transparencia atos administrativos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança coletivo. Remunerações dos servidores públicos no portal de transparência do df. Legalidade. Lei do distrito federal regendo a matéria. Princípio da publicidade dos atos administrativos.

«1. Não se deve reconhecer a perda de objeto do Mandado de Segurança, porque a ordem pleiteada, qual seja, obstar a divulgação dos nomes, dados funcionais e remunerações no Portal de Transparência, não se confunde com o reconhecimento de vício formal da Portaria 2/2012, que é apenas um dos fundamentos da segurança postulada, que inclui também a violação dos direitos da privacidade e intimidade. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PENALIDADES DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA CNH. ALEGAÇÃO DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO DETRAN. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. APLICAÇÃO DO CTB, art. 134. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação anulatória ajuizada por João Barbosa Oliveira Neto em face do Estado do Rio de Janeiro e do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária relativa a veículo já alienado, bem como a anulação das penalidades administrativas que culminaram na suspensão e cassação de sua CNH, em razão de infrações cometidas após a alienação do bem. A sentença julgou improcedentes os pedidos. O autor interpôs apelação, alegando ausência de notificação nos processos administrativos, mitigação da aplicação do CTB, art. 134 e efeitos da revelia do corréu Marcus Vinícius Silveira Resende. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE DESBLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA DE VÉICULO- HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUALQUER PERIGO NA DEMORA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO.

4 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Anulação. Convalidação de atos administrativos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial deficientemente fundamentado. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, o Lei 9.784/1999, art. 55. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. ... (Continua)

5 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA. POLICIAL MILITAR. ATOS ADMINISTRATIVOS. MOTIVAÇÃO. CRITÉRIOS LEGAIS. OBSERVAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DA CAPITAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE AUTO DE INFRAÇÃO. Indicação judicial de condutor para infração de trânsito e consequente suspensão dos efeitos do auto de infração e transferência da pontuação. Presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos. Fatos controvertidos que necessitam do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DA CAPITAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE AUTO DE INFRAÇÃO. Indicação judicial de condutor para infração de trânsito e consequente suspensão dos efeitos do auto de infração e transferência da pontuação. Presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos. Fatos controvertidos que necessitam do contraditório. Mantida a r. decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

7 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. ICMS. Substituição tributária para frente. Transferência indevida de créditos. Decisão da corte paulista fulcrada na presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. A alteração do julgado implica em revolvimento de provas. Agravo interno da empresa não provido.

1 - Na espécie, a empresa contribuinte fora autuada por, supostamente, fazer transferência ilegal de créditos de ICMS. O Tribunal de origem, soberano na análise de fatos e provas, ao julgar improcedentes os Embargos à Execução Fiscal, considerou hígida a Certidão de Dívida Ativa 1.001.081.500, com fundamento na presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos (fls. 1.667/1.676). ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO FISCAL. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITOS DE ICMS APROPRIADOS INDEVIDAMENTE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO INFIRMADA. SENTENÇA REFORMADA.

1. O contribuinte tem direito ao crédito de ICMS das mercadorias «entradas no estabelecimento para integração ou consumo em processo de produção de mercadorias industrializadas, inclusive semi-elaboradas, destinadas ao exterior (Lei Complementar 87/96, art. 32, II). Igualmente, é direito do contribuinte a transferência deste crédito a outros contribuintes (Lei Complementar 87/96, art. 25, §1º, II). Todavia, a própria Lei Kandir estabelece que a possibilidade de creditamento à luz das normas acima referidas pressupõe a higidez do próprio crédito (art. 23) - desse modo, mesmo em se tratando das exportações, somente pode ser mantido um crédito que tenha sido regularmente adquirido.... (Continua)

9 - TJSP Recurso Inominado. Transferência de veículo. Autor solicitou bloqueio administrativo do veículo. Bloqueio concedido em 08/09/2020. Logo, a partir da data do bloqueio administrativo, pode-se presumir que o veículo não se encontra mais na posse do autor. Presunção de legitimidade de que são dotados os atos administrativos. Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

10 - TJSP Recurso Inominado. Transferência de veículo. Documentação exigida pelo CTB não entregue. Não há comprovação nos autos das alegações iniciais. DETRAN não poderá transferir o veículo enquanto existir gravame financeiro que pende sobre esse. Presunção de legitimidade de que são dotados os atos administrativos. Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

11 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Inobservância dos requisitos licitatórios. Inexigibilidade do certame. Subcontratação de outro escritório vedada pelo contrato. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que alega, o ente público, a) ato de improbidade administrativa ao contratar o escritório de advocacia, ora interessado, sem prévia licitação e em desacordo com as hipóteses de inexigibi1idade, em razão de não estarem presentes os requisitos da singularidade da atividade e da notória especialização do contratado; b) inobservância do recolhimento de contribuições previdenciárias; e c) inobservância do cumprimento de cláusulas e condições contratuais. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

12 - STJ Mandado de segurança. Anistia política. Procedimento de revisão. Vista dos autos. Fiscalização de atos administrativos. Interesse particular ou coletivo. Direito à informação. Competência do gti. Portaria 134/11. Procedimento de revisão não iniciado. Comissão de anistia. Legitimidade do Ministro de estado da justiça. Conhecimento parcial do mandado. Provimento da parte conhecida.

«1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por anistiados políticos que postulam a obtenção de vista de seus respectivos autos dos processos de anistia política. ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. AÇÃO POPULAR, BUSCANDO A ANULAÇÃO DE TERMO DE CONTRATO E SEUS ADITIVOS. DECISÃO QUE DEFERE APENAS PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO DISPONIBILIZAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUESTIONADOS E APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NESSE MOMENTO, É OBSERVADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÕES, SENDO NECESSÁRIO O CONTRADITÓRIO. AUSENTES REQUISITOS CUMULATIVOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA, IMPÕE-SE SEU INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

14 - TJSP Conflito de competência. Ação de indenização pela aplicação de multas de trânsito em decorrência da não transferência de veículo. Contrato de compra e venda celebrado entre particulares sem discussão acerca da validade dos atos administrativos. Resoluções do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nºs 281/06 e 194/04. Competência da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Conflito julgado procedente.

15 - TJRS RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EX-PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS APÓS A ALIENAÇÃO, BEM COMO DEMAIS DÉBITOS, CASO NÃO TENHA EFETUADO A COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ÓRGÃO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A TRANSFERÊNCIA REGISTRAL DA PROPRIEDADE SEM O CUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS E REGULAMENTARES. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

16 - STF Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Previsão legal de sigilo em processos administrativos.

1. Ação direta contra o Lei 10.233/2001, art. 78-B, que estabelece sigilo em processos administrativos sancionadores instaurados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ. 2. A regra no Estado democrático de Direito inaugurado pela Constituição de 1988 é a publicidade dos atos estatais, sendo o sigilo absolutamente excepcional. Somente em regimes ditatoriais pode ser admitida a edição ordinária de atos secretos, imunes ao controle social. O regime democrático obriga a Administração Pública a conferir máxima transparência aos seus atos. Essa é também uma consequência direta de um conjunto de normas constitucionais, tais como o princípio republicano (art. 1º, CF/88), o direito de acesso à informação detida por órgãos públicos (art. 5º, XXXIII, CF/88) e o princípio da publicidade (art. 37, caput e § 3º, II, CF/88). 3. A Constituição ressalva a publicidade em apenas duas hipóteses: (i) informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado e da sociedade (art. 5º, XXXIII, parte final); e (ii) proteção à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (arts. 5º, X e 37, § 3, II, CF/88). Como se vê, o sigilo só pode ser decretado em situações específicas, com forte ônus argumentativo a quem deu origem à restrição ao direito fundamental à informação, observado o princípio da proporcionalidade. 4. A restrição contida no dispositivo legal impugnado não se amolda às exceções legítimas ao acesso à informação pública. Não se vislumbra, em abstrato, nos processos administrativos instaurados pela ANTT e pela ANTAQ para apuração de infrações e/ou aplicação de penalidades, nenhuma informação cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado e da sociedade ou que configure violação ao núcleo essencial dos direitos da personalidade. 5. Procedência do pedido, com a declaração de inconstitucionalidade do Lei 10.233/2001, art. 78-B. 6. Fixação da seguinte tese de julgamento: «Os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem obedecer ao princípio da publicidade durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prejudicado o exame do recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional.

I - Na origem, trata-se de ação coletiva objetivando a declaração de nulidade da transferência realizada em favor do Estado, como também o ressarcimento da remuneração decorrente de dividendos, bonificações, juros e danos morais causados à Fundação. ... (Continua)

18 - TJSP Reexame necessário. Mandado de Segurança. Pedido de acesso a processos administrativos. A sentença concedeu a ordem almejada pelo impetrante e deve ser mantida. Deferência aos princípios da publicidade, transparência e eficiência administrativa. O direito de acesso a informações e documentos administrativos é assegurado pelo CF/88, art. 5º, XXXIII e pela Lei Municipal 14.141/2006. A negativa parcial de vistas aos processos administrativos referentes à cobrança de IPTU de imóvel da titularidade da impetrante, sem justificativa válida e sem a apresentação do parecer administrativo que embasaria a decisão, viola princípios, direitos e garantias de índole constitucional. No caso, a Administração não demonstrou a existência de sigilo legal sobre os documentos pleiteados, tampouco justificou a recusa no fornecimento integral das informações. De rigor, por conseguinte, o reconhecimento do direito líquido e certo do contribuinte ao acesso a autos administrativos que são de seu interesse, em observância aos primados do contraditório e da ampla defesa. Mantém-se a sentença reexaminada.

19 - STJ Processual civil e constitucional. Ação civil pública. Declaração de inconstitucionalidade. Lei municipal. Conflito entre Lei municipal e Lei. Competência do STF. Regularização de atos administrativos. Cessão e transferência de direitos. Análise de cláusula contratual. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao decidir a quaestio iuris, consignou (fls. 1.343/e/STJ): « (...) Enfim, não tenho dúvida em afirmar que não padece de vício da inconstitucionalidade a Lei Municipal 3.401/97, sendo plenamente lícito e válido o contrato de concessão real de uso firmado entre o Município e a empresa Autódromo. ... (Continua)

20 - TJSP Direito constitucional e administrativo. remessa necessária. pedido de informações pelo poder Executivo municipal. Recurso improvido.