terra rural
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Meio ambiente. Ação civil pública. Responsabilidade do adquirente pelo reflorestamento. Terra rural. Danos ao meio ambiente. Obrigação. Conservação da área. Precedentes do STJ. Lei 4.771/1965 (Código Florestal), art. 16, «a e § 2º. Lei 8.171/91, art. 99. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

«A questão enfrentada pelo recorrente encontra-se pacificada neste STJ, com o mesmo entendimento do acórdão recorrido, no sentido de que o particular que adquire propriedade rural tem responsabilidade pelo seu reflorestamento, mesmo quando já a adquira devastada, ante a transferência da obrigação de conservação da área.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Terra rural. Competência da Vara agrária do tribunal estadual. Conclusão alcançada com base em fatos e provas. Revisão inviável. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (no sentido de que o imóvel objeto dos autos é rural), sem que se proceda ao reexame da matéria fático probatória, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Direito fundamental que, a despeito da ausência de lei regulamentadora, tem aplicação imediata. Estatuto da terra. Conceito de módulo rural e modulo fiscal. Adoção. Extensão de terra rural mínima, suficiente e necessária, de acordo com as condições (econômicas) específicas da região, que propicie ao proprietário e sua família o desenvolvimento de atividade agropecuária para seu sustento. Conceito que bem se amolda à finalidade perseguida pelo instituto da impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Conceito constante da Lei 8.629/1993. Inaplicabilidade à espécie. CF/88, arts. 5º, XXVI e § 1º e 185. CPC/1973, art. 649, VIII. Lei 8.629/1993, art. 4º, II. Lei 8.009/90, art. 4º. Lei 4.504/1964, art. 50. Lei 9.393/1996, art. 2º, parágrafo único.

«I - Não há, até o momento, no ordenamento jurídico nacional, lei que defina, para efeitos de impenhorabilidade, o que seja «pequena propriedade rural. A despeito da lacuna legislativa, é certo que referido direito fundamental, conforme preceitua o § 1º, do CF/88, art. 5º, tem aplicação imediata. Deve-se, por consequência, extrair das leis postas de cunho agrário exegese que permita conferir proteção à propriedade rural (tida por pequena - conceito, como visto, indefinido) e trabalhada pela família; ... (Continua)

4 - TJSC Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Área de terra rural gratuitamente cedida a município para construção de escola, para atender à comunidade local. Posterior abandono da área pelo ente público e invasão pelo réu. Proprietários que não renunciaram aos direitos sobre a coisa. Exercício da posse indireta que permaneceu hígido. Ausência de ato restituidor da municipalidade. Esbulho caracterizado. Requisitos do CPC/1973, art. 927 preenchidos. Recurso provido.

«Tese - Na hipótese de ser fundamental a análise do título dominial à verificação do exercício da posse indireta, faz jus à reintegração possessória o proprietário de área cedida a município para edificação de escola, que, após o abandono pelo ente público, serviu de residência a invasor. ... (Continua)

5 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA EM SEDE RECURSAL. CPC, art. 178. LITÍGIO COLETIVO POR POSSE DE TERRA RURAL OU URBANA. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MPDFT CONHECIDOS E PROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO DF PREJUDICADOS.

1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (art. 1.022, CPC/2015. ... (Continua)

6 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Direito fundamental que, a despeito da ausência de lei regulamentadora, tem aplicação imediata. Estatuto da terra. Conceito de módulo rural e modulo fiscal. Adoção. Extensão de terra rural mínima, suficiente e necessária, de acordo com as condições (econômicas) específicas da região, que propicie ao proprietário e sua família o desenvolvimento de atividade agropecuária para seu sustento. Conceito que bem se amolda à finalidade perseguida pelo instituto da impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Conceito constante da Lei 8.629/1993. Inaplicabilidade à espécie. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXVI e § 1º e CF/88, art. 185. CPC/1973, art. 649, VIII. Lei 8.629/1993, art. 4º, II. Lei 8.009/1990, art. 4º. Lei 4.504/1964, art. 50. Lei 9.393/1996, art. 2º, parágrafo único.

«... A celeuma instaurada no presente recurso especial centra-se em saber se a definição de «pequena propriedade rural, constante da Lei 8.629/93, regulamentadora do CF/88, art. 185 que preceitua ser tal imóvel insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária, pode ou não ser utilizada para a delimitação da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. ... (Continua)

7 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação possessória. Anulação. Sentença. Ausência. Intimação. Ministério Público. Aferição. Interesse público. Contexto fático. Revolvimento. Súmula 7/STJ. Fundamento legal inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Em ação possessória, o Tribunal da origem houve por bem cassar a sentença em razão de nulidade absoluta decorrente da ausência de intimação do Ministério Público, visto tratar-se de litígio coletivo pela posse de terra rural, razão pela qual era obrigatória a intervenção do órgão, na forma do Lei Complementar 76/1993, CPC/1973, art. 18, § 2º, do art. 82, III, e do Lei Complementar 75/1993, art. 5º, I e II, alínea «c. ... (Continua)

8 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação possessória. Anulação. Sentença. Ausência. Intimação. Ministério Público. Aferição. Interesse público. Contexto fático. Revolvimento. Súmula 07/STJ. Fundamento legal inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Em ação possessória, o Tribunal da origem houve por bem cassar a sentença em razão de nulidade absoluta decorrente da ausência de intimação do Ministério Público, visto tratar-se de litígio coletivo pela posse de terra rural, razão pela qual era obrigatória a intervenção do órgão, na forma do Lei Complementar 76/1993, CPC/1973, art. 18, § 2º, do art. 82, III, e do Lei Complementar 75/1993, art. 5º, I e II, alínea «c. ... (Continua)

9 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação possessória. Anulação. Sentença. Ausência. Intimação. Ministério Público. Aferição. Interesse público. Contexto fático. Revolvimento. Súmula 07/STJ. Fundamento legal inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Em ação possessória, o Tribunal da origem houve por bem cassar a sentença em razão de nulidade absoluta decorrente da ausência de intimação do Ministério Público, visto tratar-se de litígio coletivo pela posse de terra rural, razão pela qual era obrigatória a intervenção do órgão, na forma do Lei Complementar 76/1993, CPC/1973, art. 18, § 2º, do art. 82,III, e do Lei Complementar 75/1993, art. 5º, incisos I e II, alínea «c. ... (Continua)

10 - STJ Arrendamento rural. Imóvel rural. Aluguel. Estatuto da terra. Lei 4.504/1964, art. 95, XII. Limite.

«O limite percentual previsto no Art. 95, XII, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) , deve ser aplicado sobre o valor cadastral do imóvel, devidamente atualizado, com incorporação de benfeitorias e acessões.... (Continua)

11 - 2TACSP Arrendamento rural. Empresário rural. Inaplicabilidade do Estatuto da Terra. Lei 4.504/64. Subarrendamento. Inaplicabilidade da Lei 8.245/1991 (Locação).

«Tratando-se de subarrendamento rural submetido ao Estatuto da Terra, não se aplica a norma da Lei 8.245/1991 que proíbe aluguel acima do cobrado pelo locador, bem como inexiste ofensa ao princípio da função social da propriedade, se o subarrendatário é empresário rural, com exploração de vasta extensão de terra, desnecessitando de proteção do Estatuto para uma relação de equilíbrio com os subarrendantes, principalmente se o contrato de subarrendamento já está extinto por força de despejo por falta de pagamento.... (Continua)

12 - STJ Direito agrário. Arrendamento rural. Incidência do Estatuto da Terra.

«Não tem apoio a tese sustentada pelo Acórdão recorrido sobre a exclusão do arrendamento rural do Estatuto da Terra quando as partes envolvidas desfrutarem de boa situação econômica, a dispensar tratamento legal favorável. A disciplina legal agasalha a discriminação, com o que é inaplicável aos contratos agrários o CCB, art. 1.197. ... (Continua)

13 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Unidade de exploração econômica do imóvel rural. Lei 4.504/64, art. 4º, I (Estatuto da Terra).

«O conceito de imóvel rural do art. 4º, I, do Estatuto da Terra, contempla a unidade da exploração econômica do prédio rústico, distanciando-se da noção de propriedade rural. Precedente [MS 24.488, Rel. Min. EROS GRAU, DJ de 03/06/2005].... (Continua)

14 - STJ Estatuto da terra. Arredamento rural. Direito à preferência. Súmula 07/STJ.

«1. Asseverando o acórdão recorrido que os autores exploravam a terra com plantação de milho e de feijão, bem como usavam-na para a criação de gado, sendo a produção satisfatória, residindo próximo ao terreno arrendado, ali exercendo a sua atividade, utilizando-se de trator, não há como negar a presença da exploração direta feita pelo próprio arrendatário com o apoio de sua família. Presente está, portanto, a Súmula 07 da Corte. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Demarcação de terra indígena. Pedido de interdito proibitório deferido. Agravo de instrumento. Alegação de nulidade diante da falta de intimação do Ministério Público federal. Perda do objeto diante do proferimento de sentença.

«I - Na origem, o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Guarapuava deferiu, liminarmente, a expedição de mandado proibitório em favor dos autores, para que os requeridos se abstenham de praticar atos tendentes a turbar ou esbulhar a posse que detém sobre parte do imóvel denominado Fazenda Passo Liso, Município de Laranjeiras do Sul/PR. ... (Continua)

16 - STJ Direito civil. Estatuto da terra. Arrendamento rural. Arrendatário rural. Direito de preferência no caso de alienação do imóvel. Lei. 4.504/1964, art. 92, §§ 3º e 4º.

«A função social da terra não estará sendo cumprida, consoante os fins visados pela Lei 4.504/1964, em seu art. 92, se o arrendatário não tira o seu sustento da gleba arrendada, explorando-a diretamente com o seu grupo familiar. ... (Continua)

17 - TJSP Condomínio. Ação de divisão. Comunhão de origem anterior ao advento do estatuto da terra. Aplicabilidade da lei, todavia, por ser de ordem pública, proibindo divisões inferiores ao módulo rural. Estatuto da terra. Lei 4.504/1964, art. 65. (Indica jurisprudência).

Aplica-se o Estatuto da Terra, no tocante à proibição de divisões inferiores ao módulo rural, ainda que o condomínio tenha se originado anteriormente ao advento desta lei.... (Continua)

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITÍGIO ATINENTE A UM LOTE DE TERRA RURAL FORNECIDO PELO INCRA, LOCALIZADO ASSENTAMENTO NO MUNICÍPIO DE LINDOESTE. AUTOR QUE TERIA RECEBIDO O IMÓVEL MEDIANTE CONTRATO EM ASSENTAMENTO DO INCRA E REALIZADO COMODATO VERBAL A FIM DE CEDER O USO DO BEM PARA O IRMÃO E SUA ESPOSA, PORÉM, COM O FALECIMENTO DO IRMÃO, A ESPOSA DO IRMÃO DO AUTOR TOMOU COMO COMPANHEIRO O ORA REQUERIDO QUE, POR SUA VEZ, SE RECUSOU A DESOCUPAR O IMÓVEL. POR SEU TURNO, PARTE RÉ QUE SUSTENTA QUE O AUTOR JAMAIS EXERCEU A POSSE SOBRE O IMÓVEL E QUE O CONTRATO PARA OCUPAÇÃO DE LOTE EM ASSENTAMENTO PERDERIA SUA VALIDADE COM A SAÍDA DESTE DO LOCAL EIS QUE NÃO POSSUI AUTORIZAÇÃO PARA REPASSAR O BEM MEDIANTE COMODATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DE POSSE PELO AUTOR E, CONSEQUENTEMENTE, A PROVA DA OCORRÊNCIA DO ESBULHO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. 1. ALEGAÇÃO DE PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. NÃO ACOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO PELO AUTOR DO CONTRATO DE ASSENTAMENTO E DO ITR REFERENTE AO ANO DE 2004 QUE NÃO É SUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE. ABANDONO DO IMÓVEL PELO AUTOR QUE É FATO INCONTROVERSO. ELEMENTOS CONTIDOS NO FEITO QUE NÃO SÃO CAPAZES DE DEMONSTRAR O E EXERCÍCIO DA POSSE PELO AUTOR SOBRE O LOTE. TESTEMUNHOS QUE SE REVELAM FRÁGEIS E NÃO INDICAM, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, A PRÁTICA DE ATOS DE POSSE PELO AUTOR, COMO ATOS DE ZELO, CUIDADO E PROTEÇÃO DO IMÓVEL. INFRINGÊNCIA AS DISPOSIÇÕES DO ART. 373, INC. I, DO CPC.2. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

19 - TAMG Ação possessória. Reintegração de posse. Deferimento liminar. Esbulho. Imóvel rural. Sem-terra. Invasão. CPC/1973, art. 927.

«Restando induvidosa a posse e a produtividade do imóvel objeto de esbulho, admissível liminar para reintegração do autor na posse do mesmo.... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Construção clandestina - Pedido do Município de paralisação das obras e demolição da construção erigida - Ocorrência - Loteamento irregular com finalidade urbana em gleba de terra rural - Ausência do exercício de atividades rurais, com uso voltado para fins agrícolas, pecuários, agroindústrias ou para extrativismo - Simples fato de imóvel estar localizado em zona rural não é suficiente para afastar a classificação do loteamento como urbano, devendo ser verificada a destinação econômica ou a utilidade real do imóvel, conforme precedentes do STJ - Imóvel inserido na Zona de Amortecimento da ARIE-Matão de Cosmópolis, Unidade de Conservação Federal estabelecida no Decreto 90.701/1985 - Necessidade de aprovação do ICMBio para qualquer empreendimento a ser implementado, nos termos da decisão liminar concedida, em março de 2016, pela 1ª Vara Federal de Americana nos autos de Ação Civil Pública (processo 0003188-82.2015.4.03.6134 que junto abaixo), em cumprimento da Resolução CONAMA 428/10 - Sentença mantida - Apelo não provido.... (Continua)