Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA. POLICIAL MILITAR. ATOS ADMINISTRATIVOS. MOTIVAÇÃO. CRITÉRIOS LEGAIS. OBSERVAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO.
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