Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA EM SEDE RECURSAL. CPC, art. 178. LITÍGIO COLETIVO POR POSSE DE TERRA RURAL OU URBANA. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MPDFT CONHECIDOS E PROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO DF PREJUDICADOS.

1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (art. 1.022, CPC/2015. ... (Continua)