Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPERTINÊNCIA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL INDICADO COMO VIOLADO.

A lide se refere à inexigibilidade de título executivo judicial que concedeu reajustes salariais pelos índices fixados pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas - CRUESP. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º, o recurso de revista em sede de execução somente é admitido por violação literal e direta, da CF/88. Ocorre que o único dispositivo constitucional indicado no recurso de revista - CF, art. 37, X/88-, se relaciona com o direito em que se funda o título executivo judicial, não tratando especificamente da matéria ora em exame, qual seja, a inexigibilidade do título executivo judicial. Dessa forma, diante da ausência de pertinência temática do dispositivo indicado, o recurso não se viabiliza. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)