transferencia de mercadoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Tributário. ICMS. Transferência de mercadoria. Estabelecimentos do mesmo proprietário. Impossibilidade de tributação. Súmula 166/STJ. Decreto-lei 406/68, art. 1º.

«Já decidiu o STF que a transferência de mercadoria entre matriz e filial, ou entre quaisquer estabelecimentos da mesma empresa não pode ser tributada pelo ICMS, visto que intensa a interpretação do Judiciário de que esta operação não se enquadra como circulação ou comercialização de mercadorias, não tendo, portanto, fato gerador.... (Continua)

2 - STJ Crime societário. Sonegação fiscal. Lei 8.137/91, art. 1º, II. Inocorrência. Transferência de mercadoria da matriz para a filial da mesma empresa. Não incidência de ICMS.

«A simples transferência de mercadoria da matriz para a filial da mesma empresa, sem mudança de titularidade dos bens, não gera incidência de ICMS, importando em mera circulação física.... (Continua)

3 - STJ Tributário. ICMS. Transferência de mercadoria de um para outro estabelecimento da mesma empresa. Não incidência.

«Na transferência de mercadorias de um estabelecimento para outro da mesma empresa, inexiste operação econômica, não incidindo, por esta razão, o ICMS. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. ICMS. Transferência de mercadoria de um estabelecimento para outro, do mesmo titular. Ilegitimidade.

«O deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro não configura circulação econômica, em ordem a ensejar imposição tributária relativa ao ICMS. Para que incida o ICM é necessária a prática de negócio jurídico mercantil. Precedentes.... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Incidência. Descabimento. Mercadoria. Transferência. Matriz e filial. Fato gerador. Inocorrência. Súmula STJ-166. Apelação cível. Direito tributário. Fato gerador. ICMS. Simples deslocamento de mercadoria.

«O fato imponível do ICMS só se completa com a transferência da titularidade da mercadoria. A saída, com efeito, marca o aspecto temporal da hipótese de incidência, mas somente quando precedida de negócio jurídico translativo da propriedade, sem o que, irrelevante para fins de tributação. Bem verdade, o inciso I do Lei Complementar 87/1996, art. 12 descreve como fato gerador do ICMS a saída de mercadoria do estabelecimento do contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular. Flagrante, no entanto, sua inconstitucionalidade, tantas vezes pronunciada pela Corte Suprema. Também das leis estaduais que, como a do Rio Grande do Sul (Lei 8.820 - art. 4º, I), e ao ensejo do que dispôe a referida Lei Complementar, tributam a movimentação física de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular. A propósito e após incontáveis decisões, o Superior Tribunal de Justiça acabou por editar a Súmula 166. Nulo, pois, o Termo de Infração no Trânsito lavrado contra a impetrante, em razão da transferência de mercadoria de sua matriz, no Estado de Santa Catarina, para sua filial, neste Estado, por não constituir fato gerador de ICMS. Primeiro apelo provido. Segundo apelo prejudicado. Unânime.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Repetição de indébito de ICMS. Transferência de mercadoria entre matriz e filiais, estabelecidas em diferentes unidades federativas. Inaplicabilidade do CTN, art. 166. Similitude fática e jurídica não demonstrada.

1 - Nas razões tanto dos Embargos de Divergência, como do Agravo Interno, o ente público, por ocasião do cotejo analítico, não transcreveu trechos dos votos que demonstrem valoração a respeito da específica situação discutida nestes autos, isto é, simples transferência de mercadoria entre matriz e filiais sediadas em diferentes unidades federativas. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. ICMS. Transferência de mercadoria de um estabelecimento para outro. Estados diversos. Fato gerador. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Resp 1.125.133/SP. Súmula 166/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Transferência de mercadoria entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. Não-ocorrência do fato gerador. Súmula 166/STJ. Agravo não provido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.125.133/SP (Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 10/09/10), submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que, nos termos do enunciado de 166 da Súmula/STJ, «não constitui fato gerador de ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratória de débito fiscal. Transferência de mercadoria entre estabelecimentos da mesma empresa. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Agravo interno desprovido. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente

1 - enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno desprovido. 2.... (Continua)

10 - STJ Tributário e processual civil. Mandado de segurança. ICMS. Transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular. Violação aos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 458 não configurada. Autoridade coatora. Legitimidade.

«1. Não se configura a violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Ademais, não assiste melhor sorte aos recorrentes, no que tange à alegação de ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 458 tendo em vista que o aresto impugnado se encontra devidamente fundamentado, tratando todos os pontos necessários à resolução do feito. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. ICMS. Multa. Transferência de mercadoria. Estabelecimentos da mesma empresa. Ausência de fato gerador. Súmula 166/STJ. Matéria decidida, pela Primeira Seção, no resp 1.125.133/SP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO EM SEDE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1 - É firme a jurisprudência do STJ, com base no julgado proferido em sede de julgamento de recurso repetitivo, no sentido de que o deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança preventivo. ICMS. Transferência de mercadoria entre estabelecimentos de mesma titularidade. Não incidência. Pedido de compensação. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Ao contrário do que afirmou a recorrente, o acórdão recorrido não negou a possibilidade de caráter preventivo do Mandado de Segurança. Isso porque acolheu a pretensão preventiva em relação ao pedido de declaração de inexigibilidade do ICMS nas transferências de mercadorias entre os estabelecimentos da recorrente. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Tributário. ICMS. Transferência de mercadoria entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Inocorrência do fato gerador pela inexistência de ato de mercancia. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C. Incidência da Súmula 166/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS-st. Fato gerador. Transferência de mercadoria. Matriz e filial. Procedência parcial do pedido. Deficiência recursal. Alegação genérica de ofensa aos dispositivos legais. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Fundamento em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Ingrax Indústria e Comércio de Graxas S/A. contra o Estado do Rio Grande do Sul objetivando a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária com o ente estadual, nos últimos cinco anos, por não haver fato gerador do ICMS-ST quando há mera transferência de mercadoria entre sua matriz e sua filial. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar parcialmente o pedido. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

15 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Transferência de mercadoria entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Inocorrência do fato gerador pela inexistência de ato de mercancia. Súmula 166/STJ. Precedente da primeira seção, Resp1.125.133/SP, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C Inviavel o revolvimento fático probatório para verificação de destinação das mercadorias. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - É entendimento firmado pela Primeira Seção, sob a sistemática do recurso representativo da controvérsia, de que não constitui fato gerador de ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489. Inocorrência. ICMS. Transferência de mercadoria entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Ausência de fato gerador do tributo. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

17 - TJSP Apelações. Ação anulatória. AIIM. ICMS. Cobrança de imposto sobre operações de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular. Descabimento. Ausência de circulação jurídica da propriedade da mercadoria. Aplicação do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC 49. Modulação de efeitos que se restringe à transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo proprietário, situação não presente no caso. Venda de combustíveis a contribuinte final com intermediação de prestador de serviço (revendedor autorizado). Creditamento de ICMS decorrente de notas fiscais simbólicas de devolução de mercadorias à distribuidora por parte dos revendedores. Glosa indevida. Modelo de escrituração não previsto no RICMS. Perícia judicial que demonstrou ausência de recolhimento a menor do tributo e o correto destaque do ICMS Próprio e ICMS-ST nos documentos fiscais referentes ao repasse da mercadoria aos revendedores, bem como nas operações de devolução simbólica e posterior venda ao consumidor final. Contribuinte que não pode ser prejudicado pela falta de regulamentação do Fisco Estadual quanto a operação de venda de combustíveis por distribuidora com intermediação de prestadores de serviço. Inteligência do art. 527-A do RICMS. Penalidades relevadas ante ausência de dolo, fraude ou simulação. Incorreção de valores no registro de notas fiscais na escrituração fiscal digital, assim como ausência de registro. Erros compreensíveis decorrentes do período de transição para a escrituração digital, com necessária contratação de ferramenta de terceiros. Ausência de má-fé ou prejuízo à atividade da Fazenda Pública, especialmente por não envolver recolhimento de tributos. Multa de R$ 42.000.000,00 que se revela exorbitante. Redução de 70% da penalidade em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora. Pleito não conhecido por ausência de pedido. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu desprovido.

18 - STJ Tributário. ICMS. Transferência de mercadoria entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Inocorrência do fato gerador pela inexistência de ato de mercancia. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 166/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - Com o julgamento pela Primeira Seção do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos, relator Ministro Luiz Fux, publicado no DJe 10/9/2010, o STJ pacificou o seu entendimento no sentido de que não se reconhece a ocorrência de fato gerador no deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ainda que situados em estados diversos. Incidência da Súmula 166/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO ORDIÁRIA - ICMS -

Pedido de abstenção de cobrança de ICMS sobre a circulação de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular - Operações de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte que não caracterizam fato gerador do ICMS - Súmula 166/STJ - Entendimento firmado pelo STF no julgamento do ARE 1.255.885 em sede de repercussão geral (Tema 1.099), e ADC 49 - Modulação de efeitos permitindo a cobrança até o exercício financeiro de 2024, desde que a ação tenha sido proposta após a data de publicação da ata, ocorrida em 19.04.2021 - Ação ajuizada em 2023, o que permite a cobrança - Sentença reformada - Recursos de apelação e oficial providos... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 565. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC/1973, art. 557. Reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Transferência de mercadoria para estabelecimento do mesmo titular. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)