Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de Obrigação de Fazer. Relação de consumo. Transferência de titularidade e regularização de fornecimento de água. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora.

Responsabilidade objetiva da ré. CDC, art. 14. Inversão do ônus da prova. Comprovação de débitos posteriores à aquisição do imóvel. Ausência de demonstração, pela autora, de que apresentou a documentação necessária para a transferência de titularidade. Consumo de água constatado no período posterior à aquisição. Inexistência de falha na prestação do serviço. Improcedência mantida. Desprovimento da Apelação autoral.