trancamento da matricula
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução - Embargos - Procedência - Prestação de serviços educacionais - Cobrança de parcelas com vencimento após o trancamento da matrícula - Descabimento - Abusividade da cobrança de mensalidades ou parcelas com vencimento posterior ao trancamento da matrícula - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso improvido

2 - TJMG Consumidor. Ensino. Mensalidade escolar. Abandono do curso. Trancamento da matrícula. Ausência. Cobrança das parcelas em atraso. Inadmissibilidade.

«Ainda que o aluno abandone o curso, sem proceder ao trancamento da matrícula, é inadmissível a cobrança das mensalidades em atraso. A cobrança de serviços educacionais que foram contratados, mas que não foram prestados, fere a Lei 8.078/90. A educação é direito constitucional do estudante, que deveria tê-la ao seu dispor sem qualquer custo.... (Continua)

3 - TJSP Ensino. Mensalidade. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Desistência ou trancamento da matrícula não formalizado. Responsabilidade integral pelas mensalidades. Precedentes do TJSP. CCB, art. 1.093. CCB/2002, art. 472.

«O aluno que deixa de freqüentar o curso, sem formalizar a desistência ou o trancamento da matrícula, responde pelas mensalidades integrais até o final de sua duração.... (Continua)

4 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços de ensino - Trancamento de matrícula solicitado em razão do advento da pandemia da Covid-19 - Multa por rescisão antecipada do contrato indevida - Aplicação da teoria da imprevisão - A cláusula que dispõe sobre a cobrança de prestações escolares após o trancamento da matrícula é nula (art. 51, IV, § 1º, II, do CDC) - Restituição indevida de prestações pagas - Serviços postos à disposição e usufruídos pela aluna antes do trancamento da matrícula - Devolução em dobro que pressupõe o pagamento de cobrança indevida (art. 42, parágrafo único, do CDC) - Inscrição nos cadastros de proteção ao crédito de dívida ilegítima - Danos morais ocorrentes - Recurso provido em parte

5 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE MENSALIDADES. TRANCAMENTO DA MATRÍCULA.

Sendo incontroversa a formalização do trancamento da matrícula, não poderia o aluno ser obrigado a custear a integralidade do curso, mesmo sem receber o serviço. Abusividade das Cláusulas 2.7 e 8.1 do contrato. Inteligência do art. 51, IV, §1º, III, do CDC. Consumidor colocado em desvantagem exagerada. Precedentes do C. STJ e desse E. Tribunal. Abusividade que se estende ao Termo de Confissão de Dívida, que não teve o condão de substituir a maculada obrigação originária, por falta de «animus novandi". Somente após a rematrícula as mensalidades podem tornar a ser cobradas, consoante os valores atualmente praticados pela instituição de ensino. DANO MORAL. Ausência de violação a direitos de personalidade. Apelante que à época da inserção determinada pela apelada, possuía outras anotações pré-existentes. Apontamento aqui questionado coexistiu com outros, aparentemente legítimos. Inteligência da Súmula 385, do C. STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Ação parcialmente procedente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso de inglês. Trancamento da matrícula antes do início do curso, sem assistir qualquer aula ministrada. Serviço não prestado ou colocado à disposição da requerente. Cláusula contratual que prevê o pagamento das parcelas mensais independentemente da paralisação temporária do curso. Descabimento. Abusividade reconhecida. Possibilidade, entretanto, da cobrança de multa contratual pela rescisão. Recurso parcialmente provido.

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CURSO DE GRADUAÇÃO - MENSALIDADES INADIMPLENTES - MATRÍCULA EFETIVADA - DESISTÊNCIA OU TRANCAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO.

Comprovada a matrícula, bem como a prestação dos serviços educacionais, é obrigação do aluno efetuar o pagamento das mensalidades. Incumbe ao estudante a prova do pagamento, da desistência ou do trancamento da matrícula, nos moldes do CPC, art. 373, II. Não comprovada a formalização do pedido de trancamento ou o cancelamento da matrícula, subsiste o dever de pagar as mensalidades, ainda que a parte tenha deixado de frequentar as aulas.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - COBRANÇA - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - TRANCAMENTO DA MATRÍCULA - INOCORRÊNCIA - FREQUÊNCIA DO ALUNO - IRRELEVÂNCIA - EXIGIBILIDADE DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA

Não incorre em vício de fundamentação a deliberação de rejeição de embargos declaratórios opostos fora das hipóteses legais. ... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Cobrança de mensalidades escolares. Prescrição afastada. Abandono do curso sem o trancamento da matrícula ou apresentação de pedido formal de rescisão contratual. Pagamento das mensalidades remanescentes, correspondentes ao período em que os serviços ficaram à disposição do aluno. Necessidade. Recurso provido para afastar a prescrição e julgar procedente a ação de cobrança.

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso de administração. Cobrança. Relação entre as partes devidamente comprovada. Aluno que deixou de efetuar pagamento das parcelas contratuais. Ausência de interesse pela proposta oferecida pela instituição de ensino, desistindo de matricular-se no curso de administração. Alegação de que foi informado que o cancelamento do curso se daria de forma automática. Desacolhimento. Interrupção do curso superior, para fins do não pagamento da mensalidade escolar, se opera pelo trancamento da matrícula ou por cancelamento do curso. Cláusula que exige o requerimento formal para desistência descumprida pelo aluno. Valores contratados devidos. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CURSO DE INGLÊS. MENSALIDADES. MATRÍCULA EFETIVADA. DESISTÊNCIA OU TRANCAMENTO. NÃO COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. 1 -

Comprovada a matrícula, bem como a prestação dos serviços educacionais, é obrigação do aluno efetuar o pagamento das mensalidades. 2 - Incumbe ao aluno inadimplente a prova do pagamento, da desistência ou do trancamento da matrícula, por constituírem fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (CPC, art. 373, II). 3 - Se o aluno não solicitou o trancamento ou o cancelamento da matrícula e não comprovou a falha na prestação do serviço, subsiste sua obrigação de pagar as mensalidades, mesmo que tenha deixado de frequentar as aulas.... (Continua)

12 - TJRJ Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito e indenização por dano moral. Contrato de prestação de serviços educacionais. Trancamento da matrícula. Cobrança indevida de mensalidades. Negativação indevida. Parcial procedência. Recurso de ambas as partes.

13 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. NÃO OFERTA DE DISCIPLINA ESSENCIAL À CONCLUSÃO DO CURSO. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA DECORRENTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSIÇÃO INDEVIDA DE REFAZER DISCIPLINA JÁ CONCLUÍDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição de ensino superior contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c danos morais, determinando a oferta da disciplina «Medicina de Ruminantes à autora, sem a exigência de refazer o Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENSALIDADES ESCOLARES INADIMPLIDAS. DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TRANCAMENTO DE MATRÍCULA. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame: Ação proposta visando à declaração de inexistência de débito relativo a mensalidades inadimplidas, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Alega a parte autora que não usufruiu dos serviços educacionais e que a cobrança seria indevida. A instituição de ensino ré sustenta a regular prestação dos serviços e a inexistência de solicitação formal de trancamento de matrícula.... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Ação de cobrança. A autora juntou histórico escolar, não impugnado pelo réu, pelo qual ficou comprovada a freqüência do aluno durante os meses correspondentes às mensalidades do curso regulamentar e das dependências que foram cobradas. O réu alegou que pediu o trancamento da matrícula, mas nada provou. O ônus de provar esse fato era do réu, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Valores devidos. Procedência mantida. Recurso da autora parcialmente provido.

16 - TJRS ENSINO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO ALEGADAMENTE INDEVIDA.  PEDIDO DE TRANCAMENTO DA MATRÍCULA EM MARÇO DE 2023. AUSÊNCIA DE CORRELATA DEMONSTRAÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA. CASO CONCRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. AUSÊNCIA DE PROVA DO TRANCAMENTO FORMAL DE MATRÍCULA. RESPONSABILIDADE DO ALUNO PELO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando o apelante ao pagamento de R$ 5.462,39, referentes às mensalidades do primeiro semestre de 2011, sob o fundamento de que não houve comprovação do trancamento formal da matrícula. ... (Continua)

18 - TJSP VOTO 50.894

O autor ajuizou ação buscando a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais sob a alegação de que fora indevidamente negativado apesar de ter solicitado o trancamento da matrícula em instituição de ensino. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a regularidade da negativação do nome do autor; e (ii) a existência de danos morais a ensejar indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A solicitação de trancamento da matrícula ocorreu realizada tardiamente, sendo a negativação anterior ao pedido. 4. A demandada agiu no exercício regular de direito, não havendo falha na prestação de serviços. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Negado provimento ao recurso. 6. Tese de julgamento: «1. A negativação foi válida e regular. 2. Não há direito à indenização por danos morais.... (Continua)

19 - TJRS ENSINO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA.  NÃO COMPROVAÇÃO. ABANDONO DO CURSO.  HISTÓRICO ESCOLAR. PROVIMENTO PARCIAL. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Relação de Consumo. Ação Declaratória cumulada com pedido de indenização. Prestação de Serviços Educacionais. Programa de diluição solidária. Sentença de improcedência. Necessidade de manutenção. Adesão do autor a programa de diluição solidária oferecido pela IES ré. Disposições contratuais claras acerca não só das condições e escopos do programa, mas também das consequências pecuniárias relativas ao trancamento da matrícula. Ausência de violação ao direito básico do consumidor ao recebimento de informações claras acerca dos serviços. Cláusulas e condições que não apresentam abusividade, ou informações de difícil compreensão. Inexistência de ato ilícito. Sentença mantida. Recurso não provido