Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. ICMS. Transferência de mercadoria de um estabelecimento para outro. Estados diversos. Fato gerador. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Resp 1.125.133/SP. Súmula 166/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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