Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EX-PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS APÓS A ALIENAÇÃO, BEM COMO DEMAIS DÉBITOS, CASO NÃO TENHA EFETUADO A COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ÓRGÃO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A TRANSFERÊNCIA REGISTRAL DA PROPRIEDADE SEM O CUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS E REGULAMENTARES. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.