Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.8760.6000.0400

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Teto remuneratório. Pretensão à não incidência do teto salarial instituído pela Emenda Constitucional 41/2003. Possibilidade. Ilegalidade de aplicação do redutor salarial. Circunstância decorrente da limitação material existente na Constituição Federal, o constituinte revisor, ao dispor sobre determinadas matérias, obviamente por meio de Emendas Constitucionais, não pode, jamais, eliminar regras oriundas do Poder Constituinte Instituidor, limitada essa atuação, pelas cláusulas pétreas estabelecidas. Ordem concedida.

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