titulo executivo judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Execução. Título executivo judicial. Execução. Título executivo.

«A execução objetiva satisfazer um direito reconhecido em sentença (título executivo judicial) ou ato negocial que detém, por força de lei, força executiva (título executivo extrajudicial). O título executivo (judicial ou extrajudicial) autoriza a execução e lhe fixa os limites. Logo, uma vez definida a obrigação a ser objeto da execução delimitada em decisão judicial, não se admite a modificação ou a inovação da sentença, objeto de liquidação, e tampouco cabe discutir matéria inerente ao mérito da fase de conhecimento. Assim, se o comando exequendo não contém determinação expressa atribuindo ao empregado responsabilidade pela formação de reserva matemática destinada a suportar o pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria deferidas em Juízo, é ilegal a cobrança dirigida ao exequente, porque não prevista em título executivo.... (Continua)

2 - TRT3 Execução. Protesto de título. Título executivo judicial. Ementa. Protesto de título executivo judicial. Aplicação da Lei 9.492/97.

«O Lei 9.492/1997, art. 1º abrange expressamente quaisquer documentos de dívida, não se restringindo aos títulos cambiais, já que alude a «outros documentos. Sendo a sentença título executivo judicial, a simples leitura do dispositivo deixa claro que a ordem judicial inadimplida é protestável. Ademais, referido artigo vai ao encontro da diretriz que norteia o processo trabalhista, qual seja, a busca da efetividade do provimento jurisdicional por se tratar de créditos de natureza alimentar, indispensáveis à sobrevivência daqueles que forneceram a sua força de trabalho e que não receberam a contraprestação pecuniária garantida por lei.... (Continua)

3 - TRT3 Título executivo judicial. Execução. Título executivo judicial. Inexigibilidade fundada no parágrafo único do art 741 do CPC/1973. Inocorrência.

«Para a declaração da inexigibilidade de um título executivo judicial, com escora no Parágrafo Único do CPC/1973, art. 741, é necessário que a lei ou ato normativo que o ampara seja declarado inconstitucional pelo STF, com sua consequente retirada do ordenamento jurídico. O julgamento procedente de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade produz resultado inverso, uma vez que o seu objeto tem a validade afirmada pela Excelsa Corte, não criando situação jurídica em que essa inexigibilidade de título possa ser pronunciada. Assim, o resultado da ADC 16, que culminou na declaração da constitucionalidade do § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71, não compromete a exigibilidade de decisões judiciais transitadas em julgado que fixaram a responsabilidade subsidiária do ente público.... (Continua)

4 - TRT3 Execução. Título executivo judicial. Agravo de petição. Inaplicabilidade do CLT, art. 884, § 5º. Incólume a exigibilidade do título executivo judicial.

«Não há que se falar em aplicação do CLT, art. 884, §5º se as matérias questionadas se limitam ao apontamento de vícios processuais que a agravante entende ocorridos durante a fase de conhecimento. Tais alegações não se adequam à hipótese de aplicação daquele dispositivo celetista, vez que não evidenciada declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em que se fundamentou a sentença e nem mesmo a declaração de incompatibilidade com a Constituição Federal de interpretação utilizada pelo Juízo sentenciante. Resta, pois, incólume a exigibilidade do título executivo judicial.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

existência de interesse de agir no cumprimento de sentença pressupõe a presença de título executivo judicial válido, cuja ausência inviabiliza a deflagração da fase executiva. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CABIMENTO.

Na hipótese em que ainda não ocorrida a conversão do mandado monitório em título executivo judicial, inviável a extinção do feito pela prescrição intercorrente, instituto aplicável apenas nos feitos executivos.... (Continua)

7 - STJ Ação monitória. Inércia do réu. Decisão que converte o mandado inicial em executivo. Decisão que constitui o mandado monitório em título executivo judicial. Natureza jurídica de sentença. Cobrança, na execução, de encargos previstos no contrato. Impossibilidade. CPC/1973, art. 1.102-C.

«1. Tem natureza jurídica de sentença a decisão que constitui o mandado monitório em título executivo judicial. 2. A decisão que constitui, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em executivo não confere executividade ao documento apresentado na inicial da monitória; ao revés, ela reconhece que é devida a obrigação nele subscrita e na forma com que fora apresentado na inicial da monitória (quantum), constituindo título executivo judicial.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título executivo judicial. Sentença arbitral. Executados devem ser citados para dar cumprimento ao título executivo judicial. Impossibilidade de reintegração na posse inaudita altera pars. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

9 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Revisão do valor de título executivo judicial. Apelação provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente os pedidos iniciais em ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 23.040,00, enquanto a apelante sustenta que o valor correto da dívida perseguida seria de R$ 98.546,65, que engloba diversos débitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor do título executivo judicial fixado na sentença deve ser alterado para refletir a totalidade dos débitos perseguidos na Ação Monitória.III. Razões de decidir3. A sentença impugnada fixou o valor do título executivo judicial em R$ 23.040,00, inferior ao montante correto de R$ 98.546,65, que corresponde à totalidade dos débitos perseguidos na Ação Monitória.4. A dívida era composta por valores referentes a contrato inadimplido, notas promissórias e disciplinas cursadas, que, devidamente corrigidos, à época do ajuizamento, totalizam R$ 98.546,65.5. Inexistindo fundamentação no julgado que exclua a exigibilidade dos demais débitos, a totalidade dos créditos deve compor a condenação imposta ao apelado.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para constituir o título executivo judicial no valor de R$ 98.546,65.Tese de julgamento: O valor do título executivo judicial deve refletir a totalidade dos débitos perseguidos na ação, não podendo ser inferior ao montante correto apurado pela parte autora.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.012 e CPC/2015, art. 1.013; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no EREsp 1539725, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 19.10.2017; STJ, EDcl no REsp 1.573.573, Rel. Min. Marco Bellizze, Terceira Turma, j. 04.04.2017.T... (Continua)

10 - TJRS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA. CORRIGIDO ERRO MATERIAL NA REFERÊNCIA À DECISÃO QUE CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEFINIDO NA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMUTÁVEL PELA COISA JULGADA.

RECONHECIDO O EQUÍVOCO E CORRIGIDO O ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO AO FAZER REFERÊNCIA E CONSIGNAR O LINK QUE DIRECIONA À DECISÃO QUE CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CORREÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO FINAL.... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO INICIAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO, UMA VEZ QUE A FASE DE CONHECIMENTO AINDA ESTAVA EM CURSO. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPERTINÊNCIA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL INDICADO COMO VIOLADO.

A lide se refere à inexigibilidade de título executivo judicial que concedeu reajustes salariais pelos índices fixados pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas - CRUESP. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º, o recurso de revista em sede de execução somente é admitido por violação literal e direta, da CF/88. Ocorre que o único dispositivo constitucional indicado no recurso de revista - CF, art. 37, X/88-, se relaciona com o direito em que se funda o título executivo judicial, não tratando especificamente da matéria ora em exame, qual seja, a inexigibilidade do título executivo judicial. Dessa forma, diante da ausência de pertinência do dispositivo indicado, o recurso não se viabiliza. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

13 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPERTINÊNCIA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL INDICADO COMO VIOLADO.

A lide se refere à inexigibilidade de título executivo judicial que concedeu reajustes salariais pelos índices fixados pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas - CRUESP. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º, o recurso de revista em sede de execução somente é admitido por violação literal e direta, da CF/88. Ocorre que o único dispositivo constitucional indicado no recurso de revista - CF, art. 37, X/88-, se relaciona com o direito em que se funda o título executivo judicial, não tratando especificamente da matéria ora em exame, qual seja, a inexigibilidade do título executivo judicial. Dessa forma, diante da ausência de pertinência temática do dispositivo indicado, o recurso não se viabiliza. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Interpretação de título executivo judicial. Ausência de ofensa à coisa julgada. Incidência da súmula 7/STJ.

«I - É possível interpretar o conteúdo do título executivo judicial sem que isto implique em ofensa a coisa julgada, devendo-se inclusive, conjugar a parte dispositiva com a fundamentação. Precedente. ... (Continua)

15 - TJSP Execução por título judicial. Monitória. Inércia do réu, no processo monitório, que ocasionou a conversão do mandado em título executivo judicial. Alegação, nos embargos à execução, de matérias anteriores à constituição do título executivo judicial. Inadmissibilidade, por se tratarem de temas preclusos. Julgamento antecipado da lide. Cabimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Embargos julgados improcedentes. Recurso improvido.

16 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO MATERIAL. INCLUSÃO DA TOTALIDADE DO DÉBITO.

I. Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP Sentença. Homologatória. Conciliação obtida no processo de conhecimento. Inovadora memória de cálculo apresentada pelos credores que introduz débitos diferentes daqueles representados no título executivo judicial. Recurso parcialmente provido para desobrigar os devedores a adimplir o débito cujo demonstrativo atualizado excede os limites do título executivo judicial.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Alteração dos honorários advocatícios fixados em título executivo judicial. Impossibilidade. Violação à coisa julgada. Provimento negado.

1 - Segundo o entendimento desta Corte, não é possível a revisão do valor dos honorários advocatícios fixados em título executivo judicial transitado em julgado, sob pena de violar a coisa julgada. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE MONITÓRIA. ATO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. INOVAÇÃO RECURSAL. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, fundada em título executivo judicial formado em ação monitória baseada em instrumento de confissão de dívida. 2. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, com base em cálculo judicial realizado por perito do juízo, observando os limites estabelecidos na sentença transitada em julgado. A decisão foi objetiva, mas suficiente. 3. Questões como excesso de execução, abusividade de encargos, necessidade de perícia contábil e aplicação do CDC foram discutidas e decididas na fase de conhecimento, não sendo possível rediscuti-las sob pena de violação à coisa julgada (CPC, art. 502). 4. Pedido de produção de prova pericial é extemporâneo, e configura tentativa de reabertura indevida da fase instrutória. 5. A mera alegação genérica de excesso de execução, desacompanhada de demonstração técnica ou memória de cálculo, não é suficiente para infirmar os cálculos homologados judicialmente. 6. O título executivo judicial está devidamente formado e os argumentos deduzidos no agravo não demonstram qualquer vício que comprometa a validade da decisão agravada. 7. Negado provimento ao recurso.... (Continua)