Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. PERÍCIA. CONSUMO ZERADO. IRREGULARIDADE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca (i) o refaturamento das contas dos meses de janeiro a agosto de 2020; (ii) o cancelamento da fatura de vencimento em de janeiro/2020; a nulidade dos Termos de Ocorrência de Irregularidade; (iii) a devolução dos valores pagos indevidamente e (iv) o pagamento de dano moral, narrando, em síntese, que, em dezembro/2019, recebeu uma fatura com valor em desacordo com a sua realidade de consumo e que, em janeiro/2020, recebeu duas faturas, uma das quais se refere à lavratura de TOI por irregularidade de consumo, razão pela qual tentou resolver o problema administrativamente, mas não obteve êxito. ... (Continua)