Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito constitucional e administrativo. remessa necessária. pedido de informações pelo poder Executivo municipal. Recurso improvido.

I. Caso em exame. 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a ordem, para que o Prefeito prestasse as informações requeridas pela Câmara Municipal. II. Questão em discussão. 2. Direito à prestação de informações. III. Razões de decidir. 3. Direito líquido e certo previsto nos arts. 5º, XXXIII, e 31, da CF/88, e art. 65 da Lei Orgânica Municipal de Capão Bonito, não se tratando de caso de sigilo. Respeito aos princípios da transparência, da publicidade e eficiência dos atos administrativos. IV. Dispositivo e tese. 4. Remessa necessária improvida