teto salarial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - Oficial da Reserva da Polícia Militar Do Estado De São Paulo - Cumulação dos cargos de Policial Militar inativo e Docente nos cursos de formação da Polícia Militar - Teto constitucional remuneratório - Não aplicação do redutor salarial - Cumulação autorizada pela CF/88 - Remuneração aplicada de forma isolada - Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública - Recurso não provido.

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Teto remuneratório - Cumulação dos cargos de Coronel da PM e Professor da Academia da Polícia Militar - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração rejeitados.

3 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar que tem incorporação pelo exercício da função de magistério licitamente cumulada. Teto  constitucional  remuneratório.  Cumulação  de  cargos  permitida, nos termos da CF/88, art. 37, XVI. Remuneração de cada um dos cargos que, para efeitos do  teto  constitucional, deve ser considerada de forma isolada . Aplicação do tema 377 do STF. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

4 - TJSP Recurso inominado. Teto remuneratório. Incidência individualizada sobre os proventos decorrentes da atividade de Polícia Militar e a remuneração pela atividade de docente da Academia de Polícia do Barro Branco. . Temas 377 e 384 de repercussão geral. Sentença mantida.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR E PROFESSOR DA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DO BARRO BRANCO. CUMULAÇÃO DE CARGOS OU FUNÇÕES DISTINTAS PERMITIDA, NOS TERMOS DO art. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REMUNERAÇÕES DE CADA UM DOS CARGOS QUE, PARA EFEITOS DO TETO CONSTITUCIONAL, DEVE SER CONSIDERADA DE FORMA ISOLADA, SENDO DESCABIDO QUALQUER DESCONTO A TÍTULO DE REDUTOR SALARIAL EM RAZÃO DA SOMA DE AMBAS, ABSOLUTAMENTE INJUSTIFICADA. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 377 E 384 DO E. STF. PRECEDENTES DO TJSP E DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

6 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Delegado de Polícia. Gratificação de Acúmulo de Titularidade. Lei Complementar Estadual 1.020/07. Hipótese de acumulação legítima de cargos e, portanto, de uma segunda remuneração. Incidência do teto constitucional sobre cada remuneração separadamente. Conformidade com o Temas 377 e 384 do E. STF. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Benefício previdenciário. Teto remuneratório previsto no CF/88, art. 37, XI. Aplicação a cada atividade (policial e professor) individualmente. Incidência da tese fixada nos temas 348 e 377 do STF, com repercussão geral reconhecida. Posicionamento assente também neste Tribunal de Justiça. Decisão recorrida que conflui ao entendimento pacificado na jurisprudência. Recurso desprovido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. TETO REMUNERATÓRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Decisão que concedeu a tutela provisória para que a ré se abstenha de efetuar a cobrança antecipada dos valores recebidos pela autora acima do teto constitucional. Admissibilidade. Verba de natureza alimentar recebida de boa-fé. Irrepetibilidade. O STJ pacificou entendimento de que os valores pagos em decorrência de errônea ou inadequada interpretação de lei, ou ainda de erro da Administração, não estão sujeitos à repetição, tendo em vista a boa-fé do servidor público ou do beneficiado, que não contribuiu para a realização do pagamento considerado indevido (Tema 531, de Recursos Repetitivos). Decisão mantida. Precedentes.

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material - Embargos com nítido caráter infringente - Recurso conhecido e rejeitado.

10 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇA SALARIAL . TETO SALARIAL. LIMITAÇÃO. REMUNERAÇÃO. DESCONTOS SALARIAS. DEVOLUÇÃO. 2 . AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DE QUE TRATAM OS INCISOS I, II e III DO § 1ª-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação aos temas «diferença salarial. teto salarial. limitação. remuneração. descontos salarias. devolução. pois há óbice processual (art. 896, § 1º-A, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

11 - TST Teto salarial.

«A reclamada pede a observância do teto constante do item 8.2.10.7 do PCCS. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO E REXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - TETO REMUNERATÓRIO - Pretensão de que sejam consideradas de forma isolada as verbas recebidas a título de remuneração do cargo público ocupado pelo apelado e da função de magistério por ele exercida para aferição do teto remuneratório constitucional - Sentença que concedeu a segurança para determinar que sejam aferidas de forma isolada as verbas do cargo e da função, condenando a FPESP ao pagamento dos valores indevidamente descontados - Pleito de reforma da sentença - Cabimento em parte - Apelado ocupante do cargo de Coronel da Polícia Militar e que exerce função de docente da Academia da Polícia Militar do Barro Branco - Cumulação constitucionalmente permitida, nos termos do art. 37, XVI, «b, da CF/88- Entendimento firmado no TEMA  377, de 08/09/2.017, do STF e no TEMA 384, de 08/09/2.017, do STF - Consideração de cada um dos vínculos de forma isolada, afastada a aplicação do teto remuneratório quanto à soma dos ganhos do agente público - SENTENÇA «ULTRA PETITA - Sentença que condenou a apelante a restituir ao apelado os valores descontados de sua remuneração, diante da aplicação do índice de redução incorreto, embora tal pleito não tenha sido deduzido pelo apelado - Necessidade de observância da correlação entre pedido e sentença, de acordo com o previsto nos CPC, art. 141 e CPC art. 492 - Sentença anulada em parte - APELAÇÃO não provida e REEXAME NECESSÁRIO provido em parte, apenas para anular e afastar a condenação da apelante ao pagamento de valores descontados do apelado em decorrência da aplicação do índice de redução incorreto.

13 - TST Teto.

«O Tribunal Regional consignou que o teto salarial estava previsto no art. 13º do Regulamento da Petros aplicável aos reclamantes (o vigente na admissão), mas que não havia previsão de teto de suplementação, pelo que deve ser observado apenas o teto salarial. Diante disso, para que esta Corte pudesse decidir de forma contrária, seria necessário o reexame de fatos e provas; procedimento inviável, ante o óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

14 - TJSP Recurso Inominado - Policial Militar - Acumulação de cargo de Tenente Coronel da Polícia Militar com a função de instrutor/professor na escola de formação de soldados - Incidência do Teto Salarial Constitucional (CF/88, art. 37, XI) - Possibilidade - Temas 377 e 384 do Supremo Tribunal Federal - Hipótese de acumulação remunerada constitucionalmente aceita - Teto remuneratório Ementa: Recurso Inominado - Policial Militar - Acumulação de cargo de Tenente Coronel da Polícia Militar com a função de instrutor/professor na escola de formação de soldados - Incidência do Teto Salarial Constitucional (CF/88, art. 37, XI) - Possibilidade - Temas 377 e 384 do Supremo Tribunal Federal - Hipótese de acumulação remunerada constitucionalmente aceita - Teto remuneratório considerado individualmente para cada cargo e função - Restituição Devida - Juros e Correção Monetária - Observância dos critérios estabelecidos pelo E. STF no julgamento do Tema 810 até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando passará a incidir apenas a taxa SELIC - PARCIAL PROVIMENTO.

15 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Teto remuneratório. Pretensão à não incidência do teto salarial instituído pela Emenda Constitucional 41/2003. Possibilidade. Ilegalidade de aplicação do redutor salarial. Circunstância decorrente da limitação material existente na Constituição Federal, o constituinte revisor, ao dispor sobre determinadas matérias, obviamente por meio de Emendas Constitucionais, não pode, jamais, eliminar regras oriundas do Poder Constituinte Instituidor, limitada essa atuação, pelas cláusulas pétreas estabelecidas. Ordem concedida.

16 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Teto remuneratório. Pretensão à não incidência do teto salarial instituído pela Emenda Constitucional 41/2003. Possibilidade. Ilegalidade de aplicação do redutor salarial. Circunstância decorrente da limitação material existente na Constituição Federal, o constituinte revisor, ao dispor sobre determinadas matérias, obviamente por meio de Emendas Constitucionais, não pode, jamais, eliminar regras oriundas do Poder Constituinte Instituidor, limitada essa atuação, pelas cláusulas pétreas estabelecidas. Ordem concedida.

17 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Teto remuneratório. Pretensão à não incidência do teto salarial instituído pela Emenda Constitucional 41/2003. Possibilidade. Ilegalidade de aplicação do redutor salarial. Circunstância decorrente da limitação material existente na CF/88, o constituinte revisor, ao dispor sobre determinadas matérias, obviamente por meio de Emendas Constitucionais, não pode, jamais, eliminar regras oriundas do Poder Constituinte Instituidor, limitada essa atuação, pelas cláusulas pétreas estabelecidas. Ordem concedida.

18 - STF Agravo regimental. Servidor público. Pensão. Teto salarial. Efeito multiplicador. Percepção de proventos acima dos limites previstos na Emenda Constitucional 41/2003. Possibilidade de ocorrência do denominado «efeito multiplicador. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

19 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Teto salarial. CPC, art. 535. Violação. Não ocorrência.

1 - Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo, assim como não há confundir entre decisão contrária ao interesse da parte e inexistência de prestação jurisdicional.... (Continua)

20 - STF Recurso extraordinário. Tema 282/STF. Servidor público. Administrativo. Remuneração. Repercussão geral reconhecida. Tema 282/STF. Servidor do executivo estadual. Teto salarial. Emenda constitucional 19/1998. Eficácia projetada no tempo. CF/88, art. 37, XI, na redação primitiva. Entendimento pela subsistência do teto salarial revelado pela remuneração de Secretário de Estado. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (repercussão geral reconhecida no RE 476.894 - Decisão monocrática. Negado seguimento. Em ato subsequente, o Plenário desta Corte decidiu o mérito da controvérsia nos autos do RE 424.053, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 01/10/2010, firmando o entendimento no sentido da constitucionalidade da instituição pelos entes federativos de tetos remuneratórios por Poder, desde que inferiores aos subsídios do Ministro do STF).

«Tema 282/STF - Subsistência, após a Emenda Constitucional 19/1998, dos subtetos salariais criados com amparo na redação original do CF/88, art. 37, XI.
Tese jurídica firmada: - Firmando o entendimento no sentido da constitucionalidade da instituição pelos entes federativos de tetos remuneratórios por Poder, desde que inferiores aos subsídios do Ministro do STF.»... (Continua)