Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Contrato de empréstimo consignado - Pretensão do autor de portabilidade de empréstimo consignado existente no Banco Cetelen e Banco Banrisul para o banco corréu - Operação realizada mediante terceira intermediadora, sem qualquer relação jurídica com o banco - Valor do mútuo depositado na conta bancária do autor - Transferência do valor pelo autor à terceira intermediadora- Negativa de contratação de novo empréstimo consignado -Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual comprovada - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que na circunstâncias se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Precedentes - Banco que se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Dano moral e repetição do Indébito, inexistentes - Ação improcedente em relação ao banco corréu - Sentença parcialmente modificada - Decaimento invertido - Recurso provido... (Continua)