Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Transferência de veículo. Documentação exigida pelo CTB não entregue. Não há comprovação nos autos das alegações iniciais. DETRAN não poderá transferir o veículo enquanto existir gravame financeiro que pende sobre esse. Presunção de legitimidade de que são dotados os atos administrativos. Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.