Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Revisão do valor de título executivo judicial. Apelação provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente os pedidos iniciais em ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 23.040,00, enquanto a apelante sustenta que o valor correto da dívida perseguida seria de R$ 98.546,65, que engloba diversos débitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor do título executivo judicial fixado na sentença deve ser alterado para refletir a totalidade dos débitos perseguidos na Ação Monitória.III. Razões de decidir3. A sentença impugnada fixou o valor do título executivo judicial em R$ 23.040,00, inferior ao montante correto de R$ 98.546,65, que corresponde à totalidade dos débitos perseguidos na Ação Monitória.4. A dívida era composta por valores referentes a contrato inadimplido, notas promissórias e disciplinas cursadas, que, devidamente corrigidos, à época do ajuizamento, totalizam R$ 98.546,65.5. Inexistindo fundamentação no julgado que exclua a exigibilidade dos demais débitos, a totalidade dos créditos deve compor a condenação imposta ao apelado.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para constituir o título executivo judicial no valor de R$ 98.546,65.Tese de julgamento: O valor do título executivo judicial deve refletir a totalidade dos débitos perseguidos na ação, não podendo ser inferior ao montante correto apurado pela parte autora.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.012 e CPC/2015, art. 1.013; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no EREsp 1539725, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 19.10.2017; STJ, EDcl no REsp 1.573.573, Rel. Min. Marco Bellizze, Terceira Turma, j. 04.04.2017.T... (Continua)