Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA. AUMENTO DE CONSUMO. VALOR EXORBITANTE. VALORES COMPATÍVEIS COM O CONSUMO DA UNIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) a antecipação da tutela para abstenção de suspender o fornecimento de luz e (ii) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que a concessionária ré, a partir de janeiro de 2022, efetuou cobrança indevida em suas faturas de consumo de energia elétrica, sustentando que os valores cobrados são exorbitantes e não correspondem com o seu efetivo consumo. ... (Continua)