Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental. Servidor público. Pensão. Teto salarial. Efeito multiplicador. Percepção de proventos acima dos limites previstos na Emenda Constitucional 41/2003. Possibilidade de ocorrência do denominado «efeito multiplicador. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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