Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. FEITO PRIMITIVO INDENIZATÓRIO. MAL SÚBITO NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DECISÃO AGRAVADA DE DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DESCABIMENTO. UM DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO É O RESPEITO À SUA DIGNIDADE, SAÚDE E SEGURANÇA E TRANSPARÊNCIA E HARMONIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 4º, DO C.D.C. IN CASU, VERIFICA-SE A RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. ART. 2º, 3º E 17, DO C.D.C. EXAMINANDO-SE AS PECULIARIDADES DO CASO, SOBRESSAI A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À INVERSÃO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 6º, VIII. REGRA DE NATUREZA EMINENTEMENTE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.