Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO FISCAL. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITOS DE ICMS APROPRIADOS INDEVIDAMENTE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO INFIRMADA. SENTENÇA REFORMADA.

1. O contribuinte tem direito ao crédito de ICMS das mercadorias «entradas no estabelecimento para integração ou consumo em processo de produção de mercadorias industrializadas, inclusive semi-elaboradas, destinadas ao exterior (Lei Complementar 87/96, art. 32, II). Igualmente, é direito do contribuinte a transferência deste crédito a outros contribuintes (Lei Complementar 87/96, art. 25, §1º, II). Todavia, a própria Lei Kandir estabelece que a possibilidade de creditamento à luz das normas acima referidas pressupõe a higidez do próprio crédito (art. 23) - desse modo, mesmo em se tratando das exportações, somente pode ser mantido um crédito que tenha sido regularmente adquirido.... (Continua)