Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 939.2062.1680.0257

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

- A

existência de interesse de agir no cumprimento de sentença pressupõe a presença de título executivo judicial válido, cuja ausência inviabiliza a deflagração da fase executiva. ... ()

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