Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reexame necessário. Mandado de Segurança. Pedido de acesso a processos administrativos. A sentença concedeu a ordem almejada pelo impetrante e deve ser mantida. Deferência aos princípios da publicidade, transparência e eficiência administrativa. O direito de acesso a informações e documentos administrativos é assegurado pelo CF/88, art. 5º, XXXIII e pela Lei Municipal 14.141/2006. A negativa parcial de vistas aos processos administrativos referentes à cobrança de IPTU de imóvel da titularidade da impetrante, sem justificativa válida e sem a apresentação do parecer administrativo que embasaria a decisão, viola princípios, direitos e garantias de índole constitucional. No caso, a Administração não demonstrou a existência de sigilo legal sobre os documentos pleiteados, tampouco justificou a recusa no fornecimento integral das informações. De rigor, por conseguinte, o reconhecimento do direito líquido e certo do contribuinte ao acesso a autos administrativos que são de seu interesse, em observância aos primados do contraditório e da ampla defesa. Mantém-se a sentença reexaminada.