Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratória de débito fiscal. Transferência de mercadoria entre estabelecimentos da mesma empresa. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Agravo interno desprovido. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente

1 - enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno desprovido. 2.... (Continua)