusivo - Regularidade das contratações e cobranças (Teses 2.3 e 2.3.1 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP)  - Seguro prestamista - Adesão por contrato próprio - Regularidade de contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP) - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11),  observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

33 - TJSP Recurso Inominado - Relação de consumo - Transferência fraudulenta via PIX - Comunicação à instituição financeira - Art. 39-B da Resolução BCB 147/2021 - Ausência de bloqueio dos valores - Culpa concorrente - Depósito efetuado pela vítima sem a necessária cautela - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos - Inteligência do art. 46, Ementa: Recurso Inominado - Relação de consumo - Transferência fraudulenta via PIX - Comunicação à instituição financeira - Art. 39-B da Resolução BCB 147/2021 - Ausência de bloqueio dos valores - Culpa concorrente - Depósito efetuado pela vítima sem a necessária cautela - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos - Inteligência do art. 46, segunda parte, da LJE - Recurso conhecido e desprovido.

34 - TJSP Recurso inominado. Pontuação Livelo. Transferência para milhas aéreas Smiles com promessa de bonificação de 100% dos pontos transferidos. Transferência não realizada. Relação de consumo entre as partes. Empresa recorrente não provou qual a conduta do autor que ocasionou a falha na transferência. Restituição da bonificação bem imposta na r. sentença. Recurso não provido.

35 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSFERÊNCIA VIA PIX FEITA PELA CONSUMIDORA DE MANEIRA VOLUNTÁRIA À TERCEIRA PESSOA QUE SE PASSOU POR FILHA DESTA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE REPARAÇÃO MATERIAL OU MORAL - RECURSO PROVIDO.

36 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. VENDA E COMPRA DE VEÍCULO EM AGÊNCIA DE AUTOMÓVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENTREGA DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT) AO COMPRADOR. DEMORA EXCESSIVA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

responsabilidade civil, consistente no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, é consectário legal da prática de um ato ilícito causador do dano. ... (Continua)

37 - TJRJ DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AVISO DE CORTE. CONSUMO ZERADO. INADIMPLÊNCIA DA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

Ação de obrigação de fazer na qual a autora busca a determinação de transferência da titularidade da unidade consumidora para o seu CPF, alegando recusa da concessionária. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO.

Apelante que não demonstrou a regularidade do alegado «desvio de energia no ramal de ligação, nem requereu a realização de prova pericial. Correção da r. sentença impugnada ao anular o Termo de Ocorrência e Inspeção número 9670302 e cancelar os débitos dele decorrentes. Cobrança unilateral e indevida que se afigura contrária ao princípio da boa-fé objetiva, e aos deveres de informação e transparência nas relações consumeristas, que autoriza a devolução das quantias na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral evidenciado pela aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Valor arbitrado que se mantém, por ausência de impugnação específica. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

39 - TJSP *Ação declaratória c/c indenização - Transferência de valores não reconhecida pela titular da conta - Relação de consumo caracterizada - Ré que não demonstrou a reglularidade das transações - Responsabilidade objetiva - Aplicação da teoria do risco - Restituição dos valores - Necessidade - Dano moral caracterizado - Quantum indenizatório - Redução - Impossibilidade - Honorários advocatícios bem fixados - Recurso improvido.*

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA. AUMENTO DE CONSUMO. VALOR EXORBITANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO ALEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Cuida-se de ação em que a parte autora relata, em síntese, que a concessionária ré, no mês de janeiro de 2024, emitiu fatura em valor exorbitante, sendo incompatível com seu histórico de consumo. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal da instituição financeira pretendendo a reforma da sentença para obter o reconhecimento da validade da contratação, e afastamento de sua condenação na restituição de valores e no dano moral. ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA. AUMENTO DE CONSUMO. VALORES EXORBITANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO ALEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Cuida-se de ação em que a parte autora relata, em síntese, que a concessionária ré, nos meses de fevereiro a maio de 2022, emitiu faturas em valores exorbitantes, não condizendo com o seu consumo real, o que impossibilitou o pagamento, ensejando a suspensão do fornecimento de energia em sua residência. ... (Continua)

43 - TJRJ Consumidor. Seguro. Conceito. Seguradora. Relação de consumo. Considerações da Desª. Letícia Sardas sobre o tema. CDC, art. 3º, § 2º. CCB/2002, art. 757.

«... Com relação ao contrato de seguro, cumpre salientar algumas considerações a respeito do tema: ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PRAZO CERTO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONDIÇÃO QUE É EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO.

É incontroversa a celebração do contrato pelas partes (fls. 16/19), pelo qual a cessionária, ora ré, obrigou-se ao pagamento da dívida junto à instituição financeira e à regularização de documentos do veículo (fls. 17). De fato, constou no contrato que a quitação ocorreria em um prazo mínimo de seis meses e que o descumprimento contratual acarretaria a incidência de multa equivalente a 80% do valor da quitação. ... (Continua)

45 - TJPE Apelação cível. Ação revisional c/c pedido de antecipação de tutela e depósito em consignação. Aplicação do CCB, art. 421. Mitigação do princípio do pacta sunt servanda. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Transferência ao consumidor de de despesas inerentes à atividade de financiamento. Dever de restituição em dobro dos valores cobrados a maior. Apelo desprovido. Sentença preservada. Unanimidade.

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELÓGIO MEDIDOR. LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). CANCELAMENTO DA COBRANÇA. DANO MORAL. TRANSFERÊNCIA DO MEDIDOR DE CONSUMO. PROCEDÊNCIA. 1)

Apelação do Autor em que requer a majoração do valor da indenização por danos morais e que seja determinado à Ré a transferência do medidor de consumo para sua residência ou para poste mais próximo. 2) Valor da indenização que deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com a hipótese em comento e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes TJRJ. 3) Pedido de transferência do medidor não analisado na sentença, pelo que passo a examinar, já que está em condições de imediato julgamento. art. 1.013 §3º do CPC. Ré não impugnou referido pedido. Medidor instalado em poste localizado a 12 metros da residência do Autor, o que está em desconformidade com a especificação técnica número 25 de abril de 2018 da ENEL. Transferência para o muro da residência do Autor ou para poste mais próximo, em caso de impossibilidade, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais)). 4) Parcial reforma da sentença. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL À AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de ação pela qual a parte autora alega negativa na autorização de transferência para outro Hospital da rede credenciada. Relata que deu entrada, em 04/03/2018, no Hospital Semiu, segundo réu, tendo sido encaminhada ao CTI, com suspeita de infarto. Faz constar a falha na prestação do serviço do segundo réu. Afirma que foi solicitada a transferência da autora para o Hospital da Unimed (primeiro réu) na Barra da Tijuca, ou outro credenciado, sem sucesso. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. PROPOSTA DE INVESTIMENTOS E VANTAGEM FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DE ¿PIRÂMIDE FINANCEIRA¿. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANUTENÇÃO.

demandante requereu empréstimo junto ao terceiro réu, sendo que em 07/10/2019 foi realizada uma transferência bancária no valor de R$ 56.600,41 (cinquenta e seis mil, seiscentos reais e quarenta e um centavos), para a conta corrente da primeira ré (fls. 43, index). Conforme se depreende dos documentos acostados, resta inequívoco que o empréstimo contraído pelo autor junto ao Banco Santander S/A constitui negócio jurídico autônomo e independente em relação ao contrato efetivado com a GLD Assistência Financeira, objetivando vantagem financeira. Com efeito, como bem assentou o d. sentenciante, o autor anuiu com o contrato de empréstimo e utilizou os valores transferidos em seu favor. Assim, de modo a evitar o enriquecimento sem causa, deve restituir ao banco o valor de R$ 56.600,41, corrigido monetariamente. Deste modo, não há como se acolher o pleito de condenação solidária de Banco Santander S/A. Segue-se que não há como se responsabilizar o banco réu por qualquer mácula aos direitos subjetivos da personalidade do autor. Também não há que se falar em suspensão do processo. A suspensão somente será aplicada quando houver relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal, o que não se verifica no caso em tela. Sentença de parcial procedência, incensurável. Desprovimento dos recursos.... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR EM ERRO. CONTRATO COM VÍCIO SUBSTANCIAL. arts. 138 E 139, I, DO CÓDIGO CIVIL. ABUSIVIDADE E LESIVIDADE EVIDENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

50 - STJ Processual civil. Consumidor. Relação de consumo. Transferência de titularidade de faturas para locatária de imóvel. Troca de medidor de consumo. Declaração de inexistência de dívida. Indenização. Dano moral. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente a contas de água/esgoto em descompasso com consumo residencial. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada em relação ao dano moral.... (Continua)