Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
- Aexistência de interesse de agir no cumprimento de sentença pressupõe a presença de título executivo judicial válido, cuja ausência inviabiliza a deflagração da fase executiva. ... ()
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