Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de restituição de valor c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Negociação de compra de motocicleta anunciada via Facebook - Tratativas por meio de mensagens via WhatsApp - Transferência de valor, por PIX, para conta de pessoa que se passou por vendedor - Golpe aplicado - Culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro caracterizados - CDC, art. 14, §3º, II - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)