Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

existência de interesse de agir no cumprimento de sentença pressupõe a presença de título executivo judicial válido, cuja ausência inviabiliza a deflagração da fase executiva. ... (Continua)